Questão 643171

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: REFAP SA
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, assinale a opção que NÃO apresenta matéria cuja deliberação é de competência privativa da assembléia geral de acionistas.

• A. Reforma do estatuto social.
• B. Suspensão do exercício dos direitos de acionista.
• C. Fixação da orientação geral dos negócios da companhia.
• D. Transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia.
• E. Aprovação das demonstrações financeiras apresentadas pelos administradores da companhia.

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA LETRA C, por exclusão.
  Literalida do Art. 122.  Compete privativamente à assembleia geral:
  
  I - reformar o estatuto social; (LETRA A)
  
  II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da companhia, ressalvado o disposto no inciso II do art. 142;
  
  III - tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; (LETRA E)
  
  IV - autorizar a emissão de debêntures, ressalvado o disposto nos §§ 1^o, 2^o e 4^o do art. 59;
  
  V - suspender o exercício dos direitos do acionista (art. 120); (LETRA B)
   
  VI - deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social;
  VII - autorizar a emissão de partes beneficiárias;
  
  VIII - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; (LETRA D)
  
  IX - autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata.
  
  Logo, não se encontra no rol das competências privativas da AGA a fixação da orientação geral dos negócios da companhia.

• GABARITO: C.

         Art. 142. Compete ao conselho de administração:

    I - fixar a orientação geral dos negócios da companhia;