Questão 643156

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: REFAP SA
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Tratando-se de contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/1993, devem obrigatoriamente constar dos referidos instrumentos cláusulas que estabeleçam:

I – a legislação aplicável à execução do contrato e, especialmente, aos casos omissos;

II – o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa decorrente de inexecução contratual;

III – a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

IV – a indicação do licitante classificado em segundo lugar, de maneira a permitir sua contratação direta em caso de inadimplemento contratual do licitante vencedor.

Estão corretos os itens:

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• A alternativa C (I, II e III, apenas) é a correta.
  
  Artigo 55, Lei 8666/93: "São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: 
  I - o objeto e seus elementos característicos; 
  II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
  III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
  IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
  V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
  VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
  VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
  VIII - os casos de rescisão;
  IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;
  X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
  XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
  XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
  XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação".

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

  Art. 55, Lei 8.666/93. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

  IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

  XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

  XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

  Assim:

  I. CERTO.

  Conforme art. 55, XII, Lei 8.666/93.

  II. CERTO.

  Conforme art. 55, IX, Lei 8.666/93.

  III. CERTO.

  Conforme art. 55, XIII, Lei 8.666/93.

  IV. CERTO.

  Não há previsão legal.

  Desta forma, estão corretos os itens:

  C. I, II e III, apenas.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.