Questão 647341

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Receita Pública; O Conceito de Receita Pública

À luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado- membro vier a revogar um imposto de sua competência, tal medida

• A. é perfeitamente constitucional, já que a competência tributária autoriza o ente a instituir, majorar, reduzir ou revogar imposto que lhe compete.
• B. é perfeitamente constitucional desde que haja previsão orçamentária de medida compensatória desta redução de receita, com aumento proporcional de outra receita.
• C. caracteriza renúncia de receita e deve seguir o procedimento legal para ser realizada.
• D. acarretará vedação de realização da transferência voluntária, por ser requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência do ente.
• E. é inconstitucional, já que, após instituído, o imposto passa a integrar o orçamento como receita originária irrevogável.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 11, LRF: "Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
  Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos."
• Só temos que ficar atentos que o ente que revoga um imposto não está propriamente proibido de realizar transferências voluntárias, como parece dizer a questão. Ele está proibido de receber transferências voluntárias.
• RESPOSTA = D
• Galera, eu não conheço a figura da revogação de tributo. Alguém poderia me dizer onde encontrar?
  
  

• Galera, alguem poderia me explicar qual é o erro da alternativa B ?

• Dúvida: revogação de imposto tem a ver com renúncia de receita (art. 14)?

• Everton, o par. 1º do art 14 da LRF não traz a revogação de imposto como renúncia de receita.

  a base da resposta da letra D está no pár. unico do art 11 da LRF
  

• Onde está o erro na B e C?

• A revogação de imposto não configura renúncia de receita, segundo a LRF. Daí o erro da alternativa C.

  Art. 14, § 1^o: A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
  

•  questão com um raciocínio semelhante:

  Q270079 Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: Procurador Municipal

  A Lei de Responsabilidade Fiscal traz regras para que seja realizada a renúncia de receita. Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar que 

   a)a concessão de isenção de determinada taxa a todos os contribuintes de um determinado Município, pelo período de dois anos, não caracteriza renúncia de receita.(certo) 

• LRF

  Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

          Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

• Entendo que a Letra D também está incorreta. 

  Um tributo pode ser dividido em: impostos, taxas e contribuições de melhoria.

  No caso, a LRF veda transferências voluntárias a quem deixar de instituir, prever e arrecadar IMPOSTOS. E a letra D fala em tributos.

   

  Pra mim, a questão não teria resposta.