Prova FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente

Questão 647146

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Sintaxe; Uso dos conectivos

Considere os enunciados que seguem.

I. Os debates se sucederam.

II. O projeto ganhou consistência.

III. O projeto chegou ao ponto de ser encampado por renomados especialistas.

IV. Os renomados especialistas se responsabilizaram pelo levantamento da verba necessária à execução do projeto.

As quatro frases estão conectadas de maneira clara e correta em:

• A. À medida que se sucediam os debates, o projeto foi ganhando consistência, até o ponto de ser encampado por renomados especialistas, que se responsabilizaram pelo levantamento da verba necessária a sua execução.
• B. Os renomados especialistas se responsabilizaram pelo levantamento da verba necessária à execução do projeto que os sucessivos debates deram consistência, ao ponto que eles o encamparam.
• C. O projeto ganhou consistência e chegou ao ponto em que renomados especialistas lhe encamparam, depois dos debates que se sucederam, e também se responsabilizando pelo levantamento da verba necessária à sua execução.
• D. O levantamento da verba necessária à execução do projeto ficou na responsabilidade dos renomados especialistas que o encamparam, pois, dado os sucessivos debates, ele ganhou consistência até esse ponto.
• E. A consistência que o projeto ganhou na medida dos sucessivos debates chegou até o ponto dos renomados especialistas se responsabilizarem pelo levantamento da verba necessária à sua execução, que encamparam.

Gabarito: A

Comentários

• A) É uma sequencia. Veja:
  
  Os debates se sucederam (com base em que?) a medida que foi ganhando consistencia, se foi ganhando consistencia... (chegou a um ponto, de que?)
  de ser encampado por especialistas renomados (e teve o que?) se responsabilizaram pelo levantamento da verba à sua necessária execução.
  
   
• b) "execução do projeto que os sucessivos debates" - Relação de posse entre projetos e debates. Exige o uso do "cujos". ( ... projeto cujos sucessivos debates...)
  
  c) "chegou ao ponto em que renomados especialistas lhe encamparam," Não há regência para o uso do "em".
  
  d) "ficou na responsabilidade" - Ficar no sentido de Restar rege a preposição "sob a / com a / para a"
  
  e) "A consistência que o projeto ganhou na medida dos sucessivos debates" -  Na medida em que é uma locução conjuntiva causal, logo, haverá noções de causa/consequência ou efeito nas orações. Correto seria "à medida que" , pois tem a idéia de " a proporção que os sucessivos debates..."
• Muito bom o comentário do colega Agamenon Franco !
  Este tipo de questão da FCC pira qualquer pessoa... eu não sei se procuro erro semântico ou gramatical.
  []s
• O "a" de "a sua execução", no final da alternativa A, deve mesmo estar sem crase?
• Respondendo ao colega acima:
  
  o "a" de "a sua execução", do final da frase A, está sem crase porque é uma hipóteses de uso de crase facultativa.
  
  A crase é facultativa nos seguintes casos:
  -  Antes de nome próprio feminino:
  Ex: Refiro-me à (a) Fernanda.
  
  -  Antes de pronome possessivo feminino:
  Ex: Dirija-se à (a) sua fazenda.
  
  -  Depois da preposição até:
  Ex: Dirija-se até à (a) porta.
• Acredito que seguindo a ordem cronológica dos itens o candidato acertaria a questão, vejamos:
  

  Considere os enunciados que seguem.
  
  I. Os debates se sucederam.
  
  II. O projeto ganhou consistência.
  
  III. O projeto chegou ao ponto de ser encampado por renomados especialistas.
  
  IV. Os renomados especialistas se responsabilizaram pelo levantamento da verba necessária à execução do projeto.
  
  As quatro frases estão conectadas de maneira clara e correta em:

  a)  I À medida que se sucediam os debates,II  o projeto foi ganhando consistência, III até o ponto de ser encampado por renomados especialistas, IV  que se responsabilizaram pelo levantamento da verba necessária a sua execução.

  b)IV  Os renomados especialistas se responsabilizaram pelo levantamento da verba necessária à execução do projeto que os sucessivos debates deram consistência, ao ponto que eles o encamparam.

  c) II O projeto ganhou consistência e chegou ao ponto em que renomados especialistas lhe encamparam, depois dos debates que se sucederam, e também se responsabilizando pelo levantamento da verba necessária à sua execução.

  d) IV O levantamento da verba necessária à execução do projeto ficou na responsabilidade dos renomados especialistas que o encamparam, pois, dado os sucessivos debates, ele ganhou consistência até esse ponto.

  e) II  A consistência que o projeto ganhou na medida dos sucessivos debates chegou até o ponto dos renomados especialistas se responsabilizarem pelo levantamento da verba necessária à sua execução, que encamparam.  

• Esse tipo de questão 1º devemos prestar atenção a coerência de ideias..
  
  Vc olha uma espressão como a : IV. Os renomados especialistas se responsabilizaram pelo levantamento da verba necessária à execução do projeto.
  
  e é lógico que não poderia começar a frase, pois dá a entender que ela está complementando algo dito anteriormente.
  
  Daí vc vai definindo qual poderia começar a frase, então pela sequência lógica vc acertaria.

• A letra a não deveria ser escrita assim:  À medida que se sucediam os debates,II  o projeto IA ganhando consistência?

Questão 647149

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

Considere a frase abaixo e os três comentários que a seguem.

É evidente que, ao não detalhar no depoimento os dados que já havia oferecido, e que permitiriam a elucidação dos fatos investigados, os torna mais nebulosos.

I. A expressão É evidente indica a atitude daquele que produziu a frase: ele cria para o interlocutor o dever de crer no que foi afirmado, dificultando, assim, contestação à sua assertiva.

II. A expressão havia oferecido denota fato passado ocorrido anteriormente ao outro fato também ocorrido no passado.

III. O emprego do pronome os produz ambiguidade, que seria dissolvida se o segmento os torna fosse substituído por “torna estes” ou “torna aqueles”, alternativa definida pelo sentido que se deseja atribuir à frase.

É legítimo o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Não sei porque OS torna-se ambiguo. Pois percebe-se que OS é em relação a OS DADOS e não "aos fatos investigados".
  "Os torna nebulosos" é a consequencia do fato, dele não ter detalhado no depoimento "os dados já oferecidos". 
  Ao não detalhar no depeimento os dados que já havia oferecido os torna mais nebulosos. O resto é uma oração intercalada.
• Eu não entendi a II. Alguém pode me explicar qual fato vem primeiro e o qual o fato passado ocorrido?
  
  
  
  
• I. A expressão "É evidente" indica a atitude daquele que produziu a frase: ele cria para o interlocutor o dever de crer no que foi afirmado, dificultando, assim, contestação à sua assertiva. 
  
  Ele esta dizendo que a expressão "É evidente" é um apelo ao leitor, pois diante dos fatos expostos, ele induz o leitor a concluir o fato que é exposto na frase.
   
   
  II. A expressão "havia oferecido" denota fato passado ocorrido anteriormente ao outro fato também ocorrido no passado. 
  Se trata de uma locução verbal que equivale a um pretérito mais que perfeito, onde é feito uma referência a um fato no passado que ocorreu antes de outro fato que ocorreu no passado. (pense no "Past perfect" do inglês (foi de onde tirei a minha referência para esta questão.))
  
  Basicamente, para se falar de um fato, que ocorreu no passado, em relação à outro fato que ocorreu no passado, a forma "havia + <participio>" evidência qual fato ocorreu primeiro.
   
   
  III. O emprego do pronome "os" produz ambiguidade, que seria dissolvida se o segmento os torna fosse substituído por "torna estes" ou "torna aqueles", alternativa definida pelo sentido que se deseja atribuir à frase. 
  
  o pronome os pode se referir a "os dados", ou a "dos fatos investigados". Dessa forma, um jeito de eliminar essa ambiguidade está em usar o elemento anafórico de coesão "este" para o termo mais próximo (dos fatos investigados), e "aquele" para o termo mais distante 
• Na I, ele induz ao leitor crer que a afirmação seja verdadeira. Porém, não cria um dever para o leitor. Mesmo induzido, o leitor pode pensar diferente.
• II. A expressão havia oferecido denota fato passado ocorrido anteriormente ao outro fato também ocorrido no passado.
  Eu procurei gravar da seguinte forma:
  
  Havia está no pretérito imperfeito do indicativo + outro verbo no infinitivo = mais que perfeito do indicativo (que é um passado retomando outro passado)
  
  *sempre que tiver essa formação seja com o verbo HAVER ou TER mais um infinitivo, estará se referindo a um verbo no tempo composto do pret. mais que perfeito que a depender do primeiro verbo (haver ou ter) estará no subjuntivo ou indicativo.
  
  espero que tenha ajudado a esclarecer!
  Bons estudos a todos nós... pq essa prova tá tensa hein!! 
• Voltando a exercitar português novamente! Vamos nessa, galerinha!
  
  Que provinha complicada essa! Pelo menos essa questão dá pra respirar um tico.
  
  Muito bom o comentário do jorge f cho. Esclareceu tudo!
  Apenas um detalhe: o "havia oferecido" é tempo composto. Formam-se com os auxiliares TER ou HAVER acompanhados do verbo principal no particípio passado. No exemplo, temos os tempo composto mais-que-perfeito do indicativo => auxiliar no imperfeito do indicativo. Convenhamos que ninguém, no dia a dia, conjuga o mais-que-perfeito, não é? Todos usamos, sempre, sua reescritura no tempo composto.
  Anota debaixo do braço e não esquece mais: este é o único tempo composto que reescreve seu tempo simples.
  Daí a frase fica assim:
  É evidente que, ao não detalhar no depoimento os dados que já oferecera, e que permitiriam a elucidação dos fatos investigados, os torna mais nebulosos.
  
  Belizia,
  [fato primeiro] o réu durante as investigações informou algo para os investigadores.
  [fato seguinte] Depois, no depoimento, não quis detalhar mais as informações que havia oferecido (=oferecera) no fato primeiro.
  
  []s
• Kecia,
  seguindo seu raciocínio as duas orações são intercaladas, não apenas uma. Note as vírgulas e o "ao".
  
  É evidente que, ao não detalhar no depoimento os dados que já havia oferecido, e que permitiriam a elucidação dos fatos investigados, os torna mais nebulosos.
  
  Por exemplo, o seu entendimento possibilita entender que é referente a "dados". Eu entendo que é referente a "fatos". E o autor da frase? Por isso a ambiguidade.
  
  Usando pronomes demonstrativos que têm como uma de suas funções "situar " no texto seu antecedente. "Este" para o mais próximo; "aquele" para o mais distante.
  
  []s
  

• Explicação da Profª Cleuza Cecato:

   

  I. A expressão É evidente indica a atitude daquele que produziu a frase: ele cria para o interlocutor o dever de crer no que foi afirmado, dificultando, assim, contestação à sua assertiva. 

  CORRETO - Ao usar a palavra "evidente" o autor da frase está praticamente coagindo o interlocutor a concordar com a afirmação.

   

  II. A expressão havia oferecido denota fato passado ocorrido anteriormente ao outro fato também ocorrido no passado. 

  CORRETO - Forma perifrástica (perífrase do pretérito mais que perfeito, ou seja, ocorreu antes do pretérito perfeito).

   

  III. O emprego do pronome os produz ambiguidade, que seria dissolvida se o segmento os torna fosse substituído por “torna estes” ou “torna aqueles”, alternativa definida pelo sentido que se deseja atribuir à frase. 

  CORRETO - Há mais de um antecedente masculino plural, não ficando claro a qual deles o pronome "os" se refere, o que seria resolvido utilizando os pronomes demonstrativos.

Questão 647152

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Ortografia

A frase que está em conformidade com a ortografia oficial é:

• A. Não interessa recaptular a indesejável dissensão, mas sim aliviar as tensões agudizadas pelo desnecessário enxerto de questões polêmicas.
• B. Sempre quis ser assessora de moda em lojas, mas eram tantos os empecilhos, que acabou por vencer a ojeriza de coser sob encomenda e, com isso, tornou- se grande costureira.
• C. Endoidescia o marido com seus gastos extravagantes, pois acreditava que o tão desejado charme era questão de plumas e brilhos esplendorosos, de preferência, vindos do exterior.
• D. Quando disse que não exitaria em abandonar o emprego de sopetão e ir relaxar numa praia distante, lhe disseram que seria sandice, mas não conseguiram vencer o fascínio da aventura.
• E. Representava na peça um cafageste que tratava a todos com escárneo, mas sua atuação era sempre tão fascinante que diariamente angariava a simpatia de toda a platéia.

Gabarito: B

Comentários

• A - Não interessa recapitular a indesejável dissensão, mas sim aliviar as tensões agudizadas pelo desnecessário enxerto de questões polêmicas.
  C - endoidecia o marido com seus gastos extravagantes, pois acreditava que o tão desejado charme era questão de plumas e brilhos esplendorosos, de preferência, vindos do exterior.
  D - Quando disse que não hesitaria em abandonar o emprego de supetão e ir relaxar numa praia distante, lhe disseram que seria sandice, mas não conseguiram vencer o fascínio da aventura.
  E - Representava na peça um cafajeste que tratava a todos com escárnio, mas sua atuação era sempre tão fascinante que diariamente angariava a simpatia de toda a platéia.
• Vou adotar um dicionário como livro de cabeceira! hehe
  Leitura agradável antes de dormir...
  []s
• Conforme a nova ortografia, não se acentuam mais ei e oi paróxitonos, portanto a letra "E" está errada, também,na palavra "platéia" .
  

• A palavra CAFAGESTE da alternativa E está errado. O correto seria CAFAJESTE.

• A) Não interessa recaptular recapitular a indesejável dissensão, mais sim aliviar as tensões agudizadas pelo desnecessário enxerto de questões polêmicas.

  B) Sempre quis ser assessora de moda em lojas, mas eram tantos os empecilhos, que acabou por vencer a ojeriza de coser sob encomenda e, com isso tornou-se grande costureira.

  C) Endoidescia endoidecia o marido com seus gastos extravagantes, pois acreditava que o tão desejado charme era questão de plumas e brilhos esplendorosos, de preferência, vindos do exterior.

  D) Quando disse que não exitaria hesitaria em abandonar o emprego de sopetão supetão e ir relaxar numa praia distante, lhe disseram que seria sandice, mas não conseguiram vencer o fascínio da aventura.

  E) Representava na peça um cafageste cafajeste que tratava a todos com escárneo escárnio, mas sua atuação era sempre tão fascinante que diariamente angariava a simpatia de toda a platéia

• A) enCHerto

  B) correta: empecilho 

  C) endoidecia (verbo endoidecer, ficar louco)

  D) hesitaria ( verbo hesitar)

  E) cafaJeste

• O erro da alternativa "a" reside na palavra "recaptular" que deve ser escrita com "i" (recapitular) e não com "p" mudo.
  Vale ressaltar que a palavra "enxerto" está correta! Se escreve, de fato, com "x" e não com "ch".

• Vou tentar apontar todos os erros da questão!

  a - Não interessa recapitular a indesejável dissensão, mas sim aliviar as tensões agudizadas pelo desnecessário enxerto de questões polêmicas.

  b - Sempre quis ser assessora de moda em lojas, mas eram tantos os empecilhos, que acabou por vencer a ojeriza de coser sob encomenda e, com isso tornou-se grande costureira.

  c - Endoidecia o marido com seus gastos extravagantes, pois acreditava que o tão desejado charme era questão de plumas e brilhos esplendorosos, de preferência, vindos do exterior.

  d - Quando disse que não hesitaria em abandonar o emprego de supetão e ir relaxar numa praia distante, disseram-lhe que seria sandice, mas não conseguiram vencer o fascínio da aventura.

  e - Representava na peça um cafajeste que tratava a todos com escárnio, mas sua atuação era sempre tão fascinante que diariamente angariava a simpatia de toda a platéia ( acento facultativo até final desse ano).

