Questão 628609

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental; CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

A respeito dos orçamentos e da ordem econômica e financeira,
julgue os itens seguintes.

A abertura de crédito suplementar ou especial depende de autorização legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art 99 § 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais
• CERTO. Ver art. 167, V, CF/88.
  
  
  
  

  Art. 167. São vedados:

  V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
  
  Bons estudos...

• Alternativa CORRETA.
   
  Artigo 167 da Constituição Federal: São vedados: [...] V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
• Seção II
  DOS ORÇAMENTOS
  Art. 167. São vedados:
  (...)
  V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
• Questão Certo!
  
  
  Art. 167. São vedados:
  
  (...)
  
  III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
  
  Créditos adicionais, é dividido em três:
  
  -Créditos suplementares
  -Créditos especiais
  -Créditos extraordinários
  
  Observações:
  
  -os créditos extraordinários dispensam a autorização legislativa prévia, ao contrário dos creditos suplementares ou especiais requerem autorização legislativas.
  -os créditos extraordinários não precisam demonstrar origem dos recursos.
• CERTO. Conforme legislação citada nos comentários acima. Definição crédito SUPLEMENTAR - destinado a reforço de dotação orçamentária. ESPECIAL - destinados a despesas para s quais não haja dotaçào orçamentária específica, ou seja, nova despesa, novo programa.
  
  
  
  

• Questão Certo!
  
  
  
  
  
  Art. 167. São vedados:
  
  
  
  (...)
  
  
  
  III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
  
  
  
  Créditos adicionais, é dividido em três:
  
  
  
  -Créditos suplementares
  
  -Créditos especiais
  
  -Créditos extraordinários
  
  
  
  Observações:
  
  
  
  -os créditos extraordinários dispensam a autorização legislativa prévia, ao contrário dos creditos suplementares ou especiais requerem autorização legislativas.
  
  -os créditos extraordinários não precisam demonstrar origem dos recursos.

  
   
• Ver art. 167, V, CF/88.
• Sendo que a autorizaçao para abertura de crédito suplementar poderá ser na própria Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente federativo. Já a abertura de créditos especiais será feita em lei em separado do Orçamento Público. 
• Lembrando que os créditos suplementares, que são para suplementar dotações orçamentária insuficientes, podem ser autorizadas pela própria LOA. Já os créditos especiais, que são para fazer frente a programas e ações não previstas originariamente no orçamento, deve ter lei específica para autorizar.
• Um quadro comparativo entre os três tipos de créditos adicionais:
  
  
  
  
  
  Fonte: http://selderbr.blogspot.com.br/

• Suplementar e Especial sim, Extraordinário não precisa de autorização parlamentar.

• GABARITO CERTO

   

   

  VOU DEIXAR  UM QUADRO COM DUAS INFORMAÇÕES MUITO COBRADAS.ESPERO QUE AJUDE.

   

   

   

   

   

                                      AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA                                                  INDICAÇÃO DE FONTE DE RECURSO

   

  SUPLEMENTAR                           DEPENDE                                                                                OBRIGATÓRIA

   

  ESPECIAL                                    DEPENDE                                                                                OBRIGATÓRIA

   

  EXTRAORDINÁRIO                     INDEPENDE                                                                        FACULTATIVA

• Extraordinário não precisa porque é situação de emergencia

• SUPLEMENTAR E ESPECIAL --> AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

  EXTRAORDINÁRIO --> ATRAVÉS DE MEDIDA PROVISÓRIA PELO EXECUTIVO

• Art. 167, V, CF: São vedados a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.