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ID
623764
Banca
VUNESP
Órgão
OAB-SP
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Exige-se a prova do direito à ação, não sendo recebida a denúncia ou queixa se não for instruída com o exame pericial, nos crimes

Alternativas
Comentários
  • Há previsão no CPP, capítulo concernente ao processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, consoante pode ser verificado abaixo:

    Art. 525.  No caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.

    Art. 526.  Sem a prova de direito à ação, não será recebida a queixa, nem ordenada qualquer diligência preliminarmente requerida pelo ofendido.

  • Só complementando.
    São os chamados crimes transeuntes.

    Crime Transeunte é aquela modalidade de crime que não deixa vestígios. Por lógica jurídica, o não transeunte é o inverso (o que deixa vestígios).


    Bons estudos, e fé em Deus.

  • Como bem colocou o colega acima, a questão é facilmente respondida pela literalidade do CPP. Arts. 524 e seguintes.

    Livro II Dos Processos em espécie
    Título II Dos Processos Especiais
    CAPÍTULO IV
    DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

            Art. 524.  No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III do Título I deste Livro, com as modificações constantes dos artigos seguintes.

            Art. 525.  No caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.

            Art. 526.  Sem a prova de direito à ação, não será recebida a queixa, nem ordenada qualquer diligência preliminarmente requerida pelo ofendido.

  • Acredito que o colega Walter tenha se confundido por que se requere perícia, não pode ser transeunte. Confusa a colocação.
  • Gente vou deixar minha interpretação teleológica do assunto..
    A propriedade imaterial em regra, por não ser corpórea, não deixa vestígios muito aparentes... Logo, faz-se mister ter meios de provas periciais para tornar mais evidente os indicios..
    abcs