Questão 645571

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PGE-PR
• Ano: 2011
• Provas: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

Quanto ao exercício da competência tributária, é incorreto afirmar:

• A. exceto no que diz respeito aos empréstimos compulsórios e aos impostos compreendidos na competência residual da União, os quais devem ser instituídos por lei complementar, todos os demais impostos, previstos no Sistema Constitucional Tributário, são instituídos por lei ordinária;
• B. ao Distrito Federal cabem os impostos municipais;
• C. os Estados não têm competência para tributar, por via de ICMS, as operações de exportação de mercadorias e serviços de transporte interestadual, intermunicipal e bem assim os serviços de comunicação;
• D. dada a competência extraordinária da União para instituição de impostos, não se pode afirmar que as competências dos Estados e Municípios são privativas para instituição de impostos;
• E. n. d. a.

Gabarito: A

Comentários

• A)--> errada. O IGF e as novas contribuições para a seguridade social também são istituidas por meio de LC.
• Se alguém puder comentar as alternativas C e D eu agradeço.
• Acho que a c) é aquele de imunidade prevista na CF.
  Na d) pq se trata de competência exclusiva, não delegável, portanto. 
  
  O que acham colegas?
•  a) Falsa. exceto no que diz respeito aos empréstimos compulsórios e aos impostos compreendidos na competência residual da União, os quais devem ser instituídos por lei complementar, todos os demais impostos, previstos no Sistema Constitucional Tributário, são instituídos por lei ordinária;
  Devem ser criados por LC: 1. Empréstimos compulsórios; 2. Impostos sobre Grandes Fortunas; 3. Impostos Residuais; 4. Novas fontes de Custeio da Seguridade (contribuições previdenciárias residuais). 
  
  
  b) Correta. ao Distrito Federal cabem os impostos municipais;
  CF, art. 147: "competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Territórios não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao DF cabem os impostos municipais". 
  
  c) Correta. os Estados não têm competência para tributar, por via de ICMS, as operações de exportação de mercadorias e serviços de transporte interestadual, intermunicipal e bem assim os serviços de comunicação;
  CF, art. 155, parágrafo segundo, X, a): "não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto nas operações e prestações anteriores". 
  

  d) Correta. dada a competência extraordinária da União para instituição de impostos, não se pode afirmar que as competências dos Estados e Municípios são privativas para instituição de impostos;
  CF, art. 145. A União, os Estados, o DF e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. 

   

     

• No Brasil, a lei que a Constituição Federal de 1988 determinou fosse criada para regulamentar determinadas matérias denomina-se "complementar", e exige quórum qualificado, em oposição à lei ordinária.
  
   Devem ser criados por LC, os seguintes impostos:
  
  
  
  1. Empréstimos compulsórios;
  
  2. Impostos sobre Grandes Fortunas;
  
  3. Impostos Residuais;
  
  4. Novas fontes de Custeio da Seguridade (contribuições previdenciárias residuais). 
  
  PARA DECORAR - COMPUSORIAMENTE EM GRANDES FORTUNAS HOUVE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RESIDUAIS.

• Esta questão foi anulada pela banca.

• A Letra C também está INCORRETA.
  
  c) os Estados não têm competência para tributar, por via de ICMS, as operações de exportação de mercadorias e serviços de transporte interestadual, intermunicipal e bem assim os serviços de comunicação; 
  
   
  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
  
  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
  
  
  O examinador explorou o inciso X do §2º do mesmo artigo:
  
   § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
  
   X - não incidirá:

  a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;
  
  
  Bons estudos!

• contribuições sociais não são impostos, são tributos
• a) exceto no que diz respeito aos empréstimos compulsórios e aos impostos compreendidos na competência residual da União, os quais devem ser instituídos por lei complementar, todos os demais impostos, previstos no Sistema Constitucional Tributário, são instituídos por lei ordinária; 
  
  Ao primeiro comentário, o da Andressa, com todo o respeito, entendo que não está correto. A verdade é que a questão talvez esteja errada.
  Primeiro que a questão fala de impostos, e contribuições residuais não são impostos, são contribuições. A Lívia falou sobre isso logo acima. Segundo, porque impostos sobre grandes fortunas não são criados por Lei Complementar, mas por Lei Ordinária. A Lei Complementar viria apenas para definir o que seja grande fortuna. É o que muitos doutrinadores apregoam. E isso dá discussão para mais de metro.
  De todo modo, alguém disse que a questão foi anulada.
  
  Agora, vamos combinar uma coisa: As questões de tributário dessa banca não primam pela melhor redação. A gente marca a mais certa, nunca a questão certa de verdade.
  
  
  
• Colegas, só acrescentando...
  
  quanto ao item "D": "dada a competência extraordinária da União para instituição de impostos, não se pode afirmar que as competências dos Estados e Municípios são privativas para instituição de impostos"; cito comentário da obra de Ricardo Alexandre pertinente ao assunto e o que pode deixar a alternativa também incorreta:
  
  "Caso se seguisse, com precisão, a lição dos constitucionalistas que afirmam que as competências privativas são passíveis de delegação, ao contrário das exclusivas, a competência tributária seria, a rigor, sempre exclusiva, em face da indelegabilidade. No entanto, seguindo a terminologia consagrada em direito, as competências tributárias constitucionalmente deferidas a ente determinado serão denominadas PRIVATIVAS".  
• Essa questão tá toda errada! Mas por exclusão a mais errada é a letra A. 
• Olá, pessoal!
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  Bons estudos!