Questão 638629

• Banca: ND
• Órgão: OAB-SC
• Ano: 2007
• Provas: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Nome empresarial; Teoria Geral do Direito Empresarial

Assinale a alternativa correta:

• A. A denominação da sociedade limitada deve designar o seu objeto, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.
• B. A sociedade cooperativa funciona sob denominação integrada pelo vocábulo “cooperada”.
• C. O nome de sócio que é pessoa jurídica pode compor a firma de sociedade limitada.
• D. O nome empresarial pode ser alienado.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A – CORRETA: Artigo 1.158, § 2o do Código Civil “A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios”.
   
  Letra B – INCORRETA: Lei 5764/71, Artigo 5° “As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão "cooperativa" em sua denominação”.
   
  Letra C – INCORRETA: Artigo 1158, § 1o do Código Civil “A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.
   
  Letra D – INCORRETA: Artigo 1.164 do Código Civil “O nome empresarial não pode ser objeto de alienação”.
• B) Entendo que a letra "B" esteja correta, pois descreve o inteiro teor do art. 1.159 do CC/02: "A SOCIEDADE COOPERATIVA FUNCIONA SOB DENOMINAÇÃO INTEGRADA PELO VOCÁBULO "COOPERATIVA".
• Analise das questões:
  A) A denominação da sociedade limitada deve designar o seu objeto, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.
  Questão Correta - em consonancia com artigo 1158 § 2 CC "a denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais socios".
  B) A sociedade cooperativa funciona sobe denominação integrada de seu vocábulo "cooperada".
  Questão incorreta - em consonancia com artigo 1159 CC "a sociedade cooperativa funciona sob a denominação integrada pelo vocábulo "cooperativa" e nao "cooperada", como dispõe a questão.
  C) O nome do sócio que é pessoa juridica pode compor a firma ou sociedade limitada.
  Questão errada - artigo 1158 § 2 CC.
  D) o nome empresarial pode ser alienado.
  Questão errada - em consonancia com artigo 1164 CC o nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
  
• SOCIEDADE LIMITADA 
  

  NOME EMPRESARIAL - 
  O nome empresarial da sociedade limitada pode ser de dois tipos: DENOMINAÇÃO ou FIRMA integradas pela palavra final "Limitada" ou a sua abreviatura Ltda, de acordo com o art. 1.158 da Lei nº 10.406/02 e Instrução Normativa DNRC nº 116, de 22 de novembro de 2011. 

  A adição ao nome empresarial da expressão ME ou EPP não pode ser efetuada no contrato social. 

  DENOMINAÇÃO - A denominação DEVERÁ conter palavras ou expressões que denotem atividade prevista no objeto social da empresa, e caso haja mais de uma atividade deverá ser escolhida qualquer uma delas.

  Poderá ser usada palavra de uso comum ou vulgar ou expressão de fantasia incomum, gênero, espécie, natureza, artísticos e dos vernáculos nacional, letras ou conjunto de letras, denominações genéricas de atividades, tais como: papelaria, açougue, construção etc. 

  A atividade fim da empresa tem de estar presente no nome da sociedade. Lembrando que, sempre que for compor o nome empresarial com a opção denominação social, não serão admitidas expressões genéricas isoladas, comércio, indústria, representação, produção, serviço, consultoria, devendo ser feita a pergunta quanto ao nome: é DE QUÊ?. 

  Admitindo-se para os nomes empresariais citados, que no contrato social, o objeto social contemple a atividade econômica de cada uma, os nomes corretos seriam: DATA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, SOLUÇÕES INDÚSTRIA DE ELETRÔNICO LTDA. Para as sociedades enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, inclusive quando o enquadramento se der juntamente com a constituição, é facultativa a inclusão do objeto da sociedade. 

  
  FIRMA - A firma deverá ser formada pelo nome do titular ou dos sócios de forma completa ou abreviada, bem como as expressões "& CIA" ou "e CIA","irmãos","filhos" indicando que a sociedade optou por não constar o nome de todos os sócios. Importante lembrar que ao final deverá SEMPRE ter a palavra LIMITADA ou sua abreviatura: LTDA. (art.997, II e art.1.158, CC/2002) 
  Exemplos Demonstrativos: 
  a) Pelos sobrenomes dos sócios: BARRETO, PEREIRA E TAVARES LTDA; PEREIRA & BARRETO LTDA; 
  b) Pelo sobrenome de um ou de alguns dos sócios: PEREIRA & CIA LTDA, ou PEREIRA, BARRETO & COMPANHIA LTDA 
  c) Pelo nome completo ou abreviado de um dos sócios: ROBERTO DA SILVA PEREIRA & CIA LTDA ou R DA S PEREIRA E CIA LTDA.
  FONTE: http://www.juntacomercial.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=221