Questão 627439

• Banca: ND
• Órgão: OAB-DF
• Ano: 2006
• Provas: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência; Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

As lei, atos e sentenças de outro país bem como quaisquer declarações de vontade não terão eficácia no Brasil quando:

• A. não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal de Justiça;
• B. ofenderem a soberania, a ordem pública e os bons costumes;
• C. não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal Federal;
• D. ofenderem a soberania e a ordem pública.

Gabarito: B

Comentários

• Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Art. 17.  As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
  GABARITO: “B”
   

• GABARITO - B

  Art. 17.  As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, NÃO terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a SOBERANIA NACIONAL, a ORDEM PÚBLICA e os BONS COSTUMES.

  BOS

  Parabéns! Você acertou