Questão 623800

• Banca: VUNESP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2007
• Provas: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária; Tributos Municipais

Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador (proprietário do bem), o locatário e a empresa administradora do imóvel que o locatário assumiria todos os encargos tributários incidentes sobre o imóvel, ficando a empresa administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as cláusulas contratuais que exigissem a sua interveniência. Nesse caso, o Município deve cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos do Código Tributário Nacional:

• A. do locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe transfere o encargo tributário.
• B. do locatário e, sucessivamente, da empresa administradora, se o primeiro recusar-se a pagá-lo, em decorrência da responsabilidade subsidiária da segunda.
• C. do locador, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao fisco.
• D. do locador, do locatário ou da empresa administradora, conforme a conveniência do fisco, vez que há responsabilidade solidária entre eles.

Gabarito: C

Comentários

• Segundo CTN, Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
  Portanto, resposta letra C)
• o Roberto falou bem, o art. 123 do CTN resolve a questão!!
  
  Só ressalto que o artigo começa com "Salvo disposições de lei em contrário". A lei municipal de IPTU teria força pra mudar essa regra!!
  
  

  
   

• O CTN determina o seguinte:  
  Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
  
  O locatário seria possuidor no caso, não? Considerado como contribuinte tb. Achei que a questão ficou sem resposta...

• CORRETO O GABARITO...
  Realmente paira alguma dúvida acerca da qualidade de possuidor do locatário, mas creio que a solução da questão é fundamentada no art. 123 do CTN, conforme anotação dos colegas...
  Posteriormente, o locador poderá exigir o cumprimento específico do contrato, no tocante ao pagamento do IPTU, mas esta é uma discussão entre os contratantes, que não inclui a Administração Fazendária...
• A resposta está no entendimento do STJ.
  Segundo o STJ, somente é contribuinte do IPTU o possuidor que tenha ANIMUS DOMINI (aquela posse oriunda de direito real onde o possuidor tem o ônus de proprietário. Não é o caso do locatário que é possuidor de direito pessoal).
  
  Esse também é o entedimento de Ricardo Alexandre, que diz que "jamais poderá ser chamado como contribuinte do IPTU o locatário..."
  
  

  STJ -  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO...

  Data de Publicação: 01/07/2009

  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. IMUNIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. "O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com animus definitivo" (REsp 325.489/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24.2.2003).