Questão 642436

• Banca: PGE-RO
• Órgão: PGE-RO
• Ano: 2011
• Provas: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

O Governo do Estado de Rondônia pretende construir um sistema de transmissão de dados por rádio, de maneira a garantir o acesso à Internet de todas as escolas públicas estaduais. Para tanto, pretende celebrar contrato com particular, que se disponha a realizar as obras civis necessárias, o fornecimento dos equipamentos e se responsabilize pela manutenção física e lógica da rede, com suporte aos usuários, durante o prazo de dez anos, a partir de seu funcionamento. O investimento inicial deve ser suportado por esse particular, cuja remuneração ocorrerá apenas a partir da disponibilização dos serviços de transmissão de dados. Estima-se que o valor do contrato será de R$ 50 milhões. Diante dessas características, é correto afirmar que o Estado pretende, neste caso, celebrar contrato de

• A. concessão de serviços públicos comum, precedido da execução de obra pública.
• B. parceria público-privada, na modalidade de concessão patrocinada.
• C. parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa.
• D. gestão, com organização social.
• E. fornecimento de equipamentos, com cláusula de assistência técnica estendida.

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO O GABARITO...
  
  O objetivo do contrato é a prestação de serviço a ser realizada pela empresa parceira, mesmo que a Administração seja usuária indireta.
  
  LEI N^o 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
  
  Art. 2^o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

          § 1^o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

          § 2^o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

• Concessão administrativa, de acordo com o art. 2º, da Lei 11.079/04, é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens no qual a remuneração do particular é paga integralmente pelo Poder Público.
• Importante destacar por que não é Patrocinada:
  
  
  

  Patrocinada

  Contrato de concessão de serviços públicos em que o parceiro privado planeja, executa e opera uma atividade de caráter público, precedida, ou não, de obra pública, em que parte da remuneração do serviço entregue a população, será paga pelo parceiro público, na forma de contraprestação adicional, em espécie. O usuário pagará o restante dos custos do investimento,  por intermédio de uma tarifa decorrente do uso do equipamento público. Ressaltando-se que a Administração poderá complementar o custo da tarifa, em busca de um valor mais acessível à população. Ex.: Concessão de uma Linha de Metrô, estacionamento subterrâneo, etc.

• Patrocinada

  O estado assume parte do risco
  

  Administrativa

  Prestação de serviços - O estado é usuário.
• No caso em tela, a concessionária vai garantir a prestação do serviço de transmissão de dados.
  Caso fosse garantir somente a instalação (leia-se, construção de toda a estrutura necessária) dos instrumentos para o serviço de transmissão, seria somente concessão?
• Cara Belizia,
  Se a empresa fosse somente construir, seria apenas um contrato administrativo. Com as devidas diferenças, pois o exemplo custa 50 milhões, seria o mesmo tipo de contrato que se usa reformar uma sala ou construir um posto de saúde.
• Colegas, é bom frisar ainda em relação a outros requisitos previstos no art. 2º da Lei, uma vez que a questão aborda o valor do contrato e o prazo estipulado para o fornecimento dos serviços em apreço.
  

  "(...) § 4^o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

          I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

          II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

          III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.(...)

• A pegadinha da questão está na frase "O investimento inicial deve ser suportado por esse particular, cuja remuneração ocorrerá apenas a partir da disponibilização dos serviços de transmissão de dados", o que dá a impressão de que seria uma concessão patrocinada, nos termos da Lei 11.079, art. 2.º, § 1.º". 
  
  Mas para que fosse considerada essa modalidade de parceria público-privada concessão patrocinada, deveria haver cobrança de tarifas diretamente dos usuários, já que o texto daquela regra (art. 2.º, § 1.º) diz: "adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários". 
  
  Não haverá cobrança de tarifa dos usuários, porque o objeto da licitação é justamente levar internet às escolas públicas do Estado de Rondônia, ou seja, a Administração Estadual será a usuária direta do serviço contratado. A resposta, portanto, vem do art. 2.º, § 2.º, da Lei 11.079/2004: "concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento de bens".
  
  Questão inteligente e muito bem elaborada. Parabéns ao examinador!
  
  Abraço a todos! 
  
  
• Uma questão verdadeiramente inteligente, capaz de medir conhecimento dos examinados. Parabéns a essa Banca!!!
• COMO DITO PELO COLEGA ACIMA, A QUESTÃO EXIGIU DO CANDIDATO O CONHECIMENTO DE TODAS AS CARACTERÍSTICAS DA PPP, SEM O QUAL SERIA DIFICIL DE RESPONDER.
• A diferença entre a concessão especial, patrocinada ou administrativa é nítida. Fiquei em dúvida entre ser uma concessão comum precedida de obra pública e uma PPP administrativa. A concessão comum também pode abarcar contratos que passem de 20 milhões e 5 anos. Acho que a diferença principal entre elas seria o COMPARTILHAMENTO DOS RISCOS, que não foi abordado pela questão, então não poderia ter sido abstraído pelo candidato, mas mais ainda é que na concessão em tela a administração é usuária do serviço, e ele não é um serviço público propriamente dito. Se a questão abordasse que fora transferido, por exemplo, o serviço de transporte público, com a construção da rodoviária precedendo a concessão por 10 anos e acima de 20 milhões, com essas informações, por si só, a resposta seria a letra A, concordam? 
  
  
• Concessão administrativa, de acordo com o art. 2º, da Lei 11.079/04, é o contrato de prestação de serviços ( NÃO FALA EM SERVIÇOS PÚBLICOS) de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens no qual a remuneração do particular é paga integralmente pelo Poder Público.

• Letra C

  Em poucas palavras, com as informações dadas na questão e o conhecimento das PPPs e suas duas modalidades, daria pra matar o item. A administração seria usuária do sistema de internet por meio de suas escolas, mas precisava dos investimentos de um particular para alcançar seus objetivos. Sendo usuária e repartindo os investimentos e riscos do empreendimento, tratar-se-ia de PPP na modalidade administrativa.

• GABARITO: C

  Art. 2º. § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.