• a)Não interessa recaptular a indesejável dissensão, mas sim aliviar as tensões agudizadas pelo desnecessário enxerto de questões polêmicas.Errado, é recapItular

   

   b)Sempre quis ser assessora de moda em lojas, mas eram tantos os empecilhos, que acabou por vencer a ojeriza de coser sob encomenda e, com isso, tornou- se grande costureira.Correta

   

   c)Endoidescia o marido com seus gastos extravagantes, pois acreditava que o tão desejado charme era questão de plumas e brilhos esplendorosos, de preferência, vindos do exterior.Errado, ENDOIDECIA

   

   d)Quando disse que não exitaria em abandonar o emprego de sopetão e ir relaxar numa praia distante, lhe disseram que seria sandice, mas não conseguiram vencer o fascínio da aventura.Errado, HESITARIA E SUPETÃO.

   

   e)Representava na peça um cafageste que tratava a todos com escárneo, mas sua atuação era sempre tão fascinante que diariamente angariava a simpatia de toda a platéia.Errado, é cafaJeste.

• b) Sempre quis ser assessora de moda em lojas, mas eram tantos os empecilhos, que acabou por vencer a ojeriza de coser sob encomenda e, com isso, tornou- se grande costureira.

   

  Sobre o verbo "coser", ele tem sua origem no latim "consuere" (costurar), devendo assim ser escrito com s.  No caso de cozer, com z, este se origina do latim também, no caso "coquere", pelo latim popular cocere, tendo sofrido evolução para a consoante z. Refere-se ao ato de cozinhar algo.

• A letra E está errada pois não se acentuam as paroxítonas terminadas em A,E,O,EM,ENS

• A) Não interessa recaptular recapitular a indesejável dissensão, mais sim aliviar as tensões agudizadas pelo desnecessário enxerto de questões polêmicas.

  B) Sempre quis ser assessora de moda em lojas, mas eram tantos os empecilhos, que acabou por vencer a ojeriza de coser sob encomenda e, com isso tornou-se grande costureira.

  C) Endoidescia endoidecia o marido com seus gastos extravagantes, pois acreditava que o tão desejado charme era questão de plumas e brilhos esplendorosos, de preferência, vindos do exterior.

  D) Quando disse que não exitaria hesitaria em abandonar o emprego de sopetão supetão e ir relaxar numa praia distante, lhe disseram que seria sandice, mas não conseguiram vencer o fascínio da aventura.

  E) Representava na peça um cafageste cafajeste que tratava a todos com escárneo escárnio, mas sua atuação era sempre tão fascinante que diariamente angariava a simpatia de toda a platéia

  COPY

• a) recapitular

  c) endoidecia ;

  d) hesitaria / supetão;

  e) cafajeste / escárnio / plateia.

• ALTERNATIVA A - ERRADO - Correção: Não interessa recapitular a indesejável dissensão, mas sim aliviar as tensões agudizadas pelo desnecessário enxerto de questões polêmicas.

  Observações:

  Significado de "dissensão": divergência

  Significado de "agudizadas": intensificadas

  Significado de "enxerto": acréscimo, inserção

  ALTERNATIVA B - CERTO - A frase está em conformidade com a ortografia. Destaca-se a correta grafia da flexão do verbo "querer": "quis". Todas as flexões dos verbos "querer" e "pôr" devem ser grafadas com "s"

  Destaquemos alguns vocábulos e seus respectivos significados:

  Significado de "empecilhos": obstáculos, impedimentos.

  Significado de "ojeriza": repulsa, repugnância

  Significado de "coser": costurar.

     >> Não confundir com "cozer": cozinhar.

  ALTERNATIVA C - ERRADO - Correção: Endoidecia o marido com seus gastos extravagantes, pois acreditava que o tão desejado charme era questão de plumas e brilhos esplendorosos, de preferência, vindos do exterior.

  ALTERNATIVA D - ERRADO - Correção: Quando disse que não hesitaria em abandonar o emprego de supetão e ir relaxar numa praia distante, lhe disseram que seria sandice, mas não conseguiram vencer o fascínio da aventura.

  Cuidado!

  i) Não confundir "hesitar" (= temer, recear) com "exitar" (= ter êxito, ter sucesso)

  ii) Cuidado também com a grafia correta de "supetão".

  ALTERNATIVA E - ERRADO - Correção: Representava na peça um cafajeste que tratava a todos com escárnio, mas sua atuação era sempre tão fascinante que diariamente angariava a simpatia de toda a plateia.

  Observação:

   

  De acordo com o Novo Acordo Ortográfico, são acentuados os ditongos abertos "éi", "éu" e "ói" presentes em monossílabos tônicos e em palavras oxítonas (céu, véu, herói, pastéis, anzóis, véu, etc). Também com base nesse acordo, perdem os acentos os ditongos abertos "éi", "éu" e "ói" presentes em palavras paroxítonas (ideia, plateia, heroico, assembleia, estreia, etc) 

   

  Dessa forma, "plateia" não possui mais acento.

  Resposta: B

• José Maria | Direção Concursos

  20/12/2019 às 19:00

  ALTERNATIVA A - ERRADO - Correção: Não interessa recapitular a indesejável dissensão, mas sim aliviar as tensões agudizadas pelo desnecessário enxerto de questões polêmicas.

  Observações:

  Significado de "dissensão": divergência

  Significado de "agudizadas": intensificadas

  Significado de "enxerto": acréscimo, inserção

  ALTERNATIVA B - CERTO - A frase está em conformidade com a ortografia. Destaca-se a correta grafia da flexão do verbo "querer": "quis". Todas as flexões dos verbos "querer" e "pôr" devem ser grafadas com "s"

  Destaquemos alguns vocábulos e seus respectivos significados:

  Significado de "empecilhos": obstáculos, impedimentos.

  Significado de "ojeriza": repulsa, repugnância

  Significado de "coser": costurar.

     >> Não confundir com "cozer": cozinhar.

  ALTERNATIVA C - ERRADO - Correção: Endoidecia o marido com seus gastos extravagantes, pois acreditava que o tão desejado charme era questão de plumas e brilhos esplendorosos, de preferência, vindos do exterior.

  ALTERNATIVA D - ERRADO - Correção: Quando disse que não hesitaria em abandonar o emprego de supetão e ir relaxar numa praia distante, lhe disseram que seria sandice, mas não conseguiram vencer o fascínio da aventura.

  Cuidado!

  i) Não confundir "hesitar" (= temer, recear) com "exitar" (= ter êxito, ter sucesso)

  ii) Cuidado também com a grafia correta de "supetão".

  ALTERNATIVA E - ERRADO - Correção: Representava na peça um cafajeste que tratava a todos com escárnio, mas sua atuação era sempre tão fascinante que diariamente angariava a simpatia de toda a plateia.

  Observação:

   

  De acordo com o Novo Acordo Ortográfico, são acentuados os ditongos abertos "éi", "éu" e "ói" presentes em monossílabos tônicos e em palavras oxítonas (céu, véu, herói, pastéis, anzóis, véu, etc). Também com base nesse acordo, perdem os acentos os ditongos abertos "éi", "éu" e "ói" presentes em palavras paroxítonas (ideia, plateia, heroico, assembleia, estreia, etc) 

   

  Dessa forma, "plateia" não possui mais acento.

  Resposta: B

• ·        Não interessa recaptular a indesejável dissensão, mas sim aliviar as tensões agudizadas pelo desnecessário enxerto de questões polêmicas.

  ·        

  B

  Sempre quis ser assessora de moda em lojas, mas eram tantos os empecilhos, que acabou por vencer a ojeriza de coser sob encomenda e, com isso, tornou- se grande costureira.

  ·        

  C

  Endoidescia o marido com seus gastos extravagantes, pois acreditava que o tão desejado charme era questão de plumas e brilhos esplendorosos, de preferência, vindos do exterior.

  ·        

  D

  Quando disse que não exitaria em abandonar o emprego de sopetão e ir relaxar numa praia distante, lhe disseram que seria sandice, mas não conseguiram vencer o fascínio da aventura.

  ·        

  E

  Representava na peça um cafageste que tratava a todos com escárneo, mas sua atuação era sempre tão fascinante que diariamente angariava a simpatia de toda a platéia.

Questão 647155

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Regência; Sintaxe

Do ponto de vista da regência, a frase redigida em conformidade com o padrão culto escrito é:

• A. Vive dizendo que, para ele, nos fins de semana, nada melhor como pegar um bom livro e lê-lo até o fim.
• B. Depois de tanto esforço dos que o acolheram, nem sequer se dignou de apresentar pessoalmente suas despedidas.
• C. O exagero no consumo de bebidas alcoólicas na formatura ocasionou em um fim trágico.
• D. As vítimas mais graves do engavetamento foram atendidas ao Hospital das Clínicas.
• E. Acredito, sinceramente, de que o melhor a fazer é afastá-lo da comissão.

Gabarito: B

Comentários

• A - Vive dizendo que, para ele, nos fins de semana, nada melhor que pegar um bom livro e lê-lo até o fim.
  B - CERTO
  Dignar-se – é regido da preposição [de], a qual pode ser omitida, sem alteração da frase: Não se dignou dedar uma satisfação. Ou:Não se dignou dar umasatisfação.
  OBS. Dignou-se a dar uma satisfação – ERRADO
  C – nessa frase ocasionar é VTD.
  (...) ocasionou um fim trágico
  D -atendidas no Hospital das Clínicas
  E - Acredito, sinceramente, que o melhor
• A letra C não seria  Acredito, sinceramente, em que o melhor a fazer é afastá-lo da comissão. Quem acredita, acredita em algo???
• Acreditar e crer:
  Podem ser VTD ou VTI, com a prep. em.
  Nunca acreditei pessoas que falam muito de si próprias.
  Nunca  acreditei em pessoas que falam muito de si próprias.
• Continuo sem e tender do porque a "A" estar errada, mesmo tendo acertado
• A - nada (é) melhor como pegar um bom livro e lê-lo até o fim.
  a conjunção 'como' não traz coerência a esta frase. O adequado seria usar a conjunção que ou do que.
  nada (é) melhor que pegar um bom livro e lê-lo até o fim
  ou
  nada (é) melhor do que pegar um bom livro e lê-lo até o fim
  
  A conjunção como também é utilizada em orações sub. adv. comparativas, mas nessa situação não se adequa.
  Ex. A noite parece escura como carvão (ai sim dá pra usar o 'como').
  
  espero ter ajudado.
  
• O verbo atender não pede apenas a preposição a??
  
  Então qual o erro da letra D??
• Regiane,
  
  Nesse caso, o hospital corresponde ao lugar onde as vítimas foram atendidas, logo "foram atendidas" em um lugar e não a um lugar... Assim, em + o = no!!!
  
  As vítimas mais graves do engavetamento foram atendidas ao Hospital das Clínicas.
  
  
  abs e bons estudos
• ..............acolheram, nem sequer se dignou de apresentar......
  
  a regra não seria enclise?
  qual a palavra atrativa que faz o SE vir antes do verbo?
  o NEM está distante!
• Vale, no caso, a tríplice observação de Domingos Paschoal Cegalla:
  
  Verbo DIGNAR-SE:
  

  I) "Normalmente, constrói-se com a preposição de, seguida de infinitivo";
   
  II) "Pode-se omitir a preposição";
   
  III) "É inadequada a preposição a".⁸

  Exs.:
  

  a) "O magistrado se dignou dereceber o impaciente advogado" (correto);
   
  b) "O magistrado se dignoureceber o impaciente advogado" (correto);
   
  c) "O magistrado se dignou areceber o impaciente advogado" (errado).
  
  
  Fonte: www.migalhas.com.br

• Para quem ficou com dúvidas na letra C.
  O exagero no consumo de bebidas alcoólicas na formatura ocasionou em um fim trágico. (errada)
  O exagero de consumo de bebidas alcoólicas na formatura ocasionou um fim trágico. (correta)
  
  Correções:
  notem que "exagero" é substantivo em virtude da presença do artigo "O", logo faz-se necessário o uso do vocábulo "de".
  Além da C:
  Exagero no tempero (VTD)
  O exagero do tempero utilizado é notável (Substantivo)
  
  
• Galera,
  a letra e também merece mais uma observação.
  
  Acredito, sinceramente, de que o melhor a fazer é afastá-lo da comissão (errada)
  Acredito, sinceramente, em que o melhor a fazer é afastá-lo da comissão (correta)
  
  Obs.:  "em" é facultativo! em virtude de o  "que" ser conjunção integrante.
• Em relação a alternativa *C*, sobre esta, ninguém falou a respeito, vejamos: c) O exagero no consumo de bebidas alcoólicas na formatura OCASIONOU em um fim trágico. Agora vamos aos significados que esse verbo pode apresentar, segundo o dicionário online.v.t. Dar ocasião a, ser motivo de, provocar, originar. (Sin.: motivar, causar, determinar, suscitar, acarretar, ensejar, proporcionar, provocar, carrear, originar.) Motivar, causar, originar(causar), determinar, acarretar (carrear),(todos são verbos transitivos diretos)Proporcionar, provocar, ensejar, originar (verbo transitivo direto e indireto)Da forma como está contextualizado na frase, o verbo ocasionar tem como significado: causar, determinar, motivar e todos os sinônimos expostos acima., ou seja, estamos diante de um verbo transitivo direto.OBS: Explanei esse verbo porque a princípio, atribui a ele o sentido de resultar, e o que resulta, resulta EM algo, logo: O exagero de bebidas, ocasionou EM UM FIM TRÁGICO. Enfim, é uma questão capciosa, uma vez que aquilo que ocasiona CAUSA ALGO, DETERMINA ALGO, MOTIVA ALGO... Em outras, o que causa RESULTA, porém RESULTA EM ALGO e exatamente aqui que mora o perigo, pois o que ocasiona também resulta.

• GABARITO: B

  a) “... nada melhor que (ou do que)...” (a estrutura é de comparação de superioridade).
  b) O verbo dignar-se exige a preposição de. Perfeito!

  c) O verbo ocasionar não exige preposição alguma (“... ocasionou um fim trágico.”).
  

  d) “foram atendidas no Hospital...”.
  e) O verbo acreditar, tendo como complemento uma oração não exige preposição, pois é um VTD, logo “Acredito, sinceramente, que o melhor a fazer é afastá-lo da comissão.”.

  AVANTE! :)

  
  

Questão 647158

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Concordância verbal, Concordância nominal; Interpretação de Textos; Ortografia; Pontuação; Regência; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe; Uso dos conectivos

A frase redigida corretamente é:

• A. No caso de elas virem até nós, teremos a oportunidade de esclarecer por que os documentos ainda não foram liberados, e também reiterar que o diretor os mantém devidamente resguardados.
• B. Quanto aos fabricantes, se se contraporem à decisão do juiz, terão de apresentar provas convincentes, que, segundo eles mesmos, não é garantia de sortir efeito em nova deliberação.
• C. Esclareço hoje, a uma semana da audiência de conciliação, que um acordo só será aceito por meu cliente se lhe convir não só o montante da indenização, mas também a forma de pagamento.
• D. Quando entrevisto candidatos, sempre os argúo acerca de sua descrição quanto a assuntos profissionais, pois esse é um dos quesitos avaliados no processo de ascenção na empresa.
• E. Ele incendia todas as reuniões com essa mania de projetos mirabolantes, a ponto de sempre alguém freiar sua participação em comissões de eventos.

