Questão 633325

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2005
• Provas: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

E CORRETO DIZER, A VISTA DA LEI 8.884/94 QUE:

• A. ( ) ao compromisso de cessação é estranho o princípio da tutela específica;
• B. ( ) o compromisso de cessação é um título executivo judicial;
• C. ( ) o compromisso de cessação pode ser celebrado em todos os processos em que se investigue conduta lesiva à ordem econômica;
• D. ( ) a absolvição ou a condenação do empresário no plano administrativo não implica a responsabilização ou não do mesmo agente nas esferas de direito civil ou penal.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D, já que a responsabilização civil, penal e administrativa são independentes, assim permanecendo na atual Lei 12.529.