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c) correto,
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
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CF/1988:
A) Errado.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
B) Errado
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
C) Correto
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
D) Errado
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
E) Errado
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
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Por item:
É competência exclusiva do Congresso Nacional:
a) julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade. E RRADO.
Art. 52 - Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação da E C nº 23, de 02/09/99) b)
b) aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal. ERRADO.
Art. 52 - Compete privativamente ao Senado Federal:
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
a) magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
c) Correta - - Cabe ao Congresso Nacional exclusivamente (art. 49 da CF):
VIII) Fixar subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõe os art. 37, XI, 39, §4º, 150, II, 153, III e 153, §2º (art. 49, VIII da CF).
d) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. ERRADO.
art.52 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO SENADO FEDERAL
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
e) ccccckalKconceder indultos e comutar penas. Errada.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutar penas de pessoas condenadas
Bons estudos!
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julgar o presidente da república em caso de crime de responsabilidade - SENADO FEDERAL(art 52,I da CF)
aprovar,após arguição pública,a escolha de ministro do Supremo Tribunal Federal - SENADO FEDERAL(art 52,III,a da CF)
fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado. - EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL(art 49,VIII da CF)
dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno -SENADO FEDERAL (art 52,VIII da CF)
conceder indultos e comutar penas - PRESIDENTE DA REPÚBLICA(art 84,XII da CF)
OBS* esta competência do presidente pode ser delegável aos Ministros de estado,ao Procurador geral da República e ao Advogado Geral da União(conforme o Parágrafo Único do art 84 da CF).
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Resposta. C. As matérias de atribuição exclusiva (indelegável) do Congresso Nacional estão traçadas no art. 49, incs. I a XVII, da Constituição Federal. Vejamos cada uma das assertivas e as respectivas atribuições: a) Errado. O Presidente da República, em caso de crime de responsabilidade, não é julgado pelo Congresso Nacional, mas pelo Senado Federal (CF, art. 52, inc. I). b) Errado. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (CF, art. 101, parágrafo único). c) Certo. Fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado é atribuição exclusiva do Congresso Nacional (CF, art. 49, inc. VIII, com redação dada pela EC n.º 19/98). d) Errado. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno não é atribuição do Congresso Nacional, mas do Senado Federal (CF, art. 52, inc. VIII). e) Errado. É de atribuição do Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei (CF, art. 84, inc. XII).
BONS ESTUDOS!
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Resposta : C
De acordo com o artigo 49 inciso VIII , que dispõe:
" É da competência exclusiva do Congresso Nacional (sem sanção do Presidente) : VIII- fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado (...)"
- Há que se ter cuidado para não confundir com a fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, pois esta é competência do Congresso só que com a sanção do Presidente.
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Opa pessoal,
Como são muitos incisos sobre este tema para decorar (o que fica totalmente inviável) é melhor se atentar para palavras chaves acerca das competências, então lá vai:
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CN |
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CÂMARA |
(Competências Exclusivas) |
SENADO |
*AUTORIZAR medidas
Ex: por 2/3 autoriza processos contra Presidente, Vice e Ministros.
*TOMADA de contas do Presidente se não prestadas em 60 dias após a abertura da sessão legislativa.
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*CONTROLE de constitucionalidade (ADC, ADPF e ADIN)
*FINANÇAS
*JULGAR (Pessoas)
*APROVAR (Pessoas)
Ex:
Nomeação/exoneração (de pessoas) |
Ex:
Câmara - sempre autoriza
Senado - sempre julga, processa e aprova (pessoas), e mexe com finanças!
Espero que tenha ajudado!
Abraço.
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*Não tem erro galera! Separou o OBJETO das competências do senado e câmara, o resto é do Congresso!
Ex:
TOMAR contas = Câmara
JULGAR contas = Congresso
JULGAR o presidente (pessoa) = Senado
Obs:
TRIBUNAL DE CONTAS
1- Fiscaliszação e controle
2- Auxiliar o legislativo
3- Julgar as contas dos "ordenadores de despesas (órgão)"
4- No julgamento de pessoas apenas elabora PARECER NÃO VINCULANTE da decisão (para os agentes políticos o julgamento é pelo CN)
5- Fiscaliza e Homologa as nomeações e aposentadorias
6- Suspende atos administrativos (ex: concursos)
7- Fiscalizar as contas de multinacionais que a união faça parte
*Contratos:
O TC comina ao legislativo e se este passar 90 dias inerte, passará o proprio TC a decidir sobre a suspensão do contrato.
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Se é pra apreciar, aprecie o Télcul... ( de TCU rs )
Congresso NacionaL – juLga
Câmara dos DePutados – Procede
Dá pra matar questões kkkk
bjs
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Art. 49. É da competencia exclusiva do Congresso Nacional:
Vlll - fixar os subsídios do Presidente e do Vice- Presidente da República e dos Ministros de Estado, observando o que dispõe os art. 37, Xl...
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ALTERNATIVA: C
É competência exclusiva do Congresso Nacional:
a)julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade. --> SENADO FEDERAL
b)aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal. --> SENADO FEDERAL
c)fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado. --> CONGRESSO NACIONAL
d)dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. --> SENADO FEDERAL
e) conceder indultos e comutar penas. --> PRESIDENTE (pode delegar ao PGR, AGU ou MINISTROS DE ESTADO)
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A = CD aprova e SF julga
B = SF aprova e PR nomeia
C = correto
D = SF
E = PR
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a) Competência do Senado Federal
b) Competência do Senado Federal
c) Competência do Congresso Nacional
d) Competência do Senado Federal
e) Competência do Presidente da República
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GABARITO LETRA C
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º,