Gabarito: A

Comentários

• B – contrapuserem
  C – convier
  D – arguo. Acho que nessa frase a palavra descrição também está incorreta. Creio que seja discrição.
  E - incendeia
• O correto é DISCRIÇÃO. Vem de DISCRETO.
  
  DESCRIÇÃO vem de DESCREVER.
  
  Bons Estudos.
• Tem outro erro na letra d, ascenção escreve-se ascensão.
• Na letra A o correto não seria VIEREM? Estou na dúvida...
  Pensei que o correto seria: Quando elas VIEREM, do verbo VIR. Quando elas VIREM, corresponde ao verbo VER.
  
  O que acham?
• Na letra d não foi colocado vírgula após a palavra pois. Acho que quando se utiliza pois tem vírgula antes e depois.
• Pessoal eu acho que a marcelavna tem razão, pois a palavra "VIREM" é do verbo "VER", do futuro do subjuntivo, e não do verbo "VIR". Senão vejamos:
  
  

  Verbo Ver...

  Gerúndio: vendo

  Particípio passado: visto

  
  

  SUBJUNTIVO (BR)
  Presente		Pretérito imperfeito		Futuro
  que eu	veja	se eu	visse	quando eu	vir
  que tu	vejas	se tu	visses	quando tu	vires
  que ele/ela	veja	se ele/ela	visse	quando ele/ela	vir
  que nós	vejamos	se nós	víssemos	quando nós	virmos
  que vós	vejais	se vós	vísseis	quando vós	virdes
  que eles/elas	vejam	se eles/elas	vissem	quando eles/elas	virem

  
  Portanto, nenhuma das assertivas estão corretas. O que vocês acham?
  
  Bons estudos!
• Bem confusa esta questão. Na minha opinião VIREM é do verbo vir sim. Está no infinitivo pessoal.
  
  A frase "No caso de elas VIEREM até nós" , na minha opinião, fica muito estranha.
• Na alternativa "e" também se encontra redigida de maneira incorreta a palavra "freiar", que na verdade é FREAR.
• Vírgula diante da conjunção "e"
  A vírgula não ocorre com exceção de alguns casos, um deles:
  
  Quando a conjunção adquirir o valor da palavra "mas"
  
  ex. Chegou na festa, e logo teve que ir embora.
  Chegou na festa, mas logo teve que ir embora.
• Erro na alternativa 'b':
  
  "...não é garantia de sortir efeito em nova deliberação."
  
  Sortir:  abastecer (sortir uma loja)
  
  Surtir: Ter por consequência.
•  A) está errada!! Vejam a conjugação verbal de ver e vir.
  O certo era: no caso de elas vierem até nós e NÃO virem.
  virem é futuro do subjuntivo de VER!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
  
• Pessoal, acho que realmente a  Rita Werneck tem razão quanto à letra A! 
  O verbo precedido da preposição "DE" deve ficar no infinitivo.
  Infinitivo do verbo VIR = para eles (elas) VIREM.    Infinitivo do verbo VER = para eles (elas) VEREM.
  

  "Não devemos confundir o INFINITIVO dos verbos (=INTERVIR) com o FUTURO DO SUBJUNTIVO (=INTERVIER).

  Use o seguinte “macete”:

  Quando o verbo vier antecedido de preposições (=A, DE, PARA…), use o INFINITIVO:

  “Ele foi obrigado A INTERVIR no caso.”

  “Ele foi proibido DE INTERVIR no caso.”

  “Ele tomou esta decisão PARA INTERVIR no caso.”

  Quando o verbo vier antecedido das conjunções (=SE ou QUANDO) ou do pronome QUEM, use oFUTURO DO SUBJUNTIVO:

  “SE o presidente INTERVIER no caso, poderá haver protestos.”

  “QUANDO o presidente INTERVIER no caso, o problema será

  solucionado.”

  “QUEM não INTERVIER no caso será duramente criticado.”

  
  Fonte: blog do prof. Sergio Nogueira. http://g1.globo.com/platb/portugues/?s=conjun%C3%A7%C3%B5es
  
• Primeiramente, observei os seguintes erros:
  b) sortir --> o certo é surtir.
  c) convir --> o certo é convier, pois se trata de futuro do subjuntivo. o verbo é derivado de vir, que é conjugado nesse caso como "quando eu vier, tu vieres, ele vier(caso da questão)".
  d)descrição --> o certo é discrição (relativo a ser discreto).
  e)freiar --> o certo é frear. certos verbos não seguem a raiz de seus equivalentes, neste caso "freio". Outro exemplo, "feio" e "enfear"(tornar-se feio).
  
  Seria suficiente para responder a questão, mas após ver os comentários, percebi ainda mais erros:
  
  b)contrapuserem (pretérito do subjuntivo, verbo derivado de "pôr", "se eles puserem")
  d)ascensão é o correto.
  e)incendeia é o correto.
  
  Em resumo, as palavras certas são:
  
  b)contrapuserem; surtir.
  c)convier.
  d)discrição; ascensão.
  e)incendeia; frear.
  
  Obs.: na alt. a, no segmento "No caso de elas virem até nós", o verbo "vir" está conjugado corretamente, já que se trata de infinitivo flexionado e não de futuro do subjuntivo; talvez, se houvesse um "se" ou um "quando" antes do "elas", poderia ser considerado subjuntivo, mas como há preposição (de) fica desqualificado esta hipótese. Isso é o que eu penso, na minha humilde opinião.
  
  Bons estudos a todos!
• Turma, fiquei com uma dúvida...
  
  Quando entrevisto candidatos, sempre os arguo acerca de sua discrição quanto a assuntos profissionais, pois esse é um dos quesitos avaliados no processo de ascenção na empresa.
  
  O termo grifado concorda de forma correta com o nome? Fiquei em dúvida porque na assertiva fala em canditados, não "um candidato".
  
  Alguém pode me esclarecer?
  abs!
  
  
  

• Alguém me ajude por favor!
  Na letra A o verbo MANTÉM está certo? Não seria MANTÊM,  já que está concordando com plural (documentos)?

• Pelo que eu vi até agora, pelo menos no português essa prova do TCE-AP foi casca grossa!
  
  Respondendo ao questionamento da colega acima, o verbo manter está concordando com "diretor", que é seu sujeito.
  
  Pode-se se reescrever da seguinte forma: "...e também reiterar que o diretor mantém os documentos devidamente resguardados.  

• Alguém sabe dizer se essa questão foi anulada?????
  
  A letra "A" está errada de uma forma grosseira para a banca a considerar correta
• Na alternativa "a" quanto ao verbo  vir é necessário salientar que o mesmo encontra-se no Infinitivo Pessoal, e não no Futuro do Subjuntivo da 3ª pessoa do plural:
  
  

  				Infinitivo pessoal
  				para vir eu
  				para vires tu
  				para vir ele/ela
  				para virmos nós
  				para virdes vós
  				para virem eles/elas

  
  Ex.:
  
  1) No caso de elas virem até nós... ou ... No caso de virem elas até nós...
  
  2) No caso de ela vir até nós... ou ...No caso de ela vir até nós...
  
  
  att
  
  
  
  
  
• Ainda não saiu o resultado dos recursos provavelmente sai no dia 29/02/2012
• "virem" está no infinitivo pessoal:
  
  É só se lembrar de colocar na ordem direta.
  
  "No caso de elas virem até nós" -
  
  na ordem direta:
  No caso de virem elas até nós.
  infinitivo pessoal do verbo vir:
  Vir eu
  Vires tu
  vir ele
  virmos nós
  virdes vós
  virem eles
  
  

• Muito já foi dito, só quero acrescentar que a construção INCENDIA é aceita tanto quanto INCENDEIA.

• Creio que a resposta A esta errada.
  VIREM é futuro do Subj. verbo ver.
  
• INCENDIA está completamente ERRADO. O CORRETO É INCENDEIA. Vamos à explicação:
  
  VERBOS TERMINADOS EM IAR: (O FAMOSO "MARIO)
  
  Mediar
  Ansiar
  Remediar
  Incendiar
  Odiar
  e mais o verbo: INTERMEDIAR(MEDIAR)
  
  Se a sílaba tônica estiver DENTRO DO RADICAL(RIZOTÔNICA) do verbo, há o acréscimo da letra E. Exemplo:
  
  INCENDIAR: O radical vai até a última letra antes da definição da conjugação do verbo:
  RADICAL: INCEDI
  AR: VERBOS DE 1ª CONJUGAÇÃO.
  
  Sendo assim, se a sílaba tônica vier dentro do radical, ou seja, INCEDI, haverá o acréscima da letra E:
  Exemplo 1: INCENDIA: SÍLABA TÔNICA: DI(DENTRO DO RADICAL). Desta forma acrescentamos a letra E: INCENDEIA.
  Exmplo 2: INCENDIAMOS: SÍLABA TÔNICA: A, ou seja, FORA DO RADICAL (INCENDI): desta forma, não há o acréscimo da letra E. Por isso é: Nós incendiamos e não incendeiamos.
  
  Outro exemplo: MEDIAR
  EU MEDIO: SÍLABA TÔNICA DI - DENTRO DO RADICAL MEDI. Há o acréscimo da letra E. O correto então é EU MEDEIO e não eu MEDIO. E assim por diante.
  
  Desta forma, não é aceitável a forma INCENDIO, como o comentário da colega acima.
  
  Quanto à questão da prova, a LETRA A está corretíssima:
  VEREM - está no INFINITIVO PESSOAL E não FUTURO DO SUBJUNTIVO. A preposição "de" exclui a hipótese de futuro do subjuntivo. Não cabe. Ex: de fazer e não de fizer, por exemplo.
  MANTÉM: Tirando a dúvida da colega acima, MANTÉM concorda com o diretor e não com documentos. O verbo concorda com o SUJEITO  enão com o seu objeto: O DIRETOR(SUJEITO) MANTÉM OS DOCUMENTOS(OBJETO DIRETO) DEVIDAMENTE RESGUARDADOS
  
  
• Bem, com a ajuda de todas as opiniões, acredito que as frases erradas seriam reescritas da seguinte forma:
  
  b) Quanto aos fabricantes, se se contrapuserem à decisão do juiz, terão de apresentar provas convincentes, que, segundo eles mesmos, não é garantia de surtir efeito em nova deliberação.
  
  c) Esclareço hoje, a uma semana da audiência de conciliação, que um acordo só será aceito por meu cliente se lhe convier não só o montante da indenização, mas também a forma de pagamento.
  
  d) Quando entrevisto candidatos, sempre os arguo acerca de sua discrição quanto a assuntos profissionais, pois esse é um dos quesitos avaliados no processo de ascensão na empresa.
  
  e) Ele incendeia todas as reuniões com essa mania de projetos mirabolantes, a ponto de sempre alguém frear sua participação em comissões de eventos.
•  d) Quando entrevisto candidatos, sempre os argúo acerca de sua descrição quanto a assuntos profissionais, pois esse é um dos quesitos avaliados no processo de ascenção na empresa.
  
  Acentuação:
  
  o I e U tônicos recebem acento se cumprirem as seguintes determinações:
  a - devem ser PRECEDIDOS DE VOGAIS que não sejam eles próprios nem ditongos;
  b - devem estar sozinhos na sílaba;
  c - Não devem ser seguidos de NH.
  
  Logo, arguo não possui acento.
•  e) Ele incendia/INCENDEIA todas as reuniões com essa mania de projetos mirabolantes, a ponto de sempre alguém freiar sua participação em comissões de eventos.
   
  Os verbos terminados em "IAR" pelo novo acordo ortográfico e que provêm de substantivos terminados em IA ou IO átonos vão ter duas grafias: um regular (incendia, p. ex.) e a outra com E nas três pessoas do singular e na 3ª do plural do Presente do Indicativo, Presente do Subjuntivo e imperativos.
  Logo, ao conjugar o verbo incendiar estará de acordo com a norma culta as duas formas, a saber: incendeIA/incendIa  
  
  Face ao exposto, a forma incendia no presente do indicativo está gramaticalmente correta, o que não ocorre com a forma freiar.
  
  Fonte: Apostila de Português: Prof. Ângela Borba do ATF Cursos Jurídicos - Recife/PE. 
  
  
  Bons estudos! 
   

• pessoal, a letra C não ficaria "conviesse"? 
  "se lhe conviesse" ou "se conviesse a ele"    

  Pretérito Imperfeito do Subjuntivo
  eu	conviesse
  tu	conviesses
  ele	conviesse
  nós	conviéssemos
  vós	conviésseis
  eles	conviessem

• não marquei A por causa do "por que" separado... não tá errado não?

• Também não escolhia a altenativa A, por causa do "por que", neste caso não seria junto?
  
  Por que (separado sem acento)
  Usa-se esta forma para iniciar perguntas:

  - Por que fizeste isso?

  Podemos trocar o “por que” por “pelo qual motivo”, sem alterar o sentido:

  - Pelo qual motivo fizeste isso?

  Por que -> pelo qual motivo

  Porque (junto sem acento)
  Utilizamos esse formato para responder perguntas, exemplo:

  - Fiz isso porque era necessário

  É possível trocar o “porque” por “pois”, sem alterar o sentido:

  - Fiz isso pois era necessário

  Porque -> pois

• a) No caso de elas virem até nós, teremos a oportunidade de esclarecer por que os documentos ainda não foram liberados, e também reiterar que o diretor os mantém devidamente resguardados.
   
  O pronome OS retoma AOS DOCUMENTOS, que está no plural, por isso a palavra MANTÉM deveria ser acentuada no plural assim MANTÊM.
   
   
  Bons estudos
• Nossa essa é a questão mais comentada e votada que já vi no site...
• A letra a está correta, pois o verbo "vir" está conjugado no infinitivo pessoal. A conjugação fica da seguinte forma:
  INFINITO PESSOAL:
  para vir eu
  para vires tu
  para vir ele/ela
  para virmos nós
  para virdes vós
  para virem eles/elas
  
  "Vierem" é conjugação do futuro do subjuntivo. Fica da seguinte forma:
  FUTURO DO SUBJUNTIVO:
  Eu vier
  Tu vieres
  Ele/Ela vier
  Nós viermos
  Vós vierdes
  Eles/Elas vierem
  Realmente é estranho falar "elas virem até nós", porque não estamos acostumados, mas está correto o verbo aplicado.
• Pessoal, a questão A também está errada, já que mantém tem que concordar com documentos que está no plural, logo seria mantêm. 
• Aliny,
  
  O verbo mantém está no plural pois o sujeito desse período é "o diretor". Só estaria no plural se o sujeito fosse "os diretores".
  
  Os diretores mantêm os documentos.
  
  O diretor mantém os documentos.
• GABARITO: A
  
  Já que o gabarito é a letra A, por não haver qualquer tipo de incorreção gramatical, vejamos as demais opções para entendermos por que a opção A é o que há! :)
  
  Analisando as demais questões (erradas):
  (B) Quanto aos fabricantes, se se contraporem à decisão do juiz, terão de apresentar provas convincentes, que, segundo eles mesmos, não é garantia de sortir efeito em nova deliberação.
  
  O verbo contrapor é derivado do verbo pôr, portanto a conjugação é idêntica. No futuro do subjuntivo, então, a conjugação acertada é esta:
  “... se se contrapuserem...”. Há também problema na concordância verbal do verbo ser, em “... provas convincentes, que... não é garantia...”; deveria ser: “... provas convincentes, que... não são garantia...”. Lembra-se dessa regra? O verbo concorda com o antecedente do pronome relativo. Para fechar, o verbo sortir não está adequado neste contexto, uma vez que significa abastecer, prover, misturar, etc. O certo seria surtir, que significa acarretar, provocar.
  
