Questão 636610

• Banca: FUMARC
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2011
• Provas: FUMARC - 2011 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 5.301 de 1969 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais

Sobre o conceito de Transgressão Disciplinar ao CEDM, é importante saber que

• A. a transgressão ocorre em todo o fato ofensivo aos princípios inerentes às IMES, especifcada no CEDM, mas não aos preceitos do CPM e do CP.
• B. a transgressão decorre do desrespeito aos deveres e princípios das IMES, nos termos do CEDM, independentemente de violações ao CPM e CP.
• C. é toda ação ofensiva aos deveres inerentes às IMES e qualifcada nas leis penais militares e civis.
• D. é todo fato ofensivo aos deveres e princípios das IMES, ainda que especifcadas de maneira idêntica nas leis penais militares e civis.

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA = LETRA B
  
  Conforme o Código de Ética da PMMG:
  Art. 11 – Transgressão disciplinar é toda ofensa concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades das IMEs em sua manifestação elementar e simples, objetivamente especificada neste Código, distinguindo-se da infração penal, considerada violação dos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar ou comum.
  = a transgressão militar está no âmbito administrativo e, assim, ocorre independentemente da esfera penal. Assim, por exemplo, uma transgressão militar pode significar um crime militar, pois são independentes o que torna a alternativa A errada.
• Por favor, alguém poderia me dizer qual o erro da letra a) ?
  

• Questão deveria ser anulada. Também, vindo da FUMARC...

  A Letra D está correta. Veja-se o exemplo do fato de  "dormir em serviço". É transgressão disciplinar e está definido no CPM.