Questão 640027

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo — Lei Complementar n.º 46/1994 —, assinale a opção correta.

• A. Considera-se remuneração o vencimento do cargo efetivo, excluídas as vantagens pecuniárias pagas ao servidor.
• B. Quando não satisfizer as condições do estágio probatório, o servidor público será exonerado de ofício
• C. Após adquirir estabilidade, o servidor público só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
• D. No âmbito da administração direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações públicas, os concursos serão realizados pela secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal.
• E. As indenizações e os auxílios financeiros pagos ao servidor incorporam-se ao seu vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Gabarito: B

Comentários

• Lei Complementar Estadual n. 46/1994:
  
  Art. 61. A exoneração do servidor público dar-se-á:
  a) de ofício;
  b) a pedido.
  § 1º Se de ofício, a exoneração do servidor público
  efetivo será aplicada:
  a) quando não satisfeitas as condições do estágio
  probatório;
  b) quando, tendo tomado posse, o servidor público
  não assumir o exercício do cargo no prazo previsto
  no art. 17, § 1º
• Art. 69. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
• Art. 44. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo-disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.
• § 1º No âmbito da administração direta do Poder Executivo, os concursos públicos serão realizados pela Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal, salvo disposição em contrário prevista em lei específica.
  § 2º Nas autarquias e fundações públicas, os concursos públicos serão realizados pelas próprias entidades sob a supervisão e acompanhamento da Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal.
• Art. 76
  § 1º As indenizações e os auxílios financeiros não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
• a) Art.69 Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
  
  b) Art.61 Se de ofício, a exoneração do servidor público efetivo será aplicada: quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. (Ok, questão correta!)
  
  c) Art.44  O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo-disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.
    d) Art.15 § 2º Nas autarquias e fundações públicas, os concursos públicos serão realizados pelas próprias entidades sob a supervisão e acompanhamento da Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal. (Se a questão falasse apenas no âmbito da administração direta do Poder Executivo, estaria correta, de acordo com o § 1º do mesmo artigo, porém incluiu as autarquias e as fundações públicas que possuem responsáveis diferentes).
  
  e) Art.76 § 1º As indenizações e os auxílios financeiros não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.