  
  (C) Esclareço hoje, a uma semana da audiência de conciliação, que um acordo só será aceito por meu cliente se lhe convir não só o montante da indenização, mas também a forma de pagamento.
  
  Há um problema de conjugação verbal do verbo convir (derivado de vir). Como ele está no futuro do subjuntivo, conjuga-se igual a ‘vir’. Portanto: “... será aceito por meu cliente se lhe convier...”.
  
  (D) Quando entrevisto candidatos, sempre os argúo acerca de sua descrição quanto a assuntos profissionais, pois esse é um dos quesitos avaliados no processo de ascenção na empresa.
  
  Há dois problemas de ortografia (argúo e ascenção). Tais palavras são escritas assim: arguo (1ª pessoa do singular do presente do indicativo do verbo arguir) e ascensão. Como arguo é palavra paroxítona terminada em -o, não recebe acento gráfico. Não se usa ç em ascensão, pois quando há -nd no radical do verbo de onde se deriva o substantivo, usa-se s na escrita deste nome (ascender > ascensão > ascensorista...).
  
  (E) Ele incendia todas as reuniões com essa mania de projetos mirabolantes, a ponto de sempre alguém freiar sua participação em comissões de eventos.
  
  O verbo incendiar faz parte daquele grupo de verbos terminados em –iar (lembra-se do MARIO? (rs)). Mediar, Ansiar, Remediar, Incendiar/Intermediar, Odiar. A conjugação destes verbos segue o modelo da conjugação do verbo odiar. Portanto, se ele “odeia”, ele “incendeia”. Visando à correção gramatical, o texto deveria ter iniciado assim: “Ele incendeia...”. Sobre a forma verbal “freiar”, saiba que ela não existe, é “frear” a correta grafia.

• LETRA A

  a) No caso de elas virem até nós, teremos a oportunidade de esclarecer por que os documentos ainda não foram liberados, e também reiterar que o diretor os mantém devidamente resguardados. (CORRETA)

  b) Quanto aos fabricantes, se se contraporem (CONTRAPUSEREM) à decisão do juiz, terão de apresentar provas convincentes, que, segundo eles mesmos, não é garantia de sortir (SURTIR) efeito em nova deliberação.

   c) Esclareço hoje, a uma semana da audiência de conciliação, que um acordo só será aceito por meu cliente se lhe convir (CONVIER) não só o montante da indenização, mas também a forma de pagamento.  

  d) Quando entrevisto candidatos, sempre os argúo acerca de sua descrição (DISCRIÇÃO) quanto a assuntos profissionais, pois esse é um dos quesitos avaliados no processo de ascenção na empresa.  

  e) Ele incendia (INCENDEIA) todas as reuniões com essa mania de projetos mirabolantes, a ponto de sempre alguém freiar (FREAR)sua participação em comissões de eventos.

• Conjugação do verbo manter:
  

  INDICATIVO
  Presente		Pretérito perfeito
  eu	mantenho	eu	mantive	eu	mantinha
  tu	manténs	tu	mantiveste	tu	mantinhas
  ele/ela	mantém	ele/ela	manteve	ele/ela	mantinha
  nós	mantemos	nós	mantivemos	nós	mantínhamos
  vós	mantendes	vós	mantivestes	vós	mantínheis
  eles/elas	mantêm	eles/elas	mantiveram	eles/elas	mantinham

  
  

• Essa questão não foi anulada? Eu queria muito saber a justificativa da banca. Absurdo! MANTÊMMMM E NÃO MANTÉM. RIDÍCULO.

• Alternativa A.

  Analisemos as demais opções ofertadas na questão e já corrigidas

  b) Quanto aos fabricantes, se se contrapuserem à decisão do juiz, terão de apresentar provas convincentes, que, segundo eles mesmos, não é garantia de surtir efeito em nova deliberação.

  c) Esclareço hoje, a uma semana da audiência de conciliação, que um acordo só será aceito por meu cliente se lhe convier não só o montante da indenização, mas também a forma de pagamento.

  d) Quando entrevisto candidatos, sempre os arguo acerca de sua discrição quanto a assuntos profissionais, pois esse é um dos quesitos avaliados no processo de ascensão na empresa. (lembrando que arguo é paroxítona terminada em o e, por isso, não é acentuada)

  e) Ele incendeia todas as reuniões com essa mania de projetos mirabolantes, a ponto de sempre alguém frear sua participação em comissões de eventos. 

  (nessa aqui, tem que lembrar da regrinha do MARIO ==> Mediar-Ansiar-Remediar-Incendiar/Intermediar-Odiar) Odiar é o verbo de referência, e todos os demais seguem o mesmo modelo de conjugação.

  Vamukivamu, rumo à vitória!!!

• ​No caso de elas virem até nós, teremos a oportunidade de esclarecer por que os documentos ainda não foram liberados, e também DE (teremos oportunidade de) reiterar que o diretor os mantém devidamente resguardados.​

  Eu achei que A estivesse errada em função da ausência da preposição DE, conforme indicado.

  Alguém saberia me explicar?

• Na letra A entendi que o sujeito é "o diretor" por isso "mantém " fica na 3º pessoa singular, quem os mantém devidamente atualizados? ele (o diretor) então ele mantém...

• a) No caso de elas VIREM (FUTURO DO SUBJUNTIVO) até nós, teremos a oportunidade de esclarecer por que (POR QUAL MOTIVO) os documentos ainda não foram liberados, e também reiterar que o diretor os mantém devidamente resguardados. -----> VERDADEIRA

   

  b) Quanto aos fabricantes, se se contraporem --> CONTRAPUSEREM (FUTURO DO SUBJUNTIVO) à decisão do juiz, terão de apresentar provas convincentes, que, segundo eles mesmos, não é ---> (SÃO - AS PROVAS) garantia de sortir (SURTIR) efeito em nova deliberação.

   

  c) Esclareço hoje, a uma semana da audiência de conciliação, que um acordo só será aceito por meu cliente se lhe convir ---> (CONVIER - FUTURO DO SUBJUNTIVO) não só o montante da indenização, mas também a forma de pagamento.

   

  d) Quando entrevisto candidatos, sempre os argúo acerca de sua descrição ----> (DISCRIÇÃO) quanto a assuntos profissionais, pois esse é um dos quesitos avaliados no processo de ascenção ---> (ASCENSÃO) na empresa.

   

  e) Ele incendia ----> (INCENDEIA) todas as reuniões com essa mania de projetos mirabolantes, a ponto de sempre alguém freiar ---> (FREAR) sua participação em comissões de eventos.

• a)No caso de elas virem até nós, teremos a oportunidade de esclarecer por que os documentos ainda não foram liberados, e também reiterar que o diretor os mantém devidamente resguardados.

   b)Quanto aos fabricantes, se se contraporem à decisão do juiz, terão de apresentar provas convincentes, que, segundo eles mesmos, não é garantia de sortir efeito em nova deliberação. CONTRAPUSEREM, SURTIR. sortir = sorteio, FCC GOSTA

   c)Esclareço hoje, a uma semana da audiência de conciliação, que um acordo só será aceito por meu cliente se lhe convir não só o montante da indenização, mas também a forma de pagamento. CONVIER

   d)Quando entrevisto candidatos, sempre os argúo acerca de sua descrição quanto a assuntos profissionais, pois esse é um dos quesitos avaliados no processo de ascenção na empresa. DISCRIÇÃO, ASCENSÃO- FCC GOSTA

   e)Ele incendia todas as reuniões com essa mania de projetos mirabolantes, a ponto de sempre alguém freiar sua participação em comissões de eventos.INCEDEIA, FCC GOSTA

• O que é mantido resguardados?  "os mantêm devidamente resguardados" 

• b) Quanto aos fabricantes, se se contrapuserem à decisão do juiz, terão de apresentar provas convincentes, que, segundo eles mesmos, não são garantia de surtir efeito em nova deliberação.

  • derivados do "pôr";
  • concordância verbal com o sujeito distante;
  • parônimos (sortir e surtir);

  c) Esclareço hoje, a uma semana da audiência de conciliação, que um acordo só será aceito por meu cliente se lhe convier não só o montante da indenização, mas também a forma de pagamento.

  • derivados do "vir" (lembrar-se do PICAS!!!);

  d) Quando entrevisto candidatos, sempre os arguo acerca de sua descrição quanto a assuntos profissionais, pois esse é um dos quesitos avaliados no processo de ascensão na empresa.

  • -nd > s: ascender, ascensão, compreender, compreensão, suspender, suspensão;
  • arguo;

  e) Ele incendeia todas as reuniões com essa mania de projetos mirabolantes, a ponto de sempre alguém frear sua participação em comissões de eventos.

  • lembra-se do MARIO (mediar, ansiar, remediar, incendiar/intermediar, odiar);
  • FREAR é a grafia correta - a outra não existe amigão ;)

Questão 647164

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Concordância verbal, Concordância nominal; Interpretação de Textos; Ortografia; Pontuação; Regência; Sintaxe

É frase clara e correta a apresentada na seguinte alternativa:

• A. Nessa época do ano, as enchentes, e mais do que previsíveis, como todos o sabem, transformam a cidade uma paisagem horrenda.
• B. A atividade docente por si só já exerce uma função de liderança nata, e isso é que às vezes a sociedade teme, pois nem todos os mestres primam por ética.
• C. Com a anuência do interessado, revisei o texto e assinalei os pontos que, a meu ver, são os mais sensíveis da questão, e que efetivamente não lhe estariam a favor no caso de querer levar a juízo esse já antigo litígio.
• D. Em detrimento do fenômeno de chuvas intensas, podemos destacar a significativa e essencial parceria entre distintos poderes - o municipal e o estadual - como avanço importante na área de prevensão de tragédias.
• E. Minha expressão de compromisso para com meus pares e o órgão a que passarei a pertencer há de ser demonstrado a cada passo de minha atuação, pela qual sempre zelarei, como venho demonstrando por anos consecutivos.

Gabarito: C

Comentários

• Alguns pontos que analisei:
  
  a) Nessa época do ano, as enchentes, e mais do que previsíveis, como todos o sabem, transformam a cidade (EM ) uma paisagem horrenda. COMENTÁRIOS: NÃO SE SEPARA O SUJEITO DO VERBO E O CORRETO É SÃO MAIS DO QUE PREVISÍVEIS, FRASE FICOU SEM COERÊNCIA.
  
  b) A atividade docente(,) por si só(,) já exerce uma função de liderança nata, e isso é que às(as) vezes a sociedade teme, pois nem todos os mestres primam por ética.
  
  c) correta.
  
  d) Em detrimento do fenômeno de (das) chuvas intensas, podemos destacar a significativa e essencial parceria entre (os) distintos poderes - o municipal e o estadual - como avanço importante na área de prevensão de tragédias.
  
  
  e) Minha expressão de compromisso para com meus pares e o órgão a que passarei a pertencer há (a) de ser demonstrado(A) a cada passo de minha atuação, pela qual sempre zelarei, como venho demonstrando por anos consecutivos.
  

   

• A alternativa "d" traz erro de grafia: o correto é PREVENÇÃO.

• Alguem me explique por favor, por que na questao anterior a essa, da mesma prova, a alternativa "C"  foi a correta porque o verbo sera deveria ter sido escrito seria para concordar com  o verbo em destaque no seguimento  "....o desempenho de todos eles decairem" e nessa questao o verbo "sao"  do segmento "....a meu ver sao os mais sensiveis"  nao deveria ser escrito "seriam"  para concordar com o verbo destacado no segmento "....e que efetivamente nao lhe estariam a favor..."
  Estou encontrando muita dificuldade nas provas recentes de portugues da FCC.....
   

• "às vezes" é com crase mesmo, não é esse o erro da letra B!
  
  Pra mim, o erro está na ordem do trecho "e isso é que às vezes a sociedade...". O certo seria "e é isso que às vezes a sociedade teme". (as vírgulas são facultativas)
• Há crase em locuções adverbiais, prepositivas e conjuntivas de que participam palavras femininas. Por exemplo:

  à tarde	às ocultas	às pressas	à medida que
  à noite	às claras	às escondidas	à força
  à vontade	à beça	à larga	à escuta
  às avessas	à revelia	à exceção de	à imitação de
  à esquerda	às turras	às vezes	à chave
  à direita	à procura	à deriva	à toa
  à luz	à sombra de	à frente de	à proporção que
  à semelhança de	às ordens	à beira de

• Letra E- '' para com meus pares- não estaria com exagero  líguistico o qual prejudica a clareza .
  O certo não seria-  '' com meus pares'
• Tem muita gente chutando os motivos ao invés de comentar o que sabe.
• b) A atividade docente por si só já exerce uma função
  de liderança nata, e isso é que às vezes a sociedade
  teme, pois nem todos os mestres primam por ética.
  
  Há dois problemas (possíveis): 'às vezes' é adjunto adverbial deslocado, por isso precisaria de vírgulas (apesar de que, como é de curto tamanho, a vírgula é facultativa); não está claro se 'isso' é o sujeito de 'teme' ou se 'a sociedade' é o sujeito.
  
  http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?p=1372580
• A C é a menos errada. No entanto, considero que há um erro na colocação da vírgula.
  
  Com a anuência do interessado, revisei o texto e assinalei os pontos que, a meu ver, são os mais sensíveis da questão, e que efetivamente não lhe estariam a favor no caso de querer levar a juízo esse já antigo litígio.
  
  Essa vírgula está separando duas oracões coordenadas assindéticas. Porém, logo depois dela, vem o "e" separando orações com mesmo sujeito. Nesse caso, não se usa a vírgula.
• A letra é pegadinha, faltou só a letra "a"
  
  "para com meus pares e o órgão a que passarei"
• Gabarito letra C a) Nessa época do ano, as enchentes, e mais do que previsíveis, como todos o sabem, transformam a cidade uma paisagem horrenda. (sobram palavras) Corrigida: Nessa época do ano, as enchentes, mais do que previsíveis, como todos sabem, transformam a cidade uma paisagem horrenda. b) A atividade docente por si só já exerce uma função de liderança nata, e isso é que às vezes a sociedade teme, pois nem todos os mestres primam por ética. (faltam: pontuação e palavras. A população teme POR alguma coisa) Corrigida: A atividade docente, por si só, já exerce uma função de liderança nata, e por isso é que às vezes a sociedade teme, pois nem todos os mestres primam por ética. c) Com a anuência do interessado, revisei o texto e assinalei os pontos que, a meu ver, são os mais sensíveis da questão, e que efetivamente não lhe estariam a favor no caso de querer levar a juízo esse já antigo litígio. Essa assertiva está correta. "São os mais sensíveis da questão" concorda com "os pontos que". d) Em detrimento do fenômeno de chuvas intensas, podemos destacar a significativa e essencial parceria entre distintos poderes - o municipal e o estadual - como avanço importante na área de prevensão de tragédias. Corrigida: Em detrimento do fenômeno de chuvas intensas, podemos destacar a significativa e essencial parceria entre distintos poderes - o municipal e o estadual - como avanço importante na área de prevenção de tragédias. e) Minha expressão de compromisso para com meus pares e o órgão a que passarei a pertencer há de ser demonstrado a cada passo de minha atuação, pela qual sempre zelarei, como venho demonstrando por anos consecutivos. Corrigida: Minha expressão de compromisso para com meus pares e para com o órgão a que passarei a pertencer há de ser demonstrada a cada passo de minha atuação, pela qual sempre zelarei, como venho demonstrando por anos consecutivos.
• com relação ao comentário do Felipe:
  
  a frase com a presença de síndeto aditivo só admitirá uma vírgula em 4 casos: 
  
  1- presença de sujeitos diferentes
  2- e com valor de "mas" ou de "pois"
  3- para reforçar último termo da oração
  4- em caso de polissíndeto (há autores que falam que a vírgula, neste caso, é facultativa)
  
  bom, primeiramente, olhemos os temos, destacando os verbos respectivos:
  
  Com a anuência do interessado,  (eu) revisei o texto e (eu) assinalei os pontos que, a meu ver, (os pontos) são os mais sensíveis da questão, e que efetivamente não lhe (os pontos) estariam a favor no caso de querer levar a juízo esse já antigo litígio.
  
