ID 641593 Banca UNEMAT Órgão SEFAZ- MT Ano 2008 Provas UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado do Mato Grosso Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual Acerca do Processo Administrativo Tributário e da constituição do crédito tributário no Estado de Mato Grosso, assinale a alternativa correta. Alternativas É requisito de validade da Notificação Auto de Infração a assinatura do contribuinte para, no prazo de 30 dias, pagar o crédito tributário ou apresentar impugnação, por escrito, devendo o autuante relatar a eventual recusa do sujeito passivo em assinar a peça. O contencioso administrativo tributário se instaura com a notificação pessoal do sujeito passivo da lavratura do lançamento de ofício, materializado pela Notificação Auto de Infração – NAI. A existência de ação judicial, com depósito em dinheiro da integralidade do crédito tributário, proposta pelo contribuinte, não impede a lavratura da Notificação Auto de Infração – NAI. O crédito tributário é constituído, nos tributos de competência do Estado de Mato Grosso, exclusivamente pela Notificação Auto de Infração – NAI, que é justamente o lançamento de ofício realizado por integrante do Grupo TAF. Se não houver impugnação ao lançamento de ofício, será lavrado Termo de Revelia, seguindo- se, imediatamente, para o julgamento antecipado pela Câmara Julgadora do Conselho de Contribuintes. Responder Comentários Essa questão pode ser respondida com base na 7692?