Questão 640423

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Arquivologia
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Automação de Arquivos; Legislação Arquivística; Microfilmagem e Automação; Normas dos Poderes Legislativo e Judiciário

Sobre a informatização do processo judicial, no âmbito da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

• A. o e-DOC é um serviço de uso obrigatório, disponibilizado no Portal-JT.
• B. o envio de petições destinadas ao Supremo Tribunal Federal pode ser feito pelo e-DOC.
• C. a parte desassistida de advogado fica dispensada de cadastro prévio para utilizar o sistema e-DOC.
• D. a arguição de falsidade do documento original será processada eletronicamente.
• E. os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos não têm a mesma força probante dos originais.

Gabarito: D

Comentários

• Achei pesquisando no Google...espero que ajude ;)
  
  O que se entende por arguição de falsidade? - por Joice de Souza Bezerra

  
  

  A arguição de falsidade é espécie de ação incidental, ou seja, proposta durante o decorrer de um processo, que tem a finalidade que determinada prova documental, importante para o deslinde da causa, juntada pela parte contrária, seja declarada falsa. Tal falsidade deve ser relacionada com o próprio documento apresentado e não com seu conteúdo ideológico

  Pelo Professor Antonio Claudio da Costa Machado, in CPC comentado e interpretado , 6ª edição, Manole, p. 398 ssss., A arguição de falsidade é uma ação declaratória incidental cujo objeto é a declaração de falsidade de um documento relevante para o julgamento da causa..
• Achei interessante dar uma lida também...http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/5243/A_Informatizacao_do_Processo_Judicial
  
  

  A Informatização do Processo Judicial

  Foi dado o ponta-pé inicial. Os trâmites nos processos judiciais sofreram uma revolução. Entrou em vigor no dia 19 de março de 2007, a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, sancionada em dezembro de 2006.
  
  A Lei institui a informatização do processo judicial, com o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais.
  
  Já como primeira alteração de grande repercussão, está a possibilidade do processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais.
  
  A Lei abriu também a possibilidade dos Tribunais criarem na Internet o Diário de Justiça Eletrônico (DJe), para publicação de atos judiciais e administrativos, bem como das comunicações em geral, que substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
  
  Muito importante, também, é a responsabilidade dos órgãos do Poder Judiciário de manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais, conforme determina o § 3º do artigo 10.
  
  E as inovações não param por aí. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos, serão considerados originais para todos os efeitos legais. A procuração também poderá ser assinada digitalmente. Da mesma forma, a assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, também poderá ser feita eletronicamente. Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória.
  
  Foi instituído, também, que o termo final do prazo processual se dará às 24 horas de seu último dia. Um alívio para os advogados, já que era obedecido o disposto no §3º do art. 172 do Código de Processo Civil, ou seja, o prazo vencia dentro do horário de expediente do respectivo órgão judicial.
  
• Marquei a "E" com tanta convicção! :(
• A resposta da questão está na LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
  Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
  
  Gabarito letra D
  
  Art. 1º
  § 1^o  Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.
  
  Art. 11.
  § 2^o  A argüição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor.

• Vamos lá!

   

  a) § 1° O e-DOC é um serviço de uso facultativo, disponibilizado no Portal-JT, na Internet.

   

  b) Art. 5° A prática de atos processuais por meio eletrônico pelas partes, advogados e peritos será feita, na Justiça do Trabalho, através do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC).

   

  c) § 4° A parte desassistida de advogado que desejar utilizar o sistema do e-DOC deverá se cadastrar, antes, nos termos desta Instrução Normativa.

   

  d) (CORRETA) § 2° A argüição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor.

   

  e) § 1° Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça do Trabalho e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização

   

  Fonte: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007 - TST