Questão 624715

• Banca: OAB-SP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2005
• Provas: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IE; II; Tributos Federais

Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:

• A. seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada.
• B. apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República.
• C. as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.
• D. em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.

Gabarito: D

Comentários

• SABBAG, LFG:
  “Exceções” ao princípio da legalidade tributária.
  A expressão "exceções" está entre aspas porque o professor não acredita que há exceções, para ele há mitigação, atenuação, mas não exceção.
  O Poder Executivo Federalpode vir e alterar as alíquotas de 4 impostos federais aumentando-os ou reduzindo-os (decreto presidencial). Quais são os 4?
  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
  § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
  I - importação de produtos estrangeiros;
  II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; 
  Bons Estudos

• GABARITO: D

  
  

  JESUS ABENÇOE!

• Art. 153. § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

  I - importação de produtos estrangeiros;

  II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

  III - renda e proventos de qualquer natureza;

  IV - produtos industrializados;

• O imposto de exportação, assim, como o imposto de importação é de competência da União, conforme art. 153, II, da CF/88. Nos mesmos moldes do imposto de importação, o §1º deste dispositivo constitucional atenua o princípio da legalidade para esse imposto.