Questão 643168

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: REFAP SA
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Termo de ajustamento de conduta; Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

Acerca do termo de ajustamento de conduta em matéria ambiental, previsto no § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, é INCORRETO afirmar que:

• A. pode ser celebrado pelo Ministério Público.
• B. pode ser celebrado com pessoa física (responsável pelo dano ambiental).
• C. tem eficácia de título executivo extrajudicial.
• D. tem natureza preventiva, não podendo ser celebrado depois de ocorrido o dano ambiental.
• E. admite a aplicação de penalidade pecuniária em caso de descumprimento das obrigações assumidas.

Gabarito: D

Comentários

•  d)

  tem natureza preventiva, não podendo ser celebrado depois de ocorrido o dano ambiental.

• Tem natureza corretiva.

• Art. 83. Desde que o fato esteja devidamente esclarecido em qualquer fase do inquérito civil ou no curso de ação civil pública, o presidente do inquérito civil poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento para adequação de sua conduta às exigências legais, impondo-lhe o cumprimento das obrigações necessárias à prevenção, cessação ou reparação do dano.