Questão 638677

• Banca: ND
• Órgão: OAB-SC
• Ano: 2007
• Provas: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Prazos processuais

Acerca dos prazos no processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O prazo para a interposição do recurso extraordinário é de quinze dias.
• B. O prazo para o oferecimento da resposta do réu é de quinze dias.
• C. O prazo para a interposição dos embargos de declaração é de cinco dias.
• D. Os prazos são contados com exclusão do dia de começo e inclusão do dia do vencimento.

Gabarito: B

Comentários

• Letra A – CORRETA: Artigo 26 da Lei 8.038/90 “Os recurso extraordinário e especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos no prazo comum de quinze dias, perante o Presidente do Tribunal recorrido, em petições distintas que conterão”.
   
  Letra B – INCORRETA: Artigo 847 da C.L.T. “Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes”.
   
  Letra C – CORRETA: Artigo 897-A da C.L.T. “Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso”.
   
  Letra D – CORRETA: Artigo 775 da C.L.T. “Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada”. 
  
• Na Justiça do Trabalho, a resposta é apresentada em audiência.
  
   Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

• **ATENÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DA CLT!

   

  Art. 847, CLT. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.

  Parágrafo único.  A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

   

  >> Pela dicção legal, podemos inferir que o reclamado poderá realizar defesa oral na Audiência, bem como defesa escrita (se o processo for eletrônico) até a data da audiência.

   

  Obs: Qualquer equívoco em meu comentário, por favor, informe! ;)