Questão 627016

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Administrador; FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado; FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Banco de Dados; FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Desenvolvimento e Manutenção; FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Engenharia de Software; FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Gestão de TI; FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Rede e Suporte; FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Segurança da Informação; FCC - 2011 - INFRAERO - Arquivista; FCC - 2011 - INFRAERO - Assistente Social; FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor - Edital 02; FCC - 2011 - INFRAERO - Comunicador Social - Jornalismo; FCC - 2011 - INFRAERO - Contador; FCC - 2011 - INFRAERO - Economista; FCC - 2011 - INFRAERO - Médico do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens públicos em espécie; Bens Públicos na Administração Pública

Sobre os aeroportos, é correto afirmar:

• A. Não compreendem áreas destinadas aos concessionários ou permissionários dos serviços aéreos.
• B. A União tem a propriedade de todos os imóveis em que se situam os aeroportos.
• C. Constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais, enquanto mantida a sua destinação específica.
• D. Municípios não poderão contribuir com bens para a construção de aeroportos.
• E. Compreendem áreas destinadas ao comércio apropriado para aeroporto, sendo que a utilização de área aeroportuária para tal finalidade não está sujeita à prévia licitação.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C. De acordo com a Lei nº 7.565/86:

  Art. 38. Os aeroportos constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais, enquanto mantida a sua destinação específica, embora não tenha a União a propriedade de todos os imóveis em que se situam.

   § 1º Os Estados, Municípios, entidades da Administração Indireta ou particulares poderão contribuir com imóveis ou bens para a construção de aeroportos, mediante a constituição de patrimônio autônomo que será considerado como universalidade.

   § 2º Quando a União vier a desativar o aeroporto por se tornar desnecessário, o uso dos bens referidos no parágrafo anterior será restituído ao proprietário, com as respectivas acessões.