Questão 641992

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PR
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS; Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos; Regimes da Previdência Social

Em relação à instituição do RPPS pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal é correto afirmar:

• A. Há obrigatoriedade instituí-lo, em qualquer parte do Território Nacional que existir funcionário público vinculado à União, ao Município, ao Estado e ao DF.
• B. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal não são obrigados a instituí-los, existe apenas a possibilidade constitucional de se criar os Regimes Próprios.
• C. Apenas a União e os Estados têm obrigatoriedade de instituí-lo, sendo que os Municípios podem optar pelo RGPS.
• D. Tem obrigatoriedade de instituí-lo apenas os Municípios ou Estados com mais de 500.000 (quinhentos mil ) habitantes.
• E. A União e os Estados podem instituí-lo somente por determinação e aprovação do Ministério da Previdência Social, fundamentado em laudos atuariais.

Gabarito: B

Comentários

• A INSTITUIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO PELOS ESTES DA FEDERAÇÃO (união estados, distrito federal, e municípios) NÃO É OBRIGATÓRIA. 
  
  
  
  
  GABARITO ''B''

• Gabarito: b

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  Questão semelhante.

  Q213993 A legislação previdenciária vigente prevê que os Entes não são obrigados a manter um RPPS, pois podem aderir ao RGPS. ( certo )

• Concordo que eles não tem obrigação de instituir ,PORÉM, aos municípios e vedade insituir REGIME PROPRIO.

  questtão desatualizada