ID 638656 Banca ND Órgão OAB-SC Ano 2007 Provas ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase Disciplina Direito Empresarial (Comercial) Assuntos Direito Societário Operações societárias Sobre os direitos dos credores na incorporação e na fusão, de acordo com a Lei 6.404/76, é correto afirmar: Alternativas Até 60 (sessenta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, prescreverá o direito de ação do credor que não o tiver exercido. Até 30 (trinta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, prescreverá o direito de ação do credor que não o tiver exercido. Até 60 (sessenta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, decairá do direito o credor que não o tiver exercido. Até 30 (trinta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, decairá do direito o credor que não o tiver exercido. Responder Comentários Correta a alternativa "C".O artigo 232 da Lei em comento estabelece: Até 60 (sessenta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, decairá do direito o credor que não o tiver exercido. Você poderia chegar à resposta também se lembrando de que, para fins de anulação de um ato jurídico, a ação cabível sempre é de natureza declaratória e, de conseguinte, o prazo tem natureza decadencial. Acaso fosse uma ação constitutiva, o prazo seria de cunho prescricional. Aí, de duas uma, letra c ou d. Bons estudos! Fusão :Duas ou mais sociedades se extinguem para que, da conjugação de seus patrimônios, surja uma nova sociedade. A sociedade resultante da fusão é sucessora universal de todos os direitos e deveres das fusionadas. As companhias fusionadas se extinguem sem liquidação, porque são absorvidas pela fusão. O documento que viabiliza a operação é o protocolo; é uma espécie de pré-contrato das sociedades que fazem parte da operação (fusão, cisão, incorporação) – art. 226 da Lei das Sociedades por Ações. O protocolo só vincula as companhias a partir do momento em que é aprovado pelas Assembléias Gerais das sociedades envolvidas.