Questão 636613

• Banca: FUMARC
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2011
• Provas: FUMARC - 2011 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 14.310, de 2002 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais

Analise as afrmativas abaixo e coloque (V) para as Verdadeiras ou (F) para as Falsas:
( ) Os principais princípios da punição são o caráter educativo e preventivo.
( ) Uma forma de punição regular é a prestação de serviço preferencialmente operacional, que não ultrapasse no cômputo semanal à oito horas.
( ) A Reserva Disciplinar Compulsória pode ser aplicada como punição disciplinar para Ofciais e Praças;
( ) A Movimentação de Unidade é compreendida como punição acessória.
Assinale a sequência CORRETA, na ordem de cima para baixo:

• A. V, V, F, V.
• B. V, V, F, F.
• C. V, F, V, V.
• D. F, V, F, V.

Gabarito: D

Comentários

• Letra A = (       ) Os principais princípios da punição são o caráter educativo e preventivo.
  Conforme o Art. 23 do Código de Ética e Disciplina da PMMG: A sanção disciplinar objetiva preservar a disciplina e tem caráter preventivo e educativo.
  A lei não fala em princípio (mas fala em caráter) o que  a meu ver estaria errada essa alternativa.
• Letra B = (       ) Uma forma de punição regular é a prestação de serviço preferencialmente operacional, que não ultrapasse no cômputo semanal à oito horas.
  
  Questão errada:
  conforme  Código de Ética da PMMG: Art. 24 – Conforme a natureza, a gradação e as circunstâncias da transgressão, serão aplicáveis as seguintes sanções disciplinares:
  III – prestação de serviços de natureza preferencialmente operacional, correspondente a um turno de serviço semanal, que não exceda a oito horas;
  Portanto a Lei fala que poderá ser de apenas 01 turno e que não exceda em 8 horas. --> diferentemente do que diz a questão em computo semanal que exceda a 8 horas
• Letra C = (       ) A Reserva Disciplinar Compulsória pode ser aplicada como punição disciplinar para Ofciais e Praças;
  
  Questão errada:
  O código de ética da PMMG = fala em REFORMA disciplinar compulsória o que é diferente de reserva!
  Portanto, a questão está errada.
• Letra D = (       ) A Movimentação de Unidade é compreendida como punição acessória.
  
  Questão errada: nos termos do Código de ética da PMMG:
  Art. 25 – Poderão ser aplicadas, independentemente das demais sanções ou cumulativamente com elas, as seguintes medidas:
  III – movimentação de unidade ou fração.
  
  A Lei não fala nada em pena acessória, somente fala que essas outras sanções podem ser aplicadas (inclusive de forma INDEPENDENTE), portanto não são acessórias.