Questão 627865

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)

Nos termos do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, caberá intervenção de terceiros nos recursos administrativos sempre que a decisão

• A. referir-se a matéria de competência originária do Tribunal Pleno.
• B. contiver contrariedade, obscuridade ou omissão.
• C. envolver débito.
• D. for suscetível de lhes causar dano material ou moral.
• E. não tiver transitado em julgado.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 46 da Lei Complementar nº 33 de 96 - Será assegurada a intervenção de terceiro no recurso administrativo sempre que a decisão for suscetível de lhe causar dano material ou moral. 

• Gabarito: Letra D.

   

   

  De acordo com LEI COMPLEMENTAR N. 33DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996
  Institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe.

   

   

  Artigo 46
  Da Intervenção de Terceiro

   

  Será assegurada a intervenção de terceiro no recurso administrativo sempre que a decisão for suscetível de lhe causar dano material ou moral.