ID 644887 Banca FCC Órgão TJ-PE Ano 2012 Provas FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa Disciplina Direito Civil Assuntos Domicílio e Bens Parte Geral A empresa “Sorriso” possui diversos estabelecimentos em lugares diferentes. De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação ao domicílio, no caso da empresa “Sorriso”, Alternativas cada estabelecimento será considerado domicílio para os atos nele praticados. o domicílio civil da empresa será sempre a sua sede conforme previsto no contrato registrado no órgão competente. o domicílio da empresa será a sua sede conforme declarado em formulário próprio preenchido no ato da inscrição e revalidado a cada três anos. o domicílio da empresa será a sua sede conforme declarado em formulário próprio preenchido no ato da inscrição e revalidado a cada cinco anos. as cidades capitais de Estado da República Federativa do Brasil serão consideradas domicílios para os atos praticados em qualquer cidade pertencente ao respectivo Estado. Responder Comentários Letra A. Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União, o Distrito Federal; II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal; IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. § 1º Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. § 2º Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. art. 75, § 1º do Cód.Civil A pessoa jurídica de direito privado tem domicílio no lugar onde funcionam as respevtivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial nos seus estatutos. Admite-se a pluralidade de domicílios dessas pessoas jurídicas, assim como ocorre com a pessoa natural. Isso será possível desde que a pessoa jurídica de direito privado, como no caso de uma empresa, tenha diversos estabelecimentos, como as agências ou escritórios de representação ou administração (Art. 75, §1º, do Código Civil).Fonte: Manual de Direito Civil; Flávio Tartuce. Opção Correta: ALTERNATIVA "A".Art. 75, §1ºTendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Análise das alternativas:B) o domicílio civil da empresa será sempre a sua sede conforme previsto no contrato registrado no órgão competente. Código Civil: Art. 75. IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. O domicílio civil da empresa poderá ser o da sua sede conforme previsto no contrato registrado no órgão competente ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. Incorreta letra “B". C) o domicílio da empresa será a sua sede conforme declarado em formulário próprio preenchido no ato da inscrição e revalidado a cada três anos. Código Civil: Art. 75. IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. O domicílio civil da empresa poderá ser o da sua sede conforme declarado em formulário próprio preenchido no ato da inscrição ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. Incorreta letra “C". D) o domicílio da empresa será a sua sede conforme declarado em formulário próprio preenchido no ato da inscrição e revalidado a cada cinco anos. Código Civil: Art. 75. IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. O domicílio civil da empresa poderá ser o da sua sede conforme declarado em formulário próprio preenchido no ato da inscrição ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. Incorreta letra “D". E) as cidades capitais de Estado da República Federativa do Brasil serão consideradas domicílios para os atos praticados em qualquer cidade pertencente ao respectivo Estado. Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; As cidades capitais de Estado da República Federativa do Brasil serão consideradas domicílios para os seus respectivos Estados. Incorreta letra “E".A) cada estabelecimento será considerado domicílio para os atos nele praticados. Código Civil:Art. 75. § 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.Cada estabelecimento será considerado domicílio para os atos nele praticados. Correta letra “A". Gabarito A. Complementando: Súmula 363 STF: A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato. GABARITO LETRA A LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL) ARTIGO 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: § 1º Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.