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Entendo que legislar sobre serviço de mototáxi é legislar sobre transporte, portanto a competência é privativa da União.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
[...]
XI - trânsito e transporte;
Item "D" CORRETO!
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“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei do Estado do Pará. 3. Serviço de transporte individual de passageiros prestado por meio de ciclomotores, motonetas e motocicletas. 4. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, CF). 5. Precedentes (ADI 2.606/SC). 6. Procedência da ação” (ADI 3135/PA, Relator Ministro Gilmar Ferreira Mendes, decisão unânime, DJ de 08.09.2006);
"Ação direta de inconstitucionalidade. L. Distrital 3.787, de 02 de fevereiro de 2006, que cria, no âmbito do Distrito Federal, o sistema de moto-service — transporte remunerado de passageiros com uso de motocicletas: inconstitucionalidade declarada por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF, art. 22, XI). Precedentes: ADIn 2.606, Pl., Maurício Corrêa, DJ 7-2-03; ADIn 3.136, 1º-8-06, Lewandowski; ADIn 3.135, 1º-8-06, Gilmar." (ADI 3.679/DF, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, decisão unânime, DJ de 03.08.07)
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Resumindo o exposto,
Lei Estadual, Distrital ou Municipal que regulamente sobre serviço de mototáxi será declarada inconstitucional, a ser proposta por qualquer um dos seus legitimados, uma vez que se trata de competência privatavia da União: trânsito e transporte.
Pertinente ao assunto trago a seguinte informação: "Em atual decisão do STF, foi declarada inconstitucional Lei Distrital que dispunha sobre criação da profissão de motoboy, já que tal competência é privativa da União legislar: direito do trabalho e condições para o exercício das funções, conforme artigo 22 da Costituição".
Abraço.
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Dúvida: Não seria correto colocar "pode ser" em vez de "é", uma vez que é privativa e não exclusiva, podendo assim ser delegada ao um ente da federação???
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Thiago, penso que o uso do "é" está correto, pois essa é a regra geral (que essa competência seja da União), a delegação por lei complementar aos Estados é apenas uma faculdade conferida pela CF.
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STF já se posicionou a respeito:
INFORMATIVO Nº 291
TÍTULO
Moto-Táxis: Competência
PROCESSO
ADI - 2606
ARTIGO
Por ofensa à competência privativa da União Federal para legislar sobre trânsito e transporte (CF, art. 22, XI), o Tribunal, julgando ação direta ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte - CNT, declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.629/2000, do Estado de Santa Catarina, que autorizava o licenciamento e o emplacamento de motocicletas destinas ao transporte remunerado de passageiros, também denominadas moto-táxis. Precedentes citados: ADI (MC) 874-BA (DJU de 20.8.93); ADI (MC) 1.991-DF (DJU de 25.6.99). ADI 2.606-SC, rel. Min. Maurício Corrêa, 21.11.2002. (ADI-2606)
Tô doido para ser aprovado!
Sucesso para você também!
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CAPACETE PM ATIRA TRA TRA
TRA E TRANSPORTE
TRA
TRANSITO É DA UNIAO A COMPETENCIA
BASTAVA SABER O MACETE
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A legislação referente ao transporte abrange o serviço de mototáxi e que, portanto, só pode ser previsto por lei federal, por ser competência privativa da União, em conformidade com o art. 22, XI da CF/88.
Gabarito: D
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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XI - trânsito e transporte;
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A constituição permitiu que a União, por lei complementar, autorize os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa (CF, art. 22, parágrafo único).
Nada obstante isso, caso inexista a lei complementar por parte da União autorizando os Estados membros e o DF a legislar sobre questões específicas, a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade da norma estadual ou distrital, ao fundamento de usurpação da competência da União.
STF - ADI 874/BA
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O art. 22 da CF traz os assuntos que são da competência privativa da União, dentre os quais se encontra a legislação sobre trânsito (art. 22, XI, CF). Desse modo, a lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi, por ter usurpado da competência legislativa da União, é considerada inconstitucional.
Fonte: Como Passar na OAB - 5.200 Questões - Wander Garcia - 11ª Ed. (2015)
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A) constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.
B) constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.
C) inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.
D) inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.
GABARITO: A competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, portanto, a lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é inconstitucional. No âmbito da competência privativa compete à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial, trânsito e transporte, entre outras competências. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União. (Art. 22, XI da CF/88)
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À margem dos ótimos comentários, sempre bom relembrar uma diferenciação importante:
Competência privativa da União p/ legislar: Trânsito e transporte.
Competência comum (administrativa) entre os entes: Estabelecer e implantar a política de educação p/ Segurança no Trânsito.
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Legislar sobre serviço de mototáxi é legislar sobre transporte, portanto a competência é privativa da União.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
[...]
XI - trânsito e transporte;
alternativa D
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É competência privativa da união legislar sobre trânsito e transporte.
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Uber se encaixa nisso?
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Paulo Roberto Almeida e Silva
Esse "Entendo " no início da frase faz com que seu comentário aparernte ser completamente autêntico.
"Intelligo ergo sum"
"Entendo logo existo"
Coisa de filósofo mesmo.
Parabéns!!!!
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ALTERNATIVA D
Serviço de mototáxi é transporte, portanto a competência é privativa da União.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
[...]
XI - trânsito e transporte;