ID 643165 Banca CESGRANRIO Órgão REFAP SA Ano 2007 Provas CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior Disciplina Direito Ambiental Assuntos Ação Civil Pública Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção Tratando-se de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, regida pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, NÃO se pode afirmar que: Alternativas deve ser obrigatoriamente proposta no foro do local onde fica a sede da empresa responsável pelo dano. pode ter por objeto a condenação do réu na obrigação de remediar o dano ambiental por este causado. pode ter por objeto a condenação, em dinheiro, do responsável pelo dano ambiental. pode ser proposta por associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano e inclua, dentre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente. pode ser proposta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Responder Comentários Gabarito A Lei 7.347/85 - Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. Parágrafo único A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.