Questão 626287

• Banca: ND
• Órgão: OAB-DF
• Ano: 2006
• Provas: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo; Fato Gerador; Imposto; Obrigação Tributária

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. segundo o CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação;
• B. tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, em moeda ou cujo o valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito;
• C. nenhum tributo, sem exceções, pode ser instituído ou majorado senão mediante lei;
• D. o imposto sobre grandes fortunas exige lei complementar para sua instituição.

Gabarito: C

Comentários

• Gabartio errado!! Resposta correta seria letra C!
  
  A letra "a" está conforme o art. 4 do ctn :Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
  
  Letra C: é possível No caso dos impostos extrafiscais como II, IE, IPI e IOF é possível a majoração ou redução por meio de decreto.
• C) INCORRETA. Visto que foi intencional por parte do legislador maior flexibilizar o controle sobre a economia nacional. Assim, foi criada, nesse caso, a exceção ao princípio da legalidade, o qual certo tributo poderia ser majorado diretamente pelo poder executivo mediante decreto. A saber, II, IE, IPI, IOF, CIDE - Combustíveis e ICMS monofásico.
• Só uma advertência quanto ao comentário do colega Pablo: A CIDE combustíveis e o ICMS monofásico não podem ter as alíquotas majoradas por ato do Poder Executivo, mas, tão somente, reduzidas ou restabelecidas (art. 155, §4º, I, CF; art. 177, §4º, I, b, da CRFB)

• Pois bem, em matéria de atenuações ao princípio da legalidade, pelo afastamento da lei na hipótese de majorar ou reduzir, encontra-se, no art. 153, par. 1º, quatro (4) impostos, cujas alíquotas podem ser aumentadas ou reduzidas por decreto ou por ato normativo do Poder Executivo, atendidas as condições e limites estabelecidas em lei. São eles:

  - Imposto de Importação (II)

  - Imposto de Exportação (IE)

  - Imposto sobre operações financeiras (IOF)

  - Imposto sobre produtos industrializados (IPI)

  .

  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

  I - importação de produtos estrangeiros;

  II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

  III - renda e proventos de qualquer natureza;

  IV - produtos industrializados;

  V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

  VI - propriedade territorial rural;

  VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

  § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

• Em resumo:

  A- Correto. Art 4° CTN

  B- Correto. Art 3° CTN

  C- Errado. Apenas as alíquotas (%) podem ser controladas por meio de decreto (pelo Poder Executivo) ou Portaria do Ministro da Fazenda, pois possuem força extra-fiscal para intervir e controlar o domínio econômico. Conforme o artigo 153 §1°. (II, IE, IOF, IPI)

  D- Correto. Só cabe criação por meio de Lei Complementar: GECI

  G (impostos sobre Grandes fortunas)

  E (Emprestimo compulsorio)

  C (Contribuição residual)

  I (Imposto residual)