Questão 638596

• Banca: ND
• Órgão: OAB-SC
• Ano: 2007
• Provas: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Obrigação Alimentar no Direito Civil

Sobre alimentos é correta a afirmação:

• A. A obrigação alimentar cessa para o devedor com a morte, novo casamento ou comprovada união estável ou concubinato, tanto do credor como do devedor de alimentos.
• B. A obrigação alimentar devida à pessoa idosa assume o caráter de obrigação solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores, não lhe sendo exigido o respeito à ordem estabelecida no artigo 1697 do Código Civil.
• C. A obrigação alimentar não se transmite via sucessão uma vez que possui caráter personalíssimo, transmitindo-se, tão-somente, as prestações já vencidas e não pagas, que configuram verdadeiras dívidas do autor da herança.
• D. É indispensável para o nascimento da obrigação alimentar entre os ex-cônjuges o acordo, no caso da separação consensual, ou a inocência, no caso da separação litigiosa. Assim, o cônjuge declarado culpado na separação litigiosa não poderá vir a ser credor da obrigação alimentar.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B
  
  Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.
• Gabarito: Letra B
  
  Letra A - Incorreta
  Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.
  Letra B - Correta
  Lei 10.741 - Estatuto do Idoso _ Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

  Código Civil _ Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.
  Letra C - Incorreta
  Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.
  Letra D - Incorreta
  Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial.
  Parágrafo único. Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência. 
• a) O Enunciado nº 265 do CJF/STJ dispõe que "na hipótesede concubinato, haverá necessidade de demonstração de assistência material pelo concubino a quem o credor de alimentos se uniu".
  b) Vale ressaltar que, em regra, a obrigação alimentar é divisível, nos termos do art. 1.698, 2ª parte, do CC. A exceção está no Estatuto do Idoso, quando a obrigação alimentar é solidária, a favor desse vulnerável.

• A obrigação alimentar devida à pessoa idosa assume o caráter de obrigação solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores, não lhe sendo exigido o respeito à ordem estabelecida no artigo 1697 do Código Civil.