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ID
639655
Banca
FUNCAB
Órgão
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • a) CORRETA
    ART. 5º, XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

    b) INCORRETA
    ART. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, INDEPENDENTEMENTE do pagamento de taxas:
    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

    c) INCORRETA
    ART. 5º, XXXV - a lei NÃO excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

    d) INCORRETA
    ART. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
    a) a plenitude de defesa;
    b) o sigilo das votações;
    c) a soberania dos veredictos;
    d) a competência para o julgamento dos CRIMES DOLOSOS contra a vida;

    e) INCORRETA
    ART. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE, ou para PRESTAR SOCORRO, ou, DURANTE O DIA, por DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

  • Gabarito A

    Principio da anterioridade .

    O princípio da anterioridade compõe, com o princípio da legalidade, os chamados "princípios da reserva legal": "Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege" - "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal." O Princípio da Reserva Legal é decorrente do Princípio da Legalidade, inferindo-se que o Princípio da Legalidade possui abrangência maior que o Princípio da Reserva Legal por ser o primeiro aprofundamento do segundo.

    É uma garantia constitucional do direito individual do cidadão perante o poder punitivo do Estado.

    Estabelece que o delito e a pena respectiva serão considerados exclusivamente nos termos da lei vigente ao tempo da prática do crime.

    Para que uma ação ou omissão seja tida como crime, é preciso que a norma seja anterior ao fato. Por ele, não há crime nem pena sem lei prévia.

    Otimos estudos

  • Na alternativa. A) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena semprévia cominação legal. ESTÁ COM ERRO DE DIGITAÇÃO NA PALAVRA SEMPRÉVIA . O CORRETO É SEM PRÉVIA.
  • Questáo muito fácil e decoreba. E ainda por cima com erro de digitação...Banca fraca...Todo mundo acerta esse tipo de questão...

  • Silvia mais humildade!

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal. Vejamos:

    A. CERTO.

    Art. 5º, XXXIX, CF. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

    B. ERRADO.

    Art. 5º, XXXIV, CF. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

    C. ERRADO.

    Art. 5º, XXXV, CF. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

    D. ERRADO.

    Art. 5º, XXXVIII, CF. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    a) a plenitude de defesa;

    b) o sigilo das votações;

    c) a soberania dos veredictos;

    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

    E. ERRADO.

    Art. 5º, XI, CF. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.