  Como se vê acima, eu separei todos os verbos presentes em todo o período. Depois, procurei buscar seus respectivos sujeitos (entre parênteses).
  No caso que você mencionou, "os pontos" é sujeito tanto de "são" como de "estariam". Dessa forma, gramaticalmente, a vírgula não poderia ser incluída, visto que não temos sujeitos distintos.
  Exemplo de oração com síndeto aditivo na qual temos que usar vírgula:
  " o concurso foi difícil, e a prova não correspondeu ao edital.". Observe que para o verbo "foi" o sujeito é "o concurso". Para o verbo "correspondeu", o sujeito é "a prova". Sujeitos diferentes, uso da vírgula obrigatório.
  
  espero ter ajudado...
  
  
  "Fé em Deus"
• Bem, a letra a ficaria correta se colocássemos ... "transformam numa paisagem horrenda".b) "às vezes" entre vírgulas,  c) correta    d) prevenção de tragédias   e) Minha expressão de compromisso há .....de ser demonstrada

• Vou tentar apontar todos os erros da questão!

  
  a) Nessa época do ano, as enchentes, e mais do que previsíveis, como todos o sabem, transformam a cidade em uma paisagem horrenda.

  
  b) A atividade docente, por si só, já exerce uma função de liderança nata, e isso é que, às vezes, a sociedade teme, pois nem todos os mestres primam por ética.

  
  c) Com a anuência do interessado, revisei o texto e assinalei os pontos que, a meu ver, são os mais sensíveis da questão, e que efetivamente não lhe estariam a favor no caso de querer levar a juízo esse já antigo litígio.

  
  d) Em detrimento do fenômeno de chuvas intensas, podemos destacar a significativa e essencial parceria entre distintos poderes - o municipal e o estadual - como avanço importante na área de prevenção de tragédias. 

  
  e) Minha expressão de compromisso para com meus pares e para com o órgão a que passarei a pertencer há de ser demonstrada a cada passo de minha atuação, pela qual sempre zelarei, como venho demonstrando por anos consecutivos.

• a)Nessa época do ano, as enchentes, e mais do que previsíveis, como todos o sabem, transformam a cidade uma paisagem horrenda.Errado, transfomar é VTI pede a preposição EM.

   

   b)A atividade docente por si só já exerce uma função de liderança nata, e isso é que às vezes a sociedade teme, pois nem todos os mestres primam por ética.Errado deveria estar entre vírgular

   

   c)Com a anuência do interessado, revisei o texto e assinalei os pontos que, a meu ver, são os mais sensíveis da questão, e que efetivamente não lhe estariam a favor no caso de querer levar a juízo esse já antigo litígio.

   

   d)Em detrimento do fenômeno de chuvas intensas, podemos destacar a significativa e essencial parceria entre distintos poderes - o municipal e o estadual - como avanço importante na área de prevensão de tragédias.Errado é prevenÇÃO

   

   e)Minha expressão de compromisso para com meus pares e o órgão a que passarei a pertencer há de ser demonstrado a cada passo de minha atuação, pela qual sempre zelarei, como venho demonstrando por anos consecutivos.Errado, não tem esse para

• Da pra acertar essa só na questão da coesão/coerência.

Questão 647200

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Processar e julgar, originalmente, o mandado de segurança contra atos do Presidente ou dos Conselheiros do Tribunal de Contas compete privativamente ao

• A. Tribunal de Justiça.
• B. Superior Tribunal de Justiça.
• C. Supremo Tribunal Federal.
• D. Juiz de Direito da mais elevada entrância do Estado.
• E. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública.

Gabarito: A

Comentários

• Constituição do Estado do Amapá

  (Texto promulgado em 20 de dezembro de 1991, atualizado até a Emenda Constitucional nº 0056, de 03.05.2017. )

  Art. 133. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, além das competências elencadas no inciso I do art. 96 da Constituição Federal:

  II - processar e julgar, originariamente: 

  c) o mandado de segurança contra atos do Governador, Mesa e da Presidência da Assembleia, do próprio Tribunal ou de algum de seus membros, dos Secretários de Estado, do Presidente ou dos Conselheiros do Tribunal de Contas, do Procurador Geral de Justiça, dos Prefeitos Municipais e do Presidente da Câmara Municipal da Capital; (redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 21.03.2006) 

  ------

  Logo, GAB: A - TJ

Questão 647203

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá

• A. não podem perder o cargo, pois são vitalícios.
• B. podem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
• C. são vitalícios, mas podem perder o cargo por decisão de três quintos dos integrantes do Tribunal Pleno.
• D. podem, apesar de vitalícios, perder o cargo por decisão da maioria absoluta dos integrantes do Tribunal Pleno.
• E. não podem perder o cargo, salvo se processados criminalmente.

Gabarito: B

Comentários

• b)

  podem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

Questão 647206

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

O Prefeito de um Município do Estado do Amapá, em razão de uma decisão do TCE-AP que lhe foi desfavorável, publicada no dia 1/10/11, interpôs recurso de reconsideração em 18/10/11. O Tribunal de Contas apreciou o recurso e em 20/10/11 publicou decisão pelo não provimento. Insatisfeito e suportado por novos documentos, o Prefeito interpôs novo recurso de reconsideração em 28/10/11. Esse novo recurso

• A. contraria a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o prazo para interposição do segundo recurso de reconsideração é de cinco dias, contados da publicação da decisão do não provimento do primeiro.
• B. está de acordo com a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o segundo recurso de reconsideração é possível com base em novos documentos.
• C. está de acordo com a Lei Orgânica do TCE-AP, desde que os novos documentos apresentados sejam pré-existentes à decisão referente ao primeiro recurso.
• D. contraria a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o recurso de reconsideração só pode ser formalizado uma vez.
• E. está de acordo com a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o prazo para interposição do segundo recurso de reconsideração é de dez dias, contados da publicação da decisão do não provimento do primeiro.

Gabarito: D

Questão 647209

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amapá; Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o percentual de vagas que deve ser reservado aos portadores de deficiência nos concursos públicos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, é de até

• A. 1%.
• B. 2%.
• C. 5%.
• D. 10%.
• E. 20%.

Gabarito: E

Comentários

• Letra "E"; Art. 4º, parágrafo único - ... serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.

• Art. 4º- São requisitos estabelecidos para ingresso no Serviço Público do Estado: I - nacionalidade brasileira; II - gozo dos direitos políticos; III - quitação com obrigações militares e eleitorais; IV - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - idade mínima de 18 anos; VI - perfeita saúde física e mental. Parágrafo Único - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Questão 647212

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Amapá

Considere as seguintes afirmações sobre a história do Amapá.

I. A costa do Amapá foi descoberta pelo espanhol Vicente Pinzón.

II. Pelo Tratado de Tordesilhas apenas metade do atual espaço amapaense era de Portugal.

III. Durante séculos, ocorreram disputas entre brasileiros e ingleses pela delimitação das fronteiras.

IV. Em meados do século XVIII, o Marques de Pombal ordenou o povoamento de Macapá com colonos açorianos.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• I - CORRETA

  A costa do Amapá foi descoberta e reconhecida pelo espanhol Vicente Yañez Pinzón. Com quatro caravelas, Pinzón atingiu em 26 de janeiro de 1500 um cabo do litoral brasileiro que foi identificado como cabo de Santo Agostinho (Pernambuco). Prosseguindo para o norte, passou pela foz do Amazonas e chegou à boca de um outro grande curso d'água, daí por diante conhecido como rio de Vicente Pinzón. Sua identificação com Oiapoque daria ao Brasil ganho de causa na questão dos limites com a Guiana Francesa (1897).
  
  Leia mais: http://amapaemdestaque.webnode.com.br/historia/ocupa%C3%A7%C3%A3o/

• GABARITO: LETRA C

• Assertiva III está incorreta: a disputa pela fonteira com o Rio Oiapoque se deu com os franceses, não com os ingleses.

• má formulação das respostas III e IV estão incorretas. A disputa ocorre entre portugueses. Estes que ainda encontravam se no processo de posse e colonização das terras. Processo que inicia-se no ano de 1751 onde foram enviados os primeiros colonos, escravos, soldados, comerciantes, prostitutas e  na sua  grande maioria mulheres e crianças. tendo como marco a fundação da vila de macapá no ano de 1758, ainda no século XVII.

• V I. A costa do Amapá foi descoberta pelo espanhol Vicente Pinzón. CORRETO!

   

  Uma das primeiras expedições era uma expedição espanhola comanda por Vicente Pinzón em 1500, navegando pelo Rio Oiapoque. 

   

  
  
  F II. Pelo Tratado de Tordesilhas apenas metade do atual espaço amapaense era de Portugal. ERRADO!

   

  Todo o território do Amapá pertencia a Espanha.

   

  
  
  F III. Durante séculos, ocorreram disputas entre brasileiros e ingleses pela delimitação das fronteiras. ERRADO!

   

  Durante séculos, ocorreram disputas entre brasileiros e franceses pela divisão das fronteiras e não ingleses. 

   

  
  
  V IV. Em meados do século XVIII, o Marques de Pombal ordenou o povoamento de Macapá com colonos açorianos. CORRETO!
   

   

  Letra C.

• Quem era cortado ao meio pela Tratado de Tordesilhas era o Arquipélago do Marajó.

Questão 647215

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Amapá

A criação do Território Federal do Amapá no ano de 1943, atendeu a vários objetivos do governo de Getúlio Vargas, dentre os quais, destaca-se

• A. a desconcentração das atividades industriais que estavam fortemente concentradas no Sul e Sudeste.
• B. a proteção das áreas de fronteiras que apresentavam baixas densidades demográficas.
• C. a necessidade de redimensionar os estados extensos, como era o caso do Pará.
• D. as questões geopolíticas provocadas pela posição do Brasil durante a Segunda Guerra Mundial.
• E. a política expansionista do governo federal frente aos vizinhos Sul-americanos.

Gabarito: B

Comentários

• Em virtude da Segunda Guerra Mundial, a criação dos Territórios tinha como principal objetivo a proteção das fronteiras brasileiras.

  B

• GABARITO: LETRA B

• Letra B

   Getúlio Vargas em 10 de Dezembro de 1940 afirmou que a prioridade de seu governo era a recuperação da Amazônia e a redivisão do território da região. O seu objetivo era que essas areas protegessem as fronteiras brasileiras contra os perigos da Segunda Guerra Mundial.

• a meu ver , a letra D n está errada

• Essa questão daria pra ser anulada. A letra D ñ está errada.

• A letra D não está errada, mas a B é a mais correta, por ser mais específica!

  gab: B

• A "D" também está correta. Questão passível de anulação.

• A ALTERNATIVA (D) TAMBÉM ESTÁ CORRETA!

  Anulação!

• Acertei mas também pensei em marcar a D: mas a D não apresenta literalmente um objetivo: ou seja, uma finalidade desejada - apresenta apenas uma circunstância. Essa chega a ser uma questão de língua portuguesa (interpretação de texto) ao invés de geografia/história.

• QUESTÃO B ESTÁ FALANDO DO OBJETIVO EM SIM!CORRETO GABARITO

Questão 647218

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Amapá

Uma característica importante da geografia física do Amapá é o fato de que

• A. cerca de 80% seu território é banhado por afluentes do rio Amazonas.
• B. o relevo é formado predominantemente por planícies fluvio-lacustres.
• C. as antigas florestas que recobriam o estado foram substituídas por cerrados.
• D. mais da metade do seu território é formado por terrenos de origem vulcânica.
• E. apresenta clima equatorial com forte influência da zona de convergência intertropical.

Gabarito: E

Comentários

• POSSUI UMA ALTITUDE MÉDIADE 15 M EM RELAÇÃO AO NIVEL DO MAR, LATITUDE DE 00º.CLIMA EQUATORIAL,QUENTE E ÚMIDO.

• RELEVO: 

  O relevo do estado é pouco acidentado, podendo ser dividido em duas grandes regiões: planaltos cristalinos (porção oeste do estado) com grandes extensões de colinas e morros com altura média de 100 a 200m, mas que podem atingir extremos de 540m ( parque do tumucumaque); a aoutra porção é formada por região costeira de planície, formada por terrenos baixos e alagadiços e por planícies aluviais nos baixos e médios cursos dos rios.    

• Clima equatorial é um dos tipos climáticos das regiões . A generalidade das regiões de clima equatorial encontram-se concentradas numa faixa de 5° de latitude em torno da linha do Equador, RAZÃO QUE JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE EQUATORIAL DADA AO TIPO. A dinâmica da atmosfera nestas regiões é dominada pela presença da Zona de Convergência Intertropical e pelo predomínio de fenómenos do tipo convectivo, produzindo precipitação intensa em geral associada a trovoadas durante o período mais quente do dia (início da tarde). As elevadas temperaturas asseguram uma elevada evapotranspiração.

   

  foco e fé.

• quel é a letra?

• Gab.:

  e) apresenta clima equatorial com forte influência da zona de convergência intertropical.

• Certissimo cara colega Índia Concursanda!

• Em todo o estado predomina o clima equatorial Super-Úmido, a máxima absoluta pode-se estimar em 36ºC e a mínima 20ºC. Normalmente a máxima absoluta é atingida no fim da tarde entre às 17:00 hs às 19:00 hs, já a mínima ocorre ao alvorecer entre 05:00 hs às 07:00hs. O regime pluviométrico diverge de localidade para localidade, isto devido a umidade do ar, a proximidade do mar e a floresta.
  Durante o ano duas estações são definidas: o inverno e o verão, o inverno caracterizado pelas fortes descargas pluviais que vão desde fins de dezembro até agosto e o verão com predominância dos ventos alísios e vai de setembro a dezembro.

   

   

  Letra E. 

• apaixonado por esse lUIZ FELIPE HAHAHAH

Questão 647221

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Amapá

Segundo o Censo 2010, o estado do Amapá

• A. é considerado o de maior taxa de mortalidade infantil do país.
• B. manteve como característica o fraco crescimento demográfico.
• C. apresenta predomínio de adultos e idosos no conjunto da população.
• D. apresenta mais de 80% da população residindo nas áreas urbanas.
• E. apresenta pequeno número de migrantes na sua população.

Gabarito: D

Comentários

• QUESTÃO DESATUALIZADA , HOJE O AMAPÁ APRESENTA A MAIOR TAXA DE MORTALIDADE INFANTIL DO PAÍS!

• Desatualizada, como disse o colega, atualmente é o estado com a maior taxa de mortalidade infantil do país! Uma pena!

  http://g1.globo.com/ac/acre/noticia/2016/12/acre-registra-9-maior-taxa-de-mortalidade-infantil-do-pais-diz-ibge.html

• A questão é de 2012 sabe-se que os dados do Censo mudam. O próprio enunciado norteia "Censo 2010",  Logo não se pode esperar precisão nessa questão.

