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Alternativa correta: Letra "C"
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
(...)
§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
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Como fazer
Segundo a Constituição, um projeto de iniciativa popular precisa receber a assinatura de pelo menos 1% dos eleitores brasileiros – cerca de 1,4 milhão de assinaturas – divididos entre cinco estados, com não menos de 0,3% do eleitorado de cada estado. A assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de nome completo, endereço e número completo do título eleitoral – com zona e seção — e as listas de assinatura devem ser organizadas por município e por estado, de acordo com formulário que deve ser retirado na Câmara dos Deputados. Ainda de acordo com o texto da Constituição, entidades poderão patrocinar a apresentação de projetos de lei, desde que se responsabilizem pela coleta de assinaturas. O projeto deve ter informações da Justiça Eleitoral quanto aos dados de eleitores por estado, aceitando-se os números referentes ao ano anterior caso não haja números atualizados. O projeto também deve ser protocolado na Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, que tem a obrigação de verificar as exigências. Nessa fase, o projeto de lei de iniciativa popular ganhará um número e passará a ter a mesma tramitação dos demais.
Cada projeto deve citar apenas um assunto. Os projetos de iniciativa popular não podem ser rejeitados por questões técnicas. Nesse caso, a Comissão de Constituição e Justiça é obrigada a adaptar a redação do texto
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Questão medonha! A CF não exige que o projeto de lei de iniciativa popular seja subscrito por exatos 5 Estados, mas sim POR PELO MENOS 5 ESTADOS, o que é diferente... Por isso a alternativa "c", ao meu ver, está incorreta e a questão, passível de recurso, pois não há outra alternativa correta.
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CONCORDO COM O PAULO, A QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA!
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Pessoal: "pelo menos" significa "no mínimo".
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Pessoal,
Dentre as questões que foram apresentadas a menos errada foi a assertiva "C". Tem situações em provas que devemos tomar essa postura, isto é, optar pelo menos errada. Infelizmente é isso, enquanto não sobrevier uma lei específica que disponha sobre os concursos, ficaremos, de um certo modo, a mercê dos Organizadores.
Abraços!!
Wagner Amorim
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a) ser dirigido à Mesa do Congresso Nacional. ERRADO! A apresentação do projeto de lei deve ser feita à Câmara dos Deputados.
b) ser subscrito por, no mínimo, 2% do eleitorado nacional. ERRADO! O projeto de lei deve ser subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional.
c) ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação. CORRETA! (e duvidosa)1% do eleitorado nacional deve estar distribuído por, PELO MENOS, 5 Estados e, em cada Estado, não pode ter menos do que 3/10% dos eleitores daquele Estado.
d) dispor sobre matéria de lei ordinária. ERRADA! Pode ser projeto de lei ordinária ou complementar.
:)
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Letra "c" ...." ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação." Errado e errado!!!!...questão deveria ser anulada!! Todas estão erradas!! quer dizer que ser subscrito por 6 Estados não pode??...o certo seria "no mínimo ser subscrito..." assim como diz a CF .... chega de chorar!!...na hora vamos marcar a menos errada e sair pro abraço na aprovação!!
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Me desculpem os caros colegas, mas não vejo absolutamente nenhum erro na questão.
A lei diz "PELO MENOS 5 ESTADOS".
Ou seja: se há no enunciado CINCO ESTADOS, há conformidade plena com o que a Lei determina. Ou não?
Se por acaso o enunciado dissesse: "ser subscrito por eleitores de oito Estados da Federação". Está correto ou está errado?
Ora, se há necessidade de pelo menos 5 estados, quer dizer que 8 estados está certo. Mas na lei não se fala em oito, em nenhum momento...
É preciso ter muito cuidado. Nem sempre o examinador avalia quem sabe decorar a letra da lei!
Bons estudos! =)
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Se dissesse oito estados da federaçao o item estaria sim errado! O enunciado diz " DEVE" e não "PODE"... pode ter 8 estados, mas não é necessário ter...
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NÃO ADIANTA TENTAR DEFENDER A BANCA.....QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA...
EU ACERTEI A QUESTÃO PQ SABIA QUE AS DEMAIS ESTAVAM MAIS ERRADAS... MAIS O ENUNCIADO DA QUESTÃO ( ...DEVE) DEIXA CLARO QUE ELA NÃO ACEITA OUTROS VALORES A NÃO SER O QUE FOI POSTO NA ALTERNATIVA C
QUESTÃO RETARDADA..MOSTRA QUE O EXAMINADOR NÃO SABE PORTUGUÊS
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REQUISITOS:
MINÍMO - 5 Estados - 3/10 % de cada = 1 % do eleitorado Nacional.
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Desculpe-me caro Jonathan, mas a questão foi mal formulada e caberia recurso certamente. Quando a Banca diz DEVE, ela faz uma imposição e a Lei não dá esse ordenamento. A FGV infelizmente constantemente apresenta erros rocambolescos, afirmativas dúbias. Depois, acostumarmos a marcarmos a menos errada não creio que seja a forma correta para atingirmos o êxito em um certame.
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Cada um com sua opinião e deve ser respeitado.
Apesar disso, faço coro com o colega acima de que a questão está perfeitamente correta.
