Questão 629224

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Meios de prova; Ônus de prova

A respeito das normas que disciplinam o processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. As Carteiras de Trabalho e Previdência Social, regularmente emitidas e anotadas, servirão de prova nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre empresa e empregado, especialmente quando verse sobre salários, férias e tempo de serviço, apesar de as anotações não terem valor absoluto.
  
• B. O documento oferecido como prova pode consistir apenas em cópia declarada autêntica pelo advogado, facultada a impugnação da parte adversa, hipótese em que a responsável pela produção do documento deve ser intimada a apresentar cópia autenticada ou o original para a conferência e a certificação de conformidade pelo serventuário de justiça.
  
• C. No que concerne à produção da prova pericial, o disposto no Código de Processo Civil, quanto à possibilidade de o juiz indeferir a perícia por a entender desnecessária, tendo em vista outras provas já produzidas, é considerado aplicável no processo trabalhista, à luz do art. 769 da CLT.
  
• D. Conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, quando se tratar de procedimento sumaríssimo, desde que o autor não saiba indicar corretamente o endereço do reclamado, o juiz, para possibilitar a instauração da relação processual, deverá converter o processo para o rito ordinário, de modo a viabilizar a notificação editalícia.
  
• E. Quando o empregador, no intuito de provar a jornada de trabalho, traz à colação cartões de ponto que apontam horários uniformes de entrada e de saída, consideram-se inválidos tais documentos como meio de prova. Em tal hipótese, inverte-se o ônus da prova que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada declinada pelo empregado na inicial da ação, se dele não se desincumbir.

Gabarito: D

Comentários

• Justificando o erro da alternativa D, a partir dos dispositivos da CLT:
  
  Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:
  [...]
  II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;
  [...]
  § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.
  
  Como se vê, não há disposição que preveja a conversão de ritos no processo do trabalho. Só para lembrar, aplica-se o procedimento sumaríssimo nos dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação, não se aplicando tal rito nas demandas em que seja parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (art. 852-A, CLT).

• TRT-15 - Recurso Ordinário RECORD 34376 SP 034376/2010 (TRT-15)

  Data de publicação: 18/06/2010

  Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RECLAMADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO -CONVERSÃO AO RITO ORDINÁRIO - CITAÇÃO POR EDITAL
  No caso de a reclamada estar em local incerto e não sabido, a extinção do processo decorrente da impossibilidade de citação, com base no art. 852-B , II , da CLT , viola o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º , XXXV da CFRB/88. A solução ideal é a conversão do rito sumaríssimo em ordinário, a fim de permitir-se a citação por edital

  Encontrado em: Recorrente: Odinei Alexandre Venâncio. Recorrido: Companhia Ultragaz S.A. Recurso Ordinário RECORD 34376 SP

• Gabarito D

  "O procedimento sumaríssimo não admite a citação por edital (o art. 852-B, II, da CLT inadvertidamente mencionou citação, quando o correto seria notificação), incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, sob pena de arquivamento da reclamação.

     Todavia, neste caso, se o reclamado estiver em local incerto e não sabido, ao juiz não restará outra alternativa a não ser converter o procedimento sumaríssimo em ordinário, realizando a notificação por edital, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição previsto na Constituição Federal de 1988." Curso de direito processual do trabalho / Renato Saraiva e Aryanna Manfredini. – 11. ed. rev., e atual. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014. 

  A conversão do procedimento sumaríssimo para ordinário em razão de o reclamado estar em local incerto e não sábio que impossibilita a notificação seja postal como edital, esta pelo fato de no rito sumaríssimo ser vedada, é prática reiterada nos juízos trabalhistas fundamentada no princípio da inafastabilidade de jurisdição, porém sem qualquer previsão na CLT ou jurisprudência.