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A resposta da questão é bem objetiva e encontra-se na lei 4.320/64 (art. 35), corroborada pelo item 01.03.03 do MCASP, vejamos:
"Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;"
"01.03.03 RECONHECIMENTO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva."
Abraços e bons estudos.
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Uma observação muito importante é quando a questão menciona o REGIME ORÇAMENTÁRIO, pois nesse regime a receita será contabilizada pelo regime de caixa, ou seja, no momento de sua arrecadação.
Se fosse sob o enfoque patrimonial ou contábil seria regime de competência, ou seja, registrada no momento do fato gerador.
Resposta letra "D"
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Acredito que o ISS se trata de imposto indireto, por isso só é possível fazer o reconhecimento no momento da arrecadação.
Mas o que são impostos diretos e impostos indiretos?
O imposto direto é aquele cobrado diretamente do contribuinte. O sujeito passivo paga o imposto diretamente para o Estado, como, por exemplo, o IPTU ou o IPVA. Portanto, o ente estatal sabe quem de fato arcou com o pagamento do imposto.
O imposto indireto é aquele que o contribuinte não paga diretamente para o Estado, como ocorre, por exemplo, com o ICMS ou o IPI. O imposto é pago pelo comprador (contribuinte) na transação comercial com a empresa, embutido no produto, a qual é mera repassadora do imposto para o estado. Portanto, o ente estatal não sabe quem de fato arcou com o pagamento do imposto, sabe-se apenas que foi pago pelo consumidor de bens e produtos.
Exemplo de Receita Efetiva –arrecadação de IPI:
− Tributo recolhido sem que seja registrada nenhuma obrigação correspondente no passivo;
− Por ser um imposto indireto a União não registra antecipadamente, no ativo, o direito de recolher este imposto. Quando o fato que gera o imposto ocorre, o valor devido é entregue aos cofres públicos pela indústria, sem que haja registro prévio pela contabilidade do direito no ativo, pois é somente com o pagamento do imposto que a União toma conhecimento de sua ocorrência;
− Já que não há nenhuma obrigação passiva correspondente nem registro prévio do direito no ativo, a arrecadação do imposto
acarretou aumento do saldo patrimonial;
− Os impostos são receitas correntes, sendo estas geralmente arrecadadas de forma contínua.
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Estágios da receita bruta:
Previsão: Nenhum tributo será instituído sem PREVISÃO ou AUTORIZAÇÃO prévia.
Lançamento: O órgão competente irá identificar o contribuinte e fazer o LANLAMENTO, que resultará na geração de crédito fiscal.
Arrecadação: O Estado recebe seus tributos pelos seus credenciais, que repassam aos cofres públicos. Ex: casas lotéricas, bancos, etc.
Recolhimento: O recebimento efetivo do tributos.
Empenho: Um ato que cria ao poder público a obrigação de pagar, com isso, esta relacionado a despesa. Divide-se:
- Autorização;
- Emissão;
- Assinatura;
- Controle interno;
- Contabilização.
Valeu, um abraço a todos.
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Estágios da receita bruta:
Previsão: Nenhum tributo será instituído sem PREVISÃO ou AUTORIZAÇÃO prévia.
Lançamento: O órgão competente irá identificar o contribuinte e fazer o LANLAMENTO, que resultará na geração de crédito fiscal.
Arrecadação: O Estado recebe seus tributos pelos seus credenciais, que repassam aos cofres públicos. Ex: casas lotéricas, bancos, etc.
Recolhimento: O recebimento efetivo do tributos.
Empenho: Um ato que cria ao poder público a obrigação de pagar, com isso, esta relacionado a despesa. Divide-se:
1 - Autorização
2 - Emissão
3 - Assinatura
4 - Controle interno
5 - Contabilização
Valeu, um abraço a todos
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De fato, no regime contábil com enfoque orçamentário (como é o caso da questão), o reconhecimento da receita se dá na arrecadação do tributo (portanto, pelo Regime de Caixa). Logo, ele deve ser registrado como receita do exercício no qual foi arrecadado, que é o exercício em curso.
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01
Q317344
Contabilidade Pública
Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária, Ingressos e Dispêndios Públicos
Ano: 2008
Banca: CESPE
Órgão: MC
Prova: Técnico de Nível Superior
texto associado
Acerca das fases da receita pública e dos sistemas de controle interno e externo dos entes públicos, julgue os itens a seguir.
A contabilização da receita pública ocorre pelo regime de caixa, no estágio da arrecadação financeira.
gabarito: errado
Então para a CESPE é qual? Recolhimento?
já para a FCC
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente empenhadas
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É o A do nosso famoso PLAR (Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento)
Gabarito: LETRA D
bons estudos
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Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele ARRECADADAS.