ID 645550 Banca COPS-UEL Órgão PGE-PR Ano 2011 Provas COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador do Estado Disciplina Direito Tributário Assuntos Conceito de Legislação Tributária Legislação do Direito Tributário Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta: Alternativas a expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, exclusive decretos e normas complementares, que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos; a legislação tributária interna revoga ou modifica os tratados e as convenções internacionais, e será observada pelos que lhe sobrevenha; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, por sua vez, não são consideradas normas complementares da legislação tributária; o conteúdo e o alcance dos decretos não se restringem aos das leis em função das quais sejam expedidos, podendo ser também determinados pelas regras de interpretação da legislação tributária. Responder Comentários A) INCORRETAArt. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.B) CORRETAArt. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;C) INCORRETAArt. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.D) INCORRETAArt. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;E) INCORRETAArt. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.P.S.: Todos os artigos são do CTN! Bons estudos! "EXCLUSIVE" é bom!! Muita atenção na leitura das questões também faz parte... Força time!! Quem caiu na pegadinha do EXCLUSIVE dá 5 estrelas aqui. Exclusive é sinônimo de exceto, salvo, menos, somente. Pode significar também: exclusivamente.