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Letra "E" - Preço Público é a prestação pecuniária que remunera os serviços públicos "NÃO ESSENCIAIS", podendo ser cobrado tanto pela ADM. DIRETA UANTO PELA DIRETA.
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LETRA "C": Nos termos do art. 4.º do CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto de sua arrecadação.
LETRA "A":
As receitas públicas podem ser de dois tipos:
a) receitas originárias: aquelas que decorrem da exploração do próprio patrimônio do Estado, com regime de Direito Privado. Exemplo: recursos provenientes de alugueres, depósitos, fianças e cauções;
b) receitas derivadas: aquelas originadas do patrimônio e da riqueza dos particulares, tendo regime de direito público. Exemplo: arrecadação proveniente do pagamento de multas e tributos.
ATENÇÃO: O enquadramento dos tributos como receita derivada decorre de expressa previsão da Lei n. 4.320/64: “Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis
vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades”.
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a)correta
b)há exceções ao princípio da anterioridade
c)a denominação e a destinação legal do produto da arrecadação são irrelevantes para determinar a natureza jurídica. O fato gerador é o que determina.
d)as taxas de POLÍCIA têm como fato gerador o exercício do poder de polícia...
e)no preço público a relação é contratual. A utilização do serviço é facultativa.
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Correção dos profs. Diego Degrazia e Lis Ribas:
a) Certa. Tributos são receitas derivadas e têm por finalidade a obtenção de recursos para custear as atividades do Estado.
b) Errada. Como veremos no nosso curso, existem exceções, em especial ao princípio da anterioridade.
c) Errada. Como veremos ainda nesta aula, é irrelevante para a determinação da natureza jurídica do tributo a sua denominação legal.
d) Errada. Como veremos na próxima aula, o exercício do poder de polícia justifica a instituição de TAXAS DE POLÍCIA, e não de taxas de serviço.
e) Errada. Como veremos na próxima aula, a utilização de serviços públicos obrigatórios prestados pela administração de forma direta enseja a instituição de TAXAS, e não de preços públicos.
R: letra a