Questão 624739

• Banca: OAB-SP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2005
• Provas: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Das Infrações e Sanções Disciplinares; Do Conselho Federal da OAB - Estrutura e Funcionamento, Conselho Pleno, Órgão Especial, Câmaras, Sessões , Conferências e Colégios de Presidentes; Do Conselho Seccional da OAB, Subseção e Caixa de Assistência dos Advogados

A pena pecuniária aplicada ao advogado infrator

• A. é repassada para o cliente que o representou.
• B. é recolhida em favor do Conselho Federal.
• C. é recolhida em favor do Conselho Seccional.
• D. constitui receita da Caixa de Assistência dos Advogados.

Gabarito: C

Comentários

• Correta - C
  Art. 58 - É de competencia privativa do Conselho Seccional:
  IX- fixar, alterar e receber ..., ..., e multas.
  
  O comentario que diz que é a letra - D - está errado pois segundo o artigo 62 paragrafo 5o a receita da caixa assistêncial e de 50% da anuidade recebida pelo Conselho e não sobre multas
• Art. 35. As sanções disciplinares consistem em:
          I - censura;
          II - suspensão;
          III - exclusão;
          IV - multa.
  Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:
   IX - fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas;
  Referência:Lei no. 8.906 (04.07.1994). Dispõem sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
  
  Bons estudos!!!

• Tendo em vista a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), é possível afirmar que a pena pecuniária aplicada ao advogado infrator é recolhida em favor do Conselho Seccional.

  A alternativa correta é a letra “c”, sendo que sua assertiva tem embasamento no artigo 58, inciso IX do Estatuto. Nesse sentido:

  Art. 58 – “Compete privativamente ao Conselho Seccional: IX – fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas”.

  
  

• LETRA C

  Art. 35. As sanções disciplinares consistem em:

         I - censura;

         II - suspensão;

         III - exclusão;

         IV - multa.

  Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:

   IX - fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas;

  Referência:Lei no. 8.906 (04.07.1994). Dispõem sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).