Questão 627547

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Segundo a Lei nº 11.079/04, a contratação de parceria público-privada

• A. será precedida de licitação na modalidade de concorrência.
• B. será precedida de licitação na modalidade tomada de preços, apenas.
• C. será precedida de licitação na modalidade convite, apenas.
• D. não será precedida de licitação pela incompatibilidade com o setor privado.
• E. será precedida de licitação na modalidade convite ou tomada de preço.

Gabarito: A

Comentários

• a) correta
  

   Art. 2^o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

          § 1^o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

          § 2^o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

          § 3^o Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

          § 4^o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

          I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

          II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

          III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

• lei 11.079/04
  

  Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:

• Pra quem não conseguiu lembrar do preceito específico (lei 11.079/04, art. 10: A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência...), que afirma veementemente a obrigatoriedade da modalidade de licitação concorrência para celebração de um contrato de parceria público-privada, vale postar um raciocínio simples que facilmente se chega ao acerto da questão: 
  
  1) toda parceria público-privada é modalidade especial de contrato de concessão e todo contrato de concessão deve ser precedido de licitação na modalidade concorrência. 
  
  2) Se já não fosse suficiente, as parcerias público-privada não podem ser celebradas para contratos inferiores a 20 milhões de reais, o que, pelo próprio valor, impõe a concorrência como modalidade de licitação. 
  
  Boa sorte a todos!!! 

• Atenção! Questão desatualizada pela alteração no art. 10 da lei nº 11.079/04 realizada pela lei nº 14.133/21:

  Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do proc