Questão 645598

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PGE-PR
• Ano: 2011
• Provas: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88; Direito constitucional ambiental

Sobre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecido no caput do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

• A. trata-se de um direito de natureza difusa que se consolida a partir da soma de direitos individuais;
• B. trata-se de um direito difuso, sendo este compreendido como transindividual, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas ligadas entre si por uma relação jurídica de base;
• C. trata-se de um direito difuso, sendo este compreendido como transindividual, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
• D. trata-se de um direito de natureza coletiva que se consolida a partir da soma de direitos individuais;
• E. trata-se de um direito coletivo, sendo este compreendido como transindividual, de natureza indivisível, de que seja titular um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si por circunstâncias de fato.

Gabarito: C

Comentários

•   De acordo com o artigo 225, da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado fundamental de 3ª geração e imaterial), bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
   A Constituição Federal (artigo 225, §1º) cominou deveres ambientais ao Poder Público para efetivar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a exemplo de: preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
• O CDC, em seu art. 81, parágrafo único, I, traz a definição de direitos difusos como sendo: "interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato"
  Portanto, resposta letra C.
  
  
• CORRETO O GABARITO...
  Para ajudar na memorização:
  - Direito Di F uso - transindividuais, indivisível, indeterminados, e ligadas por circunstâncias de F ato;
  - Direito C oletivo - transindividuais, indivisível de que seja titular grupo, C ategoria ou C lasse de pessoas, relação jurídica base;
  - Interesses/individuais homogêneos - decorrentes de origem comum.
  
• Questão que pode ser respondida com a conjugação entre os arts. 225 da CF e o inciso I do art. 81 do CDC. Veja: 
  
  CF: Art. 225. "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações."
  
  CDC: Art. 81(...)
  "I - Interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para os efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâmcias de fato"; 
• Art. 81 do CDC.
  
   Interesses ou direitos difusos: aos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
   
  Interesses ou direitos coletivos: os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base;
  
  Interesses ou direitos individuais homogêneos: entendidos os decorrentes de origem comum.

• quem não souber acertar essa questão , se assistir o video no youtube, nunca mais erra