• DADOS GERAIS SOBRE O AMAPÁ

   

  Área:142 828,521 KM2 (18º)

   

  População: 766 679 hab (26º)

   

  Densidade: 5,37 hab./km² (24º)

  PIB:R$ 8.968 bilhões (25º) 2011

  PIB per capita:R$ 13.105,24 (15º)

  Expectativa de vida: 73,7 anos (13º)

  Mortalidade infantil:23,5‰ nasc.(1º)   ATUALMENTE É O 1º (Questão Desatualizada)

   

  Alfabetização:92,1% (12º)

  IDH:0,708 alto (12º)

  
  
   

   

  Fé em Deus e bons estudos !

• questão desatualizada

• Hoje em dia, a A e a D seriam consideradas corretas e a questão seria anulada rs. Infelizmente, o senso mudou e por incrível que pareça, o Amapá possui a maior taxa de mortalidade infantil do país. Algo triste, sem sombra de dúvida.

• ap possui a 3 maior taxa de mortalidade infatil, e nao a maior em todo o brasil

  letra d errada porq possui muito imigrantes devido a vantagem de emprego, com isso torna errado a letra b, pois acarreta o crescimento demografico, 5,5 habitantes/km

• rsrsrsrs....

   

  Devido ao tempo decorrido a questão encontra-se desatualizada. Observem: 

   

  De acodo com o IBGE o Amapá registrou a maior taxa de mortalidade infantil no ano passado, de acordo com dados divulgadosna pesquisa “Tábuas Completas de Mortalidade do Brasil.

• Não está desatualizada caro @Felipe Borges ,a questão se refere  ao censo 2010 e naquele momento como até o dias de hoje a maior parte da população reside na área urbana de Macapá .

  Avante Guerreiros 

• Galera atente para o comando da questão. Não importa a realidade nesse caso, ele se refere ao censo 2010. nessa época a mortalidade infantil não tinha os números de hoje. Por isso o Gab. correto

  
  

  Letra D

• Atentem-se para o comando da questão. O enunciado é claro ao se referir ao Censo 2010. Neste ano o IBGE apurou que mais de 80% da população do Estado encontra-se em área urbana, principalmente entre os municípios de Macapá, Santana e Laranjal do Jari.

• A questão não está desatualizada, como se referiram os colegas, ela apenas se refere ao censo 2010, esse ocorre de 10 em 10 anos

• Esse dado geográfico ainda é válido, (segundo o IBG) mas de 80% da população amapaense reside na capital.

Questão 647368

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Privacidade; Direitos Individuais

Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar, sem o consentimento do morador,

• A. qualquer pessoa em estado de miserabilidade.
• B. oficial de justiça, munido de autorização do juiz, a qualquer hora.
• C. qualquer pessoa para prestar socorro.
• D. oficial de justiça, munido de autorização administrativa, apenas durante o dia.
• E. policial militar munido de ofício de delegado de polícia.

Gabarito: C

Comentários

•  Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  
  ...  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;... 

   

• Inviolabilidade domiciliar

  Lembre-se de que os direitos fundamentais surgem como proteção do indivíduo contra o poder estatal. Imagine se o Estado fosse todo poderoso e seus agentes pudessem entrar nas casas dos cidadãos a qualquer hora, por sua livre iniciativa. Isso afetaria completamente a nossa liberdade, individualidade e tranqüilidade, concorda? Pois bem, por isso, a Constituição garante a chamada

   

  inviolabilidade domiciliar  nos seguintes termos:

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (CF, art. 5º, XI).

  Segundo o STF, essa inviolabilidade não alcança somente “casa”, residência do indivíduo. Alcança, também, qualquer recinto fechado, não aberto ao público, ainda que de natureza profissional (escritório do advogado, consultório do médico, dependências privativas da empresa, quarto de hotel etc.).

  Há novidades na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto a esse assunto. O STF considerou válido provimento judicial (oriundo de Ministro do próprio STF) que autorizou o ingresso de autoridade policial em recinto profissional durante a noite, para o fim de instala equipamentos de captação acústica (escuta ambiental).

  
  
  
   

• Vamos lá..
  Casos em que se relativiza a Inviolabilidade Domiciliar (Entrar sem consentimento do morador):
  -Flagrante Delito
  -Desastre
  -Prestação de Socorro
  -Determinação Judicial (Durante o Dia)
  Bons Estudos!!
  
• Resposta certa C
  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de:
  - flagrante delito ou
  - desastre, 
  - ou para prestar socorro, ou,
  - durante o dia, por determinação judicial.
• a) qualquer pessoa em estado de miserabilidade.
  ERRADO. seria um afronte ao direito à propriedade.
  
  b) oficial de justiça, munido de autorização do juiz, a qualquer hora.
  ERRADO. com autorização judicial, apenas ao dia.
  
  c) qualquer pessoa para prestar socorro.
  CERTO.  sem consentimento do morador apenas nestas hipoteses:prestar socorro, flagrante delito ou desastre. e durante o dia com autorização judicial
  
  d) oficial de justiça, munido de autorização administrativa, apenas durante o dia.
  ERRADO. autorização JUDICIAL
  
  e) policial militar munido de ofício de delegado de polícia. 
  ERRADO.delegado não é autoridade JUDICIAL.
  delegado d 
• Resposta Correta: LETRA C
  A resposta para esta questão encontra-se disciplinada no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal:
  Artigo 5º...
  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
  
  
• XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
   
   A casa é o lugar onde a pessoa que nela mora tem total proteção à sua intimidade e vida privada. Por isso, com seu consentimento, qualquer pessoa pode entrar nessa casa, mas não sem consentimento, nem contra ele, a não ser em alguns casos, que veremos agora. Antes disso, perceba que a proteção é dada ao morador, não ao proprietário, porque não importa, para esses fins, a que título a pessoa está morando no local. A proteção é dada a quem habita a casa (que abrange qualquer tipo de moradia, de barraca de camping e barracos até mansões e, em alguns casos, os locais de trabalho).
  Uma casa pode ser penetrada a qualquer momento, durante o dia ou à noite, para prestação de socorro (como no caso de um acidente envolvendo o morador), em caso de desastre (incêndio, inundação, queda de árvore sobre a casa, terremoto) e em flagrante delito (em todos os quatro casos que o Código Penal prevê: quando o crime está sendo cometido, quando acabou de ser cometido, quando houver perseguição ao criminoso, logo após o crime. E quando o criminoso for encontrado, logo depois, com objetos ou instrumento que façam presumir ser aquela pessoa o autor do crime). Vale lembrar que qualquer pessoa pode prender quem quer que se encontre numa das quatro situações deflagrante delito.
  Por determinação judicial só é possível entrar em uma casa durante o "dia". Como não há uma definição de "dia" para efeitos penais, é adotada a definição do Direito Civil.
  Ressalte-se, também, que a Constituição quer uma autorização judicial, não policial ou administrativa, que são inconstitucionais para esses fins.
  Segundo lição de Dinorá Adelaide Musetti Grotti, "casa", no Direito Constitucional, tem sentidopróprio e abrangente, distinto da conceituação do Direito Privado ou de outros ramos do DireitoPúblico. Em seu significado constitucional, alcança qualquer lugar fechado, de que o indivíduo serve-se para si, ou também para sua família, de maneira exclusiva, em caráter definitivo ou habitual, a qualquer título. Assim, os estabelecimentos de trabalho, as oficinas e os escritórios também são resguardados por essa proteção constitucional, desde que não abertos ao público em geral.
  http://pt.scribd.com/doc/28465211/Constituicao-Federal-brasileira-Comentada
• Fundamento jurídico:
  CF/88, art.5, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
• Pessoal,
  Enviei o requerimento abaixo destacado à EQUIPE QC...
  Solicito a quem estiver de acordo e quiser colaborar, a enviar mensagem de apoio, pois quanto mais requerimentos, maior será a possibilidade de implementação da ferramenta...
  Lembro que a idéia original pertence ao usuário Valdir Faleiro, a qual considero relevante e pertinente no auxílio de nossos estudos...
  “Tendo em vista que muitos usuários têm dúvidas acerca das questões e comentários, e solicitam expressamente no campo 'comentários' auxílio daqueles usuários avançados que detem maior conhecimento acerca da matéria, e no sentido de facilitar essa comunicação entre o usuário solicitante da informação e o usuário que se dispõe a ajudar, sugiro que a equipe técnica crie uma ferramenta ao lado do perfil do usuário solicitante, com uma opção simples do tipo 'responderam a sua dúvida', de modo que o usuário solicitante receba imediatamente em seu perfil e no seu email cadastrado a resposta para a sua dúvida, deste modo, o site atenderá em tempo real e mais rapidamente às inúmeras dúvidas sobre as questões, com uma maior interatividade entre os usuários.”

• Gabarito C .

  art 5, inciso XI da CF
  

• PODE ENTRAR NA CASA:

   

  FLAGRANTE DELITO - DIA E NOITE!

   

  DESASTRE - DIA E NOITE!

   

  PRESTAR SOCORRO - DIA E NOITE!

   

  DETERMINAÇÃO JUDICIAL - SOMENTE DE DIA!

• Nossa! Oficial de justiça munido de ação administrativa, puts! Essa foi a melhor.

  Corrigindo, munido de ação judicial!!!

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;      

Questão 647371

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Um Governador de Estado, ainda no início do exercício de seu mandato, deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República. Para que possa concorrer às eleições e, caso seja vitorioso, assumir o novo cargo, deverá ser brasileiro nato

• A. e afastar-se temporariamente de seu atual mandato até seis meses antes do pleito.
• B. ou naturalizado e descompatibilizar-se em relação a seu atual mandato até seis meses antes do pleito.
• C. ou naturalizado e renunciar a seu atual mandato até três meses antes do pleito.
• D. e renunciar a seu atual mandato até seis meses antes do pleito.
• E. e afastar-se temporariamente de seu atual mandato até três meses antes do pleito.

Gabarito: D

Comentários

• D) correto
  
  § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito
  

  § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa

  
  
  
  

• A Resposta está:
  CF - art. 14 - § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito;

  Podemos Excluir as alternativas B e C, com base no artigo:

  CF - art. 12 - § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
  III - de Presidente do Senado Federal;
  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
  V - da carreira diplomática;
  VI - de oficial das Forças Armadas;
  VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  Logo, Resposta Correta D
• Gabarito: letra D.
  
  É importante lembrar que essa regra do afastamento até seis meses antes do pleito se aplica APENAS aos chefes do Poder Executivo - Presidente, Governador e Prefeito.
  
  Art. 14, §6^o - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
  
  Até mais.
• Só para não confundir RENÚNCIA COM AFASTAMENTO !!!
  
  SOMENTE OS CHEFES DO EXECUTIVO PARA CONCORREREM A OUTROS CARGOS ( Quaisquer outros Cargos sem Exceção ) DEVEM RE-NUN-CI-AR AOS RESPECTIVOS MANDATOS ATÉ 6 MESES ANTES DO PLEITO.
  
  Devem RENUNCIAR DEFINITIVAMENTE !!! NÃO PODEM VOLTAR A EXERCER O MANDATO SE PERDEREM AS ELEIÇÕES..
  
  
• Não é afastar-se, trata-se de renunciar 6 meses antes. ( grifei )
• um mero detalhe despercebido...
  

  VI - a idade mínima de:

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

• CORRETA A LETRA D
  A questão cobra sobre a elegibilidade para o cargo de Presidente da República.
  Precisa ser brasileiro nato, conforme art. 12 §3º da Constituição Federal.
  A idade mínima de 35 anos, art 14, §3 º, VI, "a" (ainda que isto não tenha sido cobrado na questão)
  A Constituição Federal estabelece como regra que os chefes do poder executivo renunciem aos seus mandatos, quando desejarem concorrer a outros cargos, até seis meses antes do pleito, art. 14, § 6º.
  Desta forma
  a - errada, não se afasta temporariamente, renuncia ao mandato
  b - errada, não pode ser naturalizado, o Presidente da República tem que ser brasileiro nato e além disso, renuncia ao mandato de governador, não se desimcompatibiliza.
  c - errada, não pode ser brasileiro naturalizado e a renúncia é até seis meses antes do pleito.
  d - correta, a renúncia é até seis meses antes do pleito como visto.
  e - errada, não é afastamento temporário, mas renúncia.
  Bons estudos!
• Está claro que a resposta é duvidosa entre a "B" e a "D".
  Aqui diz: CF - art. 12 - § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
  
  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
  
  III - de Presidente do Senado Federal;
  
  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
  
  V - da carreira diplomática;
  
  VI - de oficial das Forças Armadas;
  
  VII - de Ministro de Estado da Defesa.
  
  Eu não estou vendo nada sobre o Governador, portanto pode ser nato ou naturalizado, não há regra na lei que diz que o governador tem que ser nato.
  
  Veja a letra "b": ou naturalizado e descompatibilizar-se em relação a seu atual mandato até seis meses antes do pleito.
  
  descompatibilizar-se, siguinifica renunciar do atual mandato.
  
  Quero que alguém me esclareça melhor quanto a isso.
• Caro Adriano, veja bem: 
  
  A assertiva é enfática ao dizer: CONCORRER ÀS ELEIÇÕES E ASSUMIR O NOVO CARGO. Ora, o brasileiro naturalizado pode assumir o cargo de Presidente? Óbvio que não, pois este é cargo privativo de brasileiro nato.  Logo, há apenas 1 alternativa correta, que é a D.
  
  
  
• Como 'e que  um governador no in'icio do mandato  vai concorrer a presidente, se as eleicoes desse 2 cargos ocorrem no mesmo ano?? Coisas da FCC?

• karol, é porque ele só desejou naquele momento. Dai vai ter 3 anos e meio pra decidir se realmente vai. :)

• Colegas, se ele renuncia, concorre a Presidente e não é eleito?

• GABARITO: D

  Art. 14. § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

   

  § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Questão 647374

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

A competência privativa da União

• A. pode ser delegada aos Estados-Membros, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões específicas.
• B. pode ser delegada aos Municípios, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões de interesse local.
• C. pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei complementar, para que suplementem as disposições da União.
• D. pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei ordinária, para que legislem sobre questões específicas.
• E. não pode ser delegada.

Gabarito: A

Comentários

• A) correto, vejamos a CF:
  
  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  
  ....

  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

  
  
  
  
• A Competência Privativa, pertencente à União, só poderá ser delegada, através de Lei Coimplementar,  aos Estados e ao DF, não podendo, portanto, ser delagada aos Municípios.
  Só caberá a Competência Suplementar dos Municípios nos casos em que a Competência for COMUM.
  
  O Município não está presente na Competência concorrente, ele apenas suplementa a legislação federal e estadual no que couber.
• A doutrina constitucional nacional, comumente, diferencia a competência exclusiva da competência privativa apontando que naquela a delegação de competências é proibida, isto é, é indelegável, enquanto nesta é possível a delegação.
  No que tange as competências privativas, afirma-se que se permite a delegabilidade. Portanto, o Constituinte, ao atribuir as competências privativas da União, que são sempre legislativas (CF, art.22), possibilitou sua delegação, desde que realizada através de Lei complementar, aos Estados-membros (CF, art. 22, parágrafo único).

