Questão 641557

• Banca: UNEMAT
• Órgão: SEFAZ- MT
• Ano: 2008
• Provas: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Ação Anulatória; Compensação; Decadência; Execução Fiscal e Processo Tributário; Extinção do Crédito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

• A. O direito à restituição do crédito tributário extingue com o decurso do prazo de cinco (5) anos.
  
• B. A ocorrência da decadência seria um dos fatores que impediria o fisco de lançar o tributo devido.
  
• C. A restituição de tributos que comportem transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o encargo ou, se transferiu a terceiro, estar autorizado por este a recebê-la.
  
• D. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
  
• E. Prescreve em cinco (5) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar o pedido de restituição.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 169 CTN. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

    Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

  
  

• DOIS ANOS, E NÃO EM CINCO ANOS

• a) 168, CTN

  b) A partir do fato gerador nascerá o prazo decadencial do fisco para efetuar o lançamento que será de 5 anos. Após feito o lançamento, começa um novo prazo, agora prescricional, de também 5 anos.

  c) 166, CNT

  d) 170-A, CTN

• Prescreve em cinco (5) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar o pedido de restituição.

  Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.