O PL de iniciativa popular DEVE ser subscrito por eleitores de PELO MENOS 5 estados.
Ainda que o comando omita qualquer informação sobre mínimo ou máximo, ele é o único que atende ao texto constitucional, que diz PELO MENOS (ou mínimo) 5 estados.
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É pessoal infelizmente essa é a tônica nas provas de concurso...
É uma barbaridade atrás da outra...
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Cada um de fato tem uma opinião, mas aqueles que defendem a redação do item correto como perfeita, me desculpem, é insustentável afirmar isso. Quem conhece o comando constitucional e vê a afirmativa aqui dada como correta sabe: trata-se de duas coisas diferentes.
Contudo, quando nos deparamos com isso na hora da prova, não adianta chorar, mesmo que caiba anulação de uma determinada questão, na hora é preciso escolher a menos errada, portanto elimina-se aquelas que de fato não podem ser a resposta e marcamos aquela que possivelmente será o gabarito, ainda que passível de recurso. Na pior das hipóteses todos ganharão a questão; caso não, vc acertou e é isso que importa.
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a) ser dirigido à Mesa do Congresso Nacional. (Câmara dos Deputados -- Casa do Povo); b) ser subscrito por, no mínimo, 2% do eleitorado nacional. (1% do eleitorado nacional); c) ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação. (quando ele fala isso, não quis dizer "pelo menos", "no mínimo", como afirma a CF. Aqui o comando afirma que são 5 Estados, dando a entender que somente esse número é válido, ou seja, se fossem 6, 7 ou mais estaria errado. Contudo, é a menos errada de fato); d) dispor sobre matéria de lei ordinária. (não há essa limitação. Pedro Lenza mesmo fala que a iniciativa popular pode versar sobre leis complementares e até mesmo Emendas à CF).
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O processo de iniciativa popular de lei é determinado pelo art. 61, §2º da CF, o qual deve ser apresentado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado do País, distribuído ao menos em cinco estados e cada um destes não pode conter menos de três décimos de seus eleitores, não havendo delimitação da matéria para somente projeto de lei ordinária.
Gabarito: C
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Absurdo , "no mínimo 5" é diferente de "5" deveria ser anulada
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Quem errou marcou o que?
A questão tá meio confusa sim, mas nem de longe é das piores que tem por aqui.
a) Mesa da Câmara, essa era expressa.
b) 1503 < Sabendo o macete, saberia que tá errada, mas de todo jeito é expressa também.
c) Correta.
d) Lembrei da ficha limpa :)
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Para Grava: 1503,
-1% do eleitorado nacional
-Pelo menos 5 estados da federação
-0,3% 3 décimos porcento
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Lamentável. Segunda questão de constitucional na mesma prova com erro no comentário da professora. Ela afirma que seriam necessários 3% em cada estado e não 0,3%. Cuidado!
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A falta do termo "pelo menos" não torna a alternativa C errada!!!
Em nada foi alterada a quantidade mínima exigida na CF (cinco Estados)!!! (ao contrário da alternativa B)
Creio que o que tenha causado a polêmica tenha sido a palavra "deve" trazida no enunciado!!!
Mas a palavra "deve" do enunciado analisado em conjunto com o texto da alternativa C, não está excluindo outras quantidades!!!
Ora, "pelo menos cinco" significa "cinco ou mais"!!! (É claro)
Se eu tenho seis... eu tenho "pelo menos cinco"??? Sim (5 + 1)
Se eu tenho cinco... eu tenho "pelo menos cinco"??? SIM. Ou seja, alternativa C está correta.
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Art.61, §2º da CF. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação á Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Altenativa: c) ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação.
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A) ser dirigido à Mesa do Congresso Nacional.
B) ser subscrito por, no mínimo, 2% do eleitorado nacional.
C) ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação.
GABARITO: De acordo com a Constituição Federal a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação á Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. A iniciativa popular não se limita a dispor sobre matéria de lei ordinária. (Art 61, §2º da CF/88)
D) dispor sobre matéria de lei ordinária.
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ART. 61§2º da CRFB
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1% do eleitorado
Pelo menos 5 Estados
0,3 décimos.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
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§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
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Geeente, só eu que errei por erro de concordância da C com o texto da lei ??
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AP 1503
• 1 % do eleitorado cnacional
• distribuído Pelo menos 5 estados da federação (quer dizer que se passar de 5, não tem problema, pois é “PELO O MENOS”)
• com não menos do que 0,3% dos eleitores
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Pra gravar: 1503
1% do eleitorado nacional
5 estados da federação, no mínimo.
0,3% três décimos por cento.
Gostou? Então ajuda curtindo
@lavemdireito
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Questao que eu ja meteria recurso, pois a afimativa certa afima que '''DEVE ser subscritas por 5 Estados da federação'''. E a legislação diz que pelo menos 5 Estados da federação, ou seja, pode ser mais que 5. Porém na afirmativa dá a entender que é SOMENTE 5 Estados. Eu erraria por essa concordia, e a oab muitas vezes nos tira questoes por causa de uma palavrinha no contexto, entao mais que justo tirarmos uma dela tbm.
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BIZUU:
1503:
1% do eleitorado nacional
5 estados da federação, no mínimo.
0,3% três décimos por cento.