• CUIDADO COM O COMENTARIO ACIMA:
  OS MUNICIPIOS SO TEM COMPETENCIA  DO ART 23,
  A CHAMADA COMPETENCIA COMUM E NAO A COMPETENCIA CONCORRENTE.
  A CF EM SEU ART 24 É CLARA EM NAO ALENCAR OS MUNICIPIOS
  EM SUA COMPETENCIA CONCORRENTE E TB É EXPRESSA EM NAO C
  ONTEMPLAR OS MUNICIPIOS NO PARAGRAFO UNICO DO ART 22,
  NAO PERMITINDO A ELES LEGISLAREM SOBRE QUESTOES ESPECIFICAS
  DA COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIAO.
  A CF MOSTRA ASSIM UM PARALELISMO: SE OS MUNICIPIOS NAO
  PODEM LEGISLAR CONCORRENTEMENTE (ART 24)
  TAMBEM NAO PODEM LEGISLAR ESPECIFICAMENTE
  EM MATERIA PRIVATIVA DA UNIAO. (PARAGRAFO UNICO ART 22)
  
  TENHAM MUITO CUIDADO AO LANÇAR COMENTARIOS A ESMO NESTE SITE,
  MUITAS PESSOAS COMO EU O UTILIZAM PARA ESTUDO
  E NAO PARA GANHAR ESTRELINHAS EM UMA COMPETIÇÃO...
  E NAO ME IMPORTAREI SE VC ME DER UMA OU CINCO ESTRELAS
  O IMPORTANTE É VOCE ENTENDER O QUE EU MENCIONEI
  E MAIS IMPORTANTE É APRENDER CORRETAMENTE...
  E TENHO DITO!!!!
   

• Muito bom Marlon, você tem toda a razão.
  
• A DELEGÇÃO NÃO SE FAZ  A MUNICIPIOS, NÃO É LOGICO UMA LEI COMPLEMENTAR DISTRIBUINDO COMPETENCIA DA UNIAO PARA MUNICIPIOS, SERIA QUASE IMAGINAR UM VEREADOR VOTANDO A MESMA LEI COMPLEMENTAR NO CONGRESSO
  
  MESMO NA COMPETENCIA LEGISLATIVA DA UNIA,COMO NAS DOS ESTADOS,  OS MUNICIPIOS PODERÃO SUPLEMENTAR NO QUE COUBER TENDO EM VISTA A ADAPTAÇÃO ÁS SUAS CARACTERISTICAS LOCAIS.ART.30 INC II - 
• 
  
  
• Pessoal:
  
  Eu tô vendo vocês comentarem que o município não possui capacidade de suplementar lei federal, mas ATENÇÃO para o que diz o art art. 30, II, da CF:
  
  Compete aos Municípios:
  

  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
  
  O que os municípios não possuem é a chamada competência supletiva. É muito importante que os estudos sejam feitos de maneira sistêmica, com uma visão global de todo o ordenamento jurídico.
  
   

  
  

• julgado do STF: O Ministro Cezar Peluso expõe no ARE 639.496 que "compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, impossibilitados os estados-membros e municípios a legislar sobre a matéria enquanto não autorizados por Lei Complementar". Como a prova era para Auditor Conselheiro Substituto, o candidato deveria conhecer a jurisprudência do STF. 

   

  OU SEJA, estende aos Municípios.
  Entendimento já cobrado pela FCC na Q481491-2015

• a) certo, conforme art. 22, parágrafo único da CF/88
  b) errado, somente aos Estados
  c) errado
  d) errado
  e) errado

• *A competência privativa da União pode ser delegada aos estados, mediante lei complementar federal, para que legislem sobre questões específicas.

  (competência privativa da União não pode ser delegada aos Municípios).

• >>> A competência privativa da União pode ser delegada aos estados, mediante lei complementar federal, para que legislem sobre questões específicas.

  >>> Por exemplo, a competência da União para legislar sobre Direito Eleitoral ou Direito do Trabalho pode ser delegado aos estados, mediante lei complementar federal, para que legislem sobre questões específicas.

  >>> A competência privativa da União não pode ser delegada aos Municípios.

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

   

  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

• A competência privativa da União não pode ser delegada aos Municípios.

Questão 647377

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios; Organização Político-Administrativa do Estado

O Distrito Federal, conforme a Constituição Federal,

• A. elege Deputados Distritais para a Assembleia Legislativa e possui uma Constituição Distrital.
• B. elege dois Senadores e não pode dividir-se em Municípios.
• C. rege-se por uma lei orgânica e elege Governador e Vice-Governador.
• D. exerce competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios e elege Deputados Federais.
• E. possui uma Constituição Distrital e não pode dividir- se em Municípios.

Gabarito: C

Comentários

• C) correto
  

  Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
  
  § 2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração
  
   

• a) ERRADA. Elege Deputados Distritais para a Assembleia Legislativa e possui uma Constituição Distrital. O correto seria Câmara Legislativa e Lei Orgânica, respectivamente (art.32 da CF).

  b) ERRADA. Elege dois Senadores e não pode dividir-se em Municípios. Cada Estado e o DF elegerão 3 senadores, com mandato de 8 anos. (art. 46 da CF).

  c) CORRETA. Rege-se por uma lei orgânica e elege Governador e Vice-Governador. (art.32 da CF).

  d) ERRADA.Exerce competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios e elege Deputados Federais. Ao DF serão atribuídas as competências legislativas dos Estados e Municípios (art. 32 da CF).

  e) ERRADA. Possui uma Constituição Distrital e não pode dividir- se em Municípios. O DF possui Lei Orgânica (art.32 da CF).
• Alguém sabe a diferença entre uma lei orgânica e uma constituição estadual?
  
  Valeu
• Prezado Gerson,
  
  A diferença entre Lei Orgânica e a Constituição Estadual é subjetiva - ou seja, encontra-se no sujeito do ato normativo organizacional.
  
  Tanto a Lei Orgânica, como a Constituição Estadual tem como objeto a organização do ente político, porém, enquanto a Lei Orgânica é tem como sujeito o Município, a Constituição Estadual tem como sujeito o estado-membro.
  
  No caso do Distrito Federal, como este acumula a competência legislativa tanto dos Municípios quanto dos Estados, ficou estipulado que o Ato Normativo Organizacional do DF seria a Lei Orgânica, sendo mera opção legislativa de nomeclatura, não havendo motivação jurídica para tal escolha.
  
  Espero ter ajudado.
• Apenas complementando o excelente comentário do colega Daniel...
  
  A alternativa "D" contém outro erro, além daquele já mencionado pelo colega. Vejamos:
  
   d) exerce competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios e elege Deputados Federais.
  
  No DF chama-se DEPUTADOS DISTRITAIS

• O Distrito Federal possui deputados distritais, os quais "trabalham" na Câmara Legislativa do DF (semelhante aos vereadores). O DF também possui Deputados Federais, os quais o representam na Câmara do Deputados.

• Gabarito letra C:

  A) De fato, o DF elege deputados distritais, entretANTO, ELES SÃO ESCOLHIDOS PARA A CÂMARA LEGISLATIVA e, não é regido por constituição e sim por lei orgânica, tudo nos termos do art. 32, caput, CR;

  
  

  B) Não tenho certeza, mas acredito que o DF não elege senador e sim deputado distrital, governador e vice governador, nos termos do art. 32, § 2º, CR;

  
  

  C) É a resposta correta, pois nos termos do art. 32, caput e §2º, CR o DF rege-se por lei orgânica que será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Legislativa, que a promulgará e será escolhido governador e vice governador, inclusive a eleição destes deve ser na mesma data da eleição para deputados estaduais e governadores.

  
  

  D) Errada, pois o DF exerce competência legislativa reservada aos Estados e aos Municípios e não aquela reservada à União;

  
  

  E) Nessa assertiva o erro encontra-se ao afirmar que o DF possui Constituição Distrital, quando na verdade possui lei orgânica. A seguunda parte da assertiva que afirma não ser possível sua divisão em Municípios está correta, como estipulado no caput do art. 32, CR que aduz: "O DF, VEDADA SUA DIVISÃO EM MUNICÍPIOS, rege-se por LEI ORGÂNICA, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta constituição." 

• Thalita,
  

  O DF elege três Senadores, como já explicado nos comentários anteriores. Quem não elege Senador são os Territórios, uma vez que não são entes federativos, apenas autarquias da União.
  

• Letra C.

  a) Errada. O Distrito Federal não possui uma Constituição Estadual, mas sim uma Lei Orgânica.

  b) Errada. O Distrito Federal elege três senadores.

  c) Certa. Como afirmado, o DF é regido por uma Lei Orgânica, elegendo, de forma direta, o Governador e respectivo Vice.

  d) Errada. O Distrito Federal não exerce as competências da União, mas sim apenas as dos Estados e Municípios.

  e) Errada. O DF é regido por uma Lei Orgânica, e não por uma Constituição Estadual.

  Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

• A União é regida pela CF/88.

  Os estados são regidos pelas Constituições Estaduais.

  Os municípios e o DF são regidos por Lei Orgânica.

  O DF também elege governador e vice. Inclusive, um ex-governador do DF foi preso recentemente.

  O ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PR) chegou por volta das 9h desta terça-feira, 23, em uma viatura, à sede da Superintendência da Polícia Federal em Brasília. Arruda foi preso na Operação Panatenaico, que investiga organização criminosa que fraudou e desviou recursos das obras de reforma do Estádio Nacional Mané Garrincha para Copa do Mundo de Futebol de 2014.

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

   

  § 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

• a) elege Deputados Distritais para a Assembleia Legislativa e possui uma Constituição Distrital. - LEI ORGÂNICA

  b) elege dois Senadores e não pode dividir-se em Municípios. = 3

  c) rege-se por uma lei orgânica e elege Governador e Vice-Governador. = GAB

  d) exerce competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios e elege Deputados Federais.

  e) possui uma Constituição Distrital e não pode dividir- se em Municípios.- LEI ORGÂNICA

Questão 647380

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

É competência exclusiva do Congresso Nacional

• A. julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade.
• B. aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
• C. fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
• D. dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
• E. conceder indultos e comutar penas.

Gabarito: C

Comentários

• c) correto,
  
  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
  
  VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
  
  
  
  
  
• CF/1988:
  A)   Errado.
   Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
              I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
  
  B)   Errado
   Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
        III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
          a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
       XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central  e outros servidores, quando determinado em lei.
  
  C)   Correto
   Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
          VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
   
  D)   Errado
   Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
           VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
  
  E)   Errado
        Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
                XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
               Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

• Por item:
   
  É competência exclusiva do Congresso Nacional:
  
   
   a) julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade.  E RRADO.
  
     Art. 52 - Compete privativamente ao Senado Federal:
   I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação da E C nº 23, de 02/09/99) b)
  
  b) aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal. ERRADO.
  
   Art. 52 - Compete privativamente ao Senado Federal:
   III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
  a) magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
  b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
  c) Governador de Território;
  d) presidente e diretores do banco central;
  e) Procurador-Geral da República;
  f) titulares de outros cargos que a lei determinar;         
  
  c) Correta -  - Cabe ao Congresso Nacional exclusivamente (art. 49 da CF):
  VIII) Fixar subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõe os art. 37, XI, 39, §4º, 150, II, 153, III e 153, §2º (art. 49, VIII da CF).
  
  
  d) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.  ERRADO.
   
  art.52 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO SENADO FEDERAL  
  
  
  VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
  
  e) ccccckalKconceder indultos e comutar penas. Errada.
   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição,  tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutar penas de pessoas condenadas
  
  Bons estudos!
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
    
              
  
  
   

• julgar o presidente da república em caso de crime de responsabilidade - SENADO FEDERAL(art 52,I da CF)
  
  aprovar,após arguição pública,a escolha de ministro do Supremo Tribunal Federal - SENADO FEDERAL(art 52,III,a da CF)
  
  fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado. - EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL(art 49,VIII da CF)
  
  dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno -SENADO FEDERAL (art 52,VIII da CF)
  
  conceder indultos e comutar penas - PRESIDENTE DA REPÚBLICA(art 84,XII da CF)
  
  OBS* esta competência do presidente pode ser delegável aos Ministros de estado,ao Procurador geral da República e ao Advogado Geral da União(conforme o Parágrafo Único do art 84 da CF).
  
  
  
• Resposta. C. As matérias de atribuição exclusiva (indelegável) do Congresso Nacional estão traçadas no art. 49, incs. I a XVII, da Constituição Federal. Vejamos cada uma das assertivas e as respectivas atribuições: a) Errado. O Presidente da República, em caso de crime de responsabilidade, não é julgado pelo Congresso Nacional, mas pelo Senado Federal (CF, art. 52, inc. I). b) Errado. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (CF, art. 101, parágrafo único). c) Certo. Fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado é atribuição exclusiva do Congresso Nacional (CF, art. 49, inc. VIII, com redação dada pela EC n.º 19/98). d) Errado. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno não é atribuição do Congresso Nacional, mas do Senado Federal (CF, art. 52, inc. VIII). e) Errado. É de atribuição do Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei (CF, art. 84, inc. XII).
  BONS ESTUDOS!
• 
• Resposta : C
  
  De acordo com o artigo 49 inciso VIII , que dispõe:
  
  " É da competência exclusiva do Congresso Nacional (sem sanção do Presidente) : VIII- fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado (...)"
  
  - Há que se ter cuidado para não confundir com a fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, pois esta é competência do Congresso só que com a sanção do Presidente.

• Opa pessoal,
  Como são muitos incisos sobre este tema para decorar (o que fica totalmente inviável) é melhor se atentar para palavras chaves acerca das competências, então lá vai:

  	CN
  CÂMARA	(Competências Exclusivas)	SENADO
  *AUTORIZAR medidas   Ex: por 2/3 autoriza processos contra Presidente, Vice e Ministros.   *TOMADA de contas do Presidente se não prestadas em 60 dias após a abertura da sessão legislativa.		*CONTROLE de constitucionalidade (ADC, ADPF e ADIN)   *FINANÇAS    *JULGAR (Pessoas)   *APROVAR (Pessoas)   Ex: Nomeação/exoneração (de pessoas)

  Ex:
  Câmara - sempre autoriza
  Senado - sempre julga, processa e aprova (pessoas), e mexe com finanças!
  
  Espero que tenha ajudado!
  Abraço.
• *Não tem erro galera! Separou o OBJETO das competências do senado e câmara, o resto é do Congresso!
  
  
  Ex: 
  TOMAR contas = Câmara
  JULGAR contas = Congresso
  JULGAR o presidente (pessoa) = Senado
  
  Obs:
  TRIBUNAL DE CONTAS
  1- Fiscaliszação e controle
  2- Auxiliar o legislativo
  3- Julgar as contas dos "ordenadores de despesas (órgão)"
  4- No julgamento de pessoas apenas elabora PARECER NÃO VINCULANTE da decisão (para os agentes políticos o julgamento é pelo CN)
  5- Fiscaliza e Homologa as nomeações e aposentadorias
  6- Suspende atos administrativos (ex: concursos)
  7- Fiscalizar as contas de multinacionais que a união faça parte
  
  *Contratos:
  O TC comina ao legislativo e se este passar 90 dias inerte, passará o proprio TC a decidir sobre a suspensão do contrato.
• 
  Se é pra apreciar, aprecie o Télcul...   ( de TCU  rs )
  Congresso NacionaL – juLga
  Câmara dos DePutados – Procede
  
  
  Dá pra matar questões kkkk
  
  bjs

• Art. 49. É da competencia exclusiva do Congresso Nacional:

  Vlll - fixar os subsídios do Presidente e do Vice- Presidente da República e dos Ministros de Estado, observando o que dispõe os art. 37, Xl...

