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Questão de resposta sumulada pelo Supremo:
STF Súmula nº 699
Prazo para Interposição de Agravo de Instrumento - Processo Penal
O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.
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Prazos Recursais em Processo Penal:
- Carta Testemunhável = 48 horas (desde que na intimação conste a hora, caso contrário, será de 2 dias).
- Embargos de Declaração = 2 dias
- RESE = 5 dias
- Agravos = 5 dias
- Correição Parcial = 5 dias
- Embargos de Declaração nos Juizados = 5 dias
- ROC p/ STJ e STF = 5 dias
- Apelação nos Juizados = 10 dias
- Embargos Infrigentes e de Nulidade = 10 dias
- RE = 15 dias
- Resp. = 15 dias
- RESE contra lista dos Jurados = 20 dias
OBS: Revisão Criminal e HC NAO tem prazo.
Atencao!!! O MP nao tem prazo em dobro para recorrer. Quem tem prazo em dobro para recorrer sao os Defensores Publicos e os advogados dativos e ambos tëm direito a intimacao pessoal.
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Questão ultrapassada; hoje o prazo é de 15 dias. Ver: (ARE 1009351 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgamento em 7.3.2017, DJe de 23.3.2017).
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- Da decisão de PRONÚNCIA do réu cabe RESE
- Da decisão de IMPRONÚNCIA do réu ou ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA cabe APELAÇÃO
- Da negativa de seguimento à APELAÇÃO cabe RESE
- Da negativa de seguimento à REsp ou REx cabe AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Da negativa de seguimento à QUALQUER OUTRO RECURSO cabe CARTA TESTEMUNHÁVEL
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NEGOU SEGUIMENTO DA APELAÇÃO --- RESE
NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO------- AGRAVO DE INSTRUMENTO
QUALQUER OUTRO RECURSO ------ CARTA TESTEMUNHÁVEL
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TESTE QUE FALA SOBRE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PENAL Q798401