Questão 626365

• Banca: ND
• Órgão: OAB-DF
• Ano: 2006
• Provas: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados; Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

A Fundação Missionários da Paz, constituída e mantida pelo governo e ONG’s de país estrangeiro, que tem por finalidade promover a educação cristã, pretende adquirir um imóvel em município brasileiro, destinado à manutenção de uma escola destinada a crianças excepcionais. O imóvel será adquirido com verba e em nome da referida fundação. Segundo a legislação ordinária brasileira, a aquisição do imóvel:

• A. é possível, não havendo qualquer impedimento, nessa circunstância;
• B. não é possível, por se tratar de uma fundação com fins religiosos;
• C. não é possível, por se tratar de entidade constituída por governo estrangeiro;
• D. é possível, desde que o adquirente nomeie procurador no Brasil, investido de poderes para esta finalidade.

Gabarito: C

Comentários

• A alternativa correta é a letra (C), uma vez que, de fato, não é possível a aquisição do imóvel no caso descrito no enunciado. A justificativa para isso se encontra no artigo 11, §§ 2º e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). No parágrafo 2º está disposto que “os governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação”, e no parágrafo 3º se afirma que “os governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou agentes consulares”. Como o caso do enunciado trata de organização não governamental, mas mantida por Estado estrangeiro, que quer comprar imóvel no Brasil, a vedação a essa aquisição deve ser feita com base, principalmente, no parágrafo 2º do artigo 11 da LINDB. 

  
  

• Gabarito Alternativa - C

  Consoante estabelece o § 2º, do Art. 11 da LINDB

  Bons Estudos a Todos!!!

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  Gabarito Alternativa - C

  Consoante estabelece o § 2º, do Art. 11 da LINDB

  Art. 11.  As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem.

  § 1o  Não poderão, entretanto ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.

  § 2o  Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituido, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptiveis de desapropriação.

  § 3o  Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.     (Vide Lei nº 4.331, de 1964)