• ALTERNATIVA: C

   

  É competência exclusiva do Congresso Nacional:

   

   a)julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade. --> SENADO FEDERAL

   b)aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal. --> SENADO FEDERAL 

   c)fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado. --> CONGRESSO NACIONAL 

   d)dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. --> SENADO FEDERAL

   e) conceder indultos e comutar penas. --> PRESIDENTE (pode delegar ao PGR, AGU ou MINISTROS DE ESTADO)

• A = CD aprova e SF julga

  B = SF aprova e PR nomeia

  C = correto

  D = SF

  E = PR

• a) Competência do Senado Federal

  b) Competência do Senado Federal

  c) Competência do Congresso Nacional

  d) Competência do Senado Federal

  e) Competência do Presidente da República

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

   

  VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º,

Questão 647383

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se

• A. às entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes.
• B. à Administração direta, autárquica e fundacional, exclusivamente.
• C. às entidades da Administração direta e indireta, exceto às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
• D. à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente.
• E. à Administração direta, exclusivamente, sujeitando- se as entidades da Administração indireta ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

Gabarito: A

Comentários

• CORRETA LETRA A
  CONFORME A CF/88 EM SEU ART. 37:
  
  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte
• Segundo MA e VP:
  
  Os princípios são as ideias centrais de um sistema, estabelecendo suas diretrizes e conferindo a ele um sentido lógico, harmonioso e racional, o que possibilita uma adequada compreensão de sua estrutura. Os princípios determinam o alcance e o sentido das regras de um dado subsistema do ordenamento jurídico, balizando a interpretação e a própria produção normativa.
  Devemos notar que o art. 37 da CF/88 encontra-se inserido em seu Capítulo VII - "Da Administração Pública" , especificamente correspondendo à Seção I deste Capítulo, que trata das "Disposições gerais". Esse fato, ao lado da expressa dicção do dispositivo, torna claro que os princípios ali enumerados são de observância obrigatória para todos os entes federados (União, Estados, DF e Municípios), alcançando a Administração Direta e a Indireta.

•  

  Os 5 princípios fundamentais da Administração Pública estão arrolados na Constituição Federal art. 37 e são os seguintes: LEGALIDADE: a administração está sujeita a lei MORALIDADE: a administração não pode desprezar o ético (probidade) IMPESSOALIDADE: evitar o favoritismo ou privilégios, o interesse público é norteador (FINALIDADE) PUBLICIDADE: divulgação dos atos ao público EFICIÊNCIA: administração com qualidade (a partir da EC 19) Outros princípios também considerados norteadores no Direito Administrativo: Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado Princípio da Isonomia Princípio da Presunção de Legalidade Princípio da Auto-executoriedad     Princípio da Razoabilidade     Princípio da Proporcionalidade   Princípio da Motivação

• [respondendo ao Wilkson Vasco]
   
  Wilkson, creio ter você se enganado...
  Basta você lembrar que sempre que uma entidade privada recebe recursos públicos ela tem o dever de prestar contas...
  Basta você lembrar que o SENAI é uma paraestatal (não consta da admin. direta/indireta) e tem de licitar...
   
  espero ter ajudado!
   
  bons estudos
• " d) à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente."
  
  Esta alternativa está errada por causa do "parcialmente"?
• Os 5 principios da Administração Pública:
  
  L.I.M.P.E:
  
  Legalidade
  
  Impessoalidade
  
  Moralidade
  
  Publicidade
  
  Eficiencia

• Letra "A" correta.
  
  B)Não é exclusivo da Adm direta, atárquica e fundacional, pois poderá abranger outros entes como por exemplo-empresa pública exploradora de serviço público.
  
  C)Esta letra está parcialmente correta, pois é possível, também, que Empresas Públicas, quando exploradoras de atividade econômica, não se encontrem submetidas aos princípios..

  Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  D)Só parcialmente? e os entes que recebem capital exlusivamente público?
  E)Exclusivo? e Adm indireta?Não se aplica não?
  
   

• 
  QUESTÃO LITERAL DA CONSTITUIÇÃO DE 88 - GABARITO "LETRA  A"

          Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  
   

• Essa era uma questáo capciosa, a letra D em um primeira análise parece correta e estaria não fosse o enunciado restritivo do cabeçalho da questão, pois ela estava preocupada com a literalidade do texto constitucional. Vejamos:
  
  40. De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se
  
  a) às entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes -> correto pois segue a literalidade do art. 37 caput:
  
  "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)"
  
  D) à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente.-> realmente as entidades que recebem recursos públicos estão parcialmente submetidas ao regime jurídico administrativo estando, por exemplo, obrigadas a prestar contas, sujeitas a controle pelo Tribunal de Contas e ainda seus integrantes podem ser submetidos à responsabilização por ato de improbidade administrativa. 
  
  Apesar disso essa alternativa está contextualmente errada pois "de acordo com a Constituição", ou seja, de acordo com a literalidade da Constituição somente a administração pública direta e indireta de todos os entes da União estão submetidos aos princípios.
  
  Espero ter ajudado, bons estudos.
• Creio que o erro da alternativa D é apenas uma questão de interpretação gramatical da mesma.
  
  Quando a assertiva dispõe que "à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente", percebe-se que ele inclui o segundo grupo de informações, iniciado pela conjunção aditiva, no mesmo patamar, qualificando como parcial a aplicação dos princípios neste caso.
  
  De maneira sucinta, a interpretação é de que tanto à Administração indireta quando às entidades privadas que recebem recursos públicos, a aplicação dos princípios dá-se de maneira parcial. É, portanto, FALSA a afirmação, pois em relação à Administração indireta, aplicam-se de maneira integral os princípios.
• Letra A
  a) às entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes.
  b) à Administração direta, autárquica e fundacional, exclusivamente.
  c) às entidades da Administração direta e indireta, exceto às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
  d) à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente.
  e) à Administração direta, exclusivamente, sujeitando- se as entidades da Administração indireta ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.
  

• É verdade, DANILO TEIXEIRA! Eu, por exemplo, errei porque interpretei gramaticalmente errado. O aditivo "e" estava somando a adm. indireta ao grupo das entidades privadas e não à Adm. direta. Então, na verdade, a questão estava dizendo que à Adm. Direta os princípios eram aplicados integralmente e à Adm. Indireta e Entidades Privadas, parcialmente. Mas foi um deslize bobo meu, pois, de qualquer forma, a palavra "integralmente" conferido àpenas Adm. Direta, demonstrava claramente que os princípios para o resto (indireta e entidades privadas) era (segundo a questão) parcialmente aplicados.

• Gabarito: A

   

   

   

  Comentários:

   

  Os princípios administrativos aplicam-se a toda a Administração Direta (órgãos da União, Estados, DF e Municípios) e Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e S/A), pouco importando a atividade que estejam desempenhando. 

   

   

  Independentemente se no exercício de atividade pública ou de privada, os integrantes da Administração Pública NÃO podem se desvincular totalmente dos princípios que orientam o regime jurídico administrativo. 

   

  O que pode acontecer é que determinados princípios deixam de ser observados quando da execução de atividades privadas.  

   

  É só lembrar no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, que não terá chance em determinadas situações quando a Administração Pública estiver, por exemplo, por meio de uma sociedade de economia mista (Banco do Brasil), exercendo atividades econômicas. 

   

   

  Observer o que é externado no art. 37, caput, CF: 

   

   

  "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...)" 

• Pessoal, uma empresa privada que receba recursos públicos faz parte da Administração Indireta? 
  Mesmo que a empresa privada em questão não seja controlada pelo Estado?

Questão 647389

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Determinado dirigente de autarquia estadual passou a orientar a atuação da entidade para fins diversos daqueles que justificaram a criação da entidade. Para a correção dessa situação, o ente instituidor da autarquia deverá exercer o poder

• A. Disciplinar.
• B. Normativo.
• C. Regulamentar.
• D. De revisão ex oficio.
• E. de tutela.

Gabarito: E

Comentários

• Correta: Letra E
  
  No exercício da auto-tutela, um  poder-dever da Administração, pode atuar por provocação do particular ou de ofício, reapreciando os atos produzidos em seu âmbito, análise esta que pode incidir sobre a legalidade do ato ou quanto ao seu mérito.
  
  Não confudir Tutela com auto-tutela.
  
  A tutela é a supervisão da Adm Direta sobre a Indireta.
  
  Auto-tutela é  o poder que a Adm tem de anular seus atos se houver vício de ilegalidade ou revoga-los por critérios de conveniência e oportunidade.
• Cuidado! Autotutela é diferente de Tutela.
  
  Auto tutela: 
  (principio do direito adm) Corretamente citado acima: a Adm pode rever seus proprios atos, e quando eivados de legalidade, anulá-los, ou quando inconvenientes ou inoportunos, revogá-los.
  
  Tutela:
  Ligado a vinculação existente entre a Adm direta e a Adm Indireta, tambem poderíamos citar corretamente como termos equivalentes: controle finalístico , supervisão ministerial ou apenas vinculação.
  
  A questão se refere a tutela nada tem a ver com autotutela.
• Eber, vc tem toda razão.
  
   Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo a Tutela administrativa é a expressão empregada como sinônimo de controle finalistico, ou supervisão, que a Administração Direta exerce, nos termos e limites da lei, sobre as entidades da Administração Indireta.
  
  Já a Auto-tutela é o que expõe a Súmula 473 do STF:
  
  "A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial"
  
  Boa correção.
  Já corrigido acima.
• Amigos concurseiros,
  
  Há na administração pública esse poder ?
  
  De revisão ex oficio.
  
  Que Deus esteja com todos nós!!
• [bruno]
  
  Claro, meu caro.
  Art. 53/9784. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  
  Note que se a Admin. tomar conhecimento da prática de um ato administrativo com vício, ela pode anulá-lo por si mesma, isto é, ex officio, sem necessidade de provocação do interessado ou de recorrer ao Judiciário.
• Acredito que a questão poderia ser anulada, pois o questionamento é referente a Poder Administrativo, no entanto a resposta - que está correta - se refere a Ato Administrativo.
• Esta questão, ao meu ver, foi MUITO BEM elaborada. Pois, num primeiro instante poderíamos achar que a resposta correta seria a letra A, mas se formos analisar de uma forma mais precisa constataríamos que, o Poder Disciplinar está intimamente relacionado com o Poder HIERÁRQUICO, ou seja, somente pode aplicar uma sanção um superior a seu SUBORDINADO, e, como todos nós sabemos, NÃO HÁ HIERARQUIA entre a Entidade Administrativa (Administração Indireta)  e a Entidade Política (Administração Direta) que a criou, havendo somente uma VINCULAÇÃO em que esta (a Adm. Direta) controla aquela (Adm. Indireta) por meio do Poder de TUTELA, também chamado de SUPERVISÃO ou CONTROLE FINALÍSTICO.
  
  Creio que a FCC tentou fazer uma "pegadinha" nesta questão.
• Lucas, vc está equivocado, pois o poder disciplinar é aplicado a todos que tenham vínculo específico com a administração. Podendo ser pessoa jurídica inclusive.
• Sim Luiz, você está correto, mas o que eu quis dizer é que, não há que se falar em Poder Disciplinar da Adm. Direta para com as Entidades da Adm. Indireta e sim o Poder de Tutela.
• Explicando por qual razão a resposta não pode ser a letra "a":
  
  A questão fala de duas entidades. Entre duas entidades não há subordinação hierárquica, há vinculação. Sendo assim, não é possível que a entidade criadora da autarquia exerça sobre ela poder disciplinar, que decorre de uma subordinação hierárquica. 
• Olá pessoal, só para complementar...
  Cabe mencionar, de passagem, que a doutrina usa o vocábulo vinculação para se referir à relaçao - não hierárquica - que existe entre a administração direta e as entidades da respectiva administração indireta. A existência de vinculação adminitrativa fundamenta o controle que os entes federados ( União, estados, Distrito Federal e municípios ) exercem sobre as suas administraçoes indiretas, chamado de controle finalistico, tutela administrativa ou supervisão - menos abrangente do que o controle hierárquico, pois incide apenas sobre os aspectos que a lei expressamente preveja.
  Fonte: Resumo de direito administrativo descomplicado, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino - Ed. 3. pag. 147.
  Bons estudos!
  
• Gabarito letra E
  
  TUTELA:
  
  Tutela nada mais é do que a SUPERVISÃO MINISTERIAL também chamado de controle finalístico
  que ocorre na Administração Indireta.
• A gente estuda pra fazer concurso e tem que desaprender pra gabaritar a FCC.... agora princípios tem a mesma definição que poder! Novidade pra mim!! ¬¬
• Bruna, você tem toda a razão....está cada dia mais difícil, parece que a idéia é robotizar , a fim  de que os concurseiros se limitem a decorar o entendimento da banca!!
• este termo "robotizar" sempre foi usado,pelo poder e pela a elite, para que todos tenham apenas o senso comum, como consequência teremos uma população que não vai indagar,questionar,exigir, tornando-se mais fácil a manipulação sobre ela. 
  
  olhe as intituições que o governo investe pesado e que faz com que todos aprendam apenas a ''PARAFUSAR o PARAFUSO" ao contrário de entender como o " PARAFUSO'' consegue entrar e romper  a superfície maciça. 
  
  exemplo dessas intituições: fatecs,etecs.

• Não procure ''pelo em ovo de galinha''...simples assim!

Questão 647392

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Os atos administrativos podem ser

• A. vinculados, quando a competência para a sua edição é privativa de determinada autoridade e não passível de delegação.
• B. discricionários, quando a lei estabelece margem de decisão para a autoridade de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.
• C. vinculados, assim entendidos os que devem ser editados quando presentes os requisitos legais e de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.
• D. discricionários, quando, embora o objeto e requisitos para edição sejam pré-estabelecidos em lei, a edição ou não depende do juízo de mérito da administração
• E. vinculados, quando o objeto, competência e finalidade são definidos em lei, restando à autoridade apenas o juízo de conveniência quanto à sua edição no caso concreto.

Gabarito: B

Comentários

•  Vinculação
  
                                 É dito que o poder da Administração é vinculado, porque a lei não deixou opções; ela estabelece que, diante de determinados requisitos, a administração deve agir de tal ou qual forma. Por isso mesmo que se diz que diante de um poder vinculado, o particular tem um direito subjetivo de exigir da autoridade a edição de determinado ato, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se à correção judicial.
  
                                 A atuação da Administração Pública no exercício da função administrativa é vinculada quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato. Ela fixa todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva.
  
  
  
  Discricionariedade
  
                                 Há hipóteses em que o regramento jurídico não atinge todos os aspectos da atuação administrativa; a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas válidas perante o direito. Nesses casos, o poder da Administração é discricionário, porque a adoção de uma ou outra solução é feita segundo critérios de conveniência, justiça, equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador. Mesmo aí, entretanto, o poder de ação administrativa, embora discricionário, não é totalmente livre, porque, sob alguns aspectos, em especial a competência, a forma e a finalidade, a lei impõe limitações. Daí por que se diz que a discricionariedade implica liberdade de atuação nos limites traçados pela lei; se a Administração ultrapassa esses limites, a sua decisão passa a ser arbitrária, ou seja, contrária à lei.
  
                                 A atuação discricionária ocorre quando a Administração, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito.
•  Em geral,quando a lei estabelece margem de decisão para a autoridade de acordo com critérios de conveniência e oportunidade isso se caracteriza descricionaridade!

• Mérito

  É a valoração dos motivos e a escolha do objeto do ato administrativo feita pelo agente competente pela realização do ato. A conveniência, oportunidade e justiça do ato administrativo somente podem ser objeto de juízo da administração pública quando o ato a ser praticado for de natureza discricionária.

  Os atos administrativos podem ser classificados como discricionários ou vinculados. Os atos discricionários são atos realizados mediante critérios de oportunidade, conveniência, justiça e eqüidade, implicando maior liberdade de atuação da Administração. Apenas os requisitos, motivos e objeto não vinculam o administrador.

  Os atos administrativos vinculados possuem todos os seus requisitos definidos em lei, logo não há que se falar em Mérito. O administrador não tem liberdade de atuação e está vinculado ao que dispõe a lei.
  
  
  Ótimos estudos !

• JURISPRUDÊNCIA