Questão 627307

• Banca: ND
• Órgão: OAB-DF
• Ano: 2006
• Provas: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Direito do Trabalho; Trabalho doméstico

A Constituição federal assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre outros, os seguintes direitos previstos no artigo 7º:

• A. salário mínimo e licença paternidade, fixados em lei;
• B. irredutibilidade do salário e fundo de garantia do tempo de serviço;
• C. salário família e seguro contra acidentes de trabalho;
• D. seguro desemprego e indenização compensatória em caso de despedida arbitrária ou sem justa causa.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.
  IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
  VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
  VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
  XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
  XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
  XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
  XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
  XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
  XXIV - aposentadoria.
• DIREITO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS
  FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS +1/3 DO SALÁRIO NORMAL
  REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
  AVISO-PRÉVIO
  LICENÇA-MATERNIDADE
  DÉCIMO-TERCEIRO         
  APOSENTADORIA
  SALÁRIO-MÍNIMO
   
  PREVIDÊNCIA
  IRREDUTILIDADE DE SALÁRIO
  LICENÇA-PATERNIDADE
• QUESTÃO DESATUALIZADA COM A PROMULGAÇÃO DA EC 72/2013 (hoje todas as alternativas estão corretas).
  
  Hoje, aos empregados domésticos são assegurados os seguintes direitos:
  ~ relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, entre outros direitos*;
  ~ seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário*;
  ~ fundo de garantia do tempo de serviço*;
  ~ salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
  ~ irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
  ~ décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
  ~ remuneração do trabalho noturno superior à do diurno*;
  ~ proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
  ~ salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei*;
  ~ duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
  ~ repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
  ~ remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;
  ~ gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
  ~ licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias;
  ~ licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
  ~ aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 diass, nos termos da lei;
  ~ redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
  ~ aposentadoria;
  ~ assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas*;
  ~ reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
  ~ seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa*;
  ~ proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
  ~ proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do portador de deficiência;
  ~ proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
  
  * Esses incisos dependem de regulamentação por lei. 
• Ainda bem que eu li esse ultimo comentário! Questão desatualizada, hoje todas as alternativas estão corretas. 
• Observe o candidato que a questão em tela foi elaborada antes da EC 72/2013, que estendeu à categoria dos domésticos diversos direitos antes não concedidos. Assim, imaginando a situação pré EC 72, certo é que eram garantidos aos domésticos, ainda assim, o salário mínimo e licença paternidade (este no artigo 10 do ADCT, que não distingue o tipo de trabalho prestado). Assim, RESPOSTA: A.