SóProvas

ID
638443
Banca
ND
Órgão
OAB-SC
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Para que o Município “X” possa adquirir mil uniformes para os alunos das escolas públicas dedicadas ao ensino fundamental, realiza-se um procedimento licitatório. No edital concernente à licitação, são fixadas as seguintes regras:

I. As empresas cuja sede se situe no Município “X” terão preferência, em caso de empate.

II. Os recursos administrativos referentes à licitação serão dirigidos ao Conselho Nacional de Educação.

III. Os potenciais fornecedores terão de comprovar que dispõem de profissionais tecnicamente habilitados para o controle da qualidade dos tecidos e uniformes produzidos.

IV. Os uniformes indicarão, em suas etiquetas, qual foi o prefeito que autorizou a sua distribuição gratuita aos alunos carentes.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Comentando as incorretas...
    I. As empresas cuja sede se situe no Município “X” terão preferência, em caso de empate. -  ERRADA! Lei 8666, Art. 3º, § 1o  É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;
    II. Os recursos administrativos referentes à licitação serão dirigidos ao Conselho Nacional de Educação. ERRADA! Lei 8666,Art. 109, § 4o  O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
    IV. Os uniformes indicarão, em suas etiquetas, qual foi o prefeito que autorizou a sua distribuição gratuita aos alunos carentes.ERRADA! CF, Art. 37, § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
  • Fiquei em dúvida nessa questao... pois ela nao pede segunda a 8666 mas sim pq viola a CF...
    Achei que estava relacionada a algum principio... Alguem pode fundamentar em relaçao a CF?? Obrigada
    Bons estudos!
  • Arqueira, na minha opinião, foi apenas uma maneira "oblíqua" de a banca testar a visão panorâmica do candidato, ou então, de verificar sua visão sistêmica ...
  • aqui estamos estudando disposições gerais de direito administrativo na CF, ou a classificação está errada ou deve haver uma explicação melhor para as questões que não se incluam na lei 8.666
  • Colegas, tenho a impressão de que o art. 37, inciso XXI nos ajudará quanto aos itens I  e III.

    XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações
    Vamos aos itens:
    I. As empresas cuja sede se situe no Município “X” terão preferência, em caso de empate.
    Crítica: fere a igualdade de condições, pois cria privilégios indevidos.

    III. Os potenciais fornecedores terão de comprovar que dispõem de profissionais tecnicamente habilitados para o controle da qualidade dos tecidos e uniformes produzidos.
    Constatação: está em conformidade com a última parte do dispositiivo.

    Já o item IV (Os uniformes indicarão, em suas etiquetas, qual foi o prefeito que autorizou a sua distribuição gratuita aos alunos carentes) fere o art. 37, caput, especificamente os princípios da moralidade e impessoalidade, e também o § 1º:

    § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

    A questão referente ao recurso, na minha opinão (e forçando um pouco a barra), estaria errada porque a Administração Municipal afronta a garantia do contraditório e da ampla defesa, já que, de modo errôneo, atribui a órgão externo - Conselho Nacional de Educação - alheio às decisões, a apreciação de eventual recurso. Poderia consistir em mácula ao disposto no art. 5º, inciso LV (contraditório como capacidade de influir efetivamente na decisão, e não um contraditório apenas pro forma):

    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;


      





















  • Essa questão foi anulada? O enunciado pede a correta e o gabarito contradiz todas as justificativas!
  • A alternativa correta é justamente que somente I, II e IV  VIOLAM a Constituição. Por isso, letra "a".

  • Se as alternativas falam em relação à Constituição, há que se desconsiderar a Lei 8666, mas apenas o bloco de constitucionalidade.

  • Comentário da Cris-Cris ajudou muito! Valeu!

    Gabarito letra : "A".


  • ATENÇÃO:

    É INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL QUE ESTABELEÇA COMO CONDIÇÃO DE ACESSO À LICITAÇÃO PÚBLICA, PARA AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS, QUE A EMPRESA LICITANTE TENHA A FÁBRICA OU SEDE NO ESTADO-MEMBRO.

    ADI 3583/PR-PARANÁ/21/02/2008