Questão 640030

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 46/1994 sobre os servidores do Poder Legislativo do Espírito Santo, assinale a opção correta

• A. Como órgão de deliberação superior do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, o Conselho Administrativo contará com dois representantes do Poder Legislativo, indicados pela entidade representativa de seus servidores.
• B. Estão vinculados ao regime próprio de previdência do Estado, na condição de segurados, os servidores do Poder Legislativo titulares de cargo efetivo em atividade, os em disponibilidade, os estáveis no serviço público e os inativos.
• C. Os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo devem observar, como parâmetro, os vencimentos atribuídos aos servidores do Poder Judiciário.
• D. A concessão de licença para tratar de assuntos particulares, aos servidores do Poder Legislativo, assim como aos dos Poderes Executivo e Judiciário, é de competência do secretário de Estado responsável pela administração de pessoal.
• E. As penas disciplinares dos servidores integrantes do Poder Legislativo serão aplicadas pelos seus superiores hierárquicos, nos casos de advertência e suspensão, e pelo presidente do órgão legislativo, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Gabarito: B

Comentários

• Letra B correta
  
  Lei complementar nº 282

  Art. 4º Estão obrigatoriamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência

  do Estado, na condição de segurados:
   

  I - os servidores públicos civis titulares de cargo efetivo ativos, os em

  disponibilidade, os estáveis no serviço público e os inativos, do Poder:
   

  c) Legislativo, nesse incluídos os membros do Tribunal de Contas;

• 
  C) ERRADA : ART 71 
   Os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo devem observar, como parâmetro, os vencimentos atribuídos aos servidores do Poder EXECUTIVO.
  
  ERRADA
  D)Administração Direta=Secretário de estado 
  Administração Indireta= Aos Dirigente  (Autarguias e Fundações).
  Poder juficiário e Legislativo= Regulamento
  
  E)    ERRADA
  Poder juficiário e Legislativo= Regulamento 
  
  ART: 249 Parágrafo Único: As penas disciplinares de servidores integrantes dos poderes Legislativo e judiciário seráo aplicadas pelas autoridades indicadas em seus respectivos regulamentos.
• A alternativa correta é a letra B, porém, a resposta está fundamentado na lei complementar 282, e não na lei complementar 46, por mais que elas estejam relacionadas, se não estivessem previstas no edital, a questão deveria ser anulada, por falta de previsão na legislação pertinente.

• Errado.

  As penalidades de suspensão e de advertência serão aplicadas pelo Secretário de Estado, ou autoridade equivalente, ou dirigente de autarquia ou fundação, no Poder Executivo. As penas disciplinares de servidores públicos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário serão aplicadas pelas autoridades indicadas em seus respectivos regulamentos.

  Observe:

  Art. 246 - As penas disciplinares serão aplicadas por:

   I – Chefe do respectivo Poder ou pelo dirigente superior de autarquia ou fundação, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

   II – Secretário de Estado, ou autoridade equivalente, ou dirigente de autarquia ou fundação no caso de suspensão e de advertência; e

   III – Autoridade que houver feito a nomeação ou designação, nos casos de destituição de cargo em comissão ou de função gratificada.

   Parágrafo único - As penas disciplinares de servidores públicos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário serão aplicadas pelas autoridades indicadas em seus respectivos regulamentos.