Questão 646855

• Banca: PaqTcPB
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2010
• Provas: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa

Em relação à dívida ativa, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final protegida em processo regulamentar.
• B. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de incerteza e liquidez.
• C. A dívida regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída.
• D. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
• E. Denomina-se dívida “certa” aquela sobre cuja existência não há dúvida e “líquida” a dívida certa sobre cujo montante também não há dúvida.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

  Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

   

  bons estudos!

• Tramites administrativos-burocraticos podem engessar uma graduacao em direito.

  @danielakojiio

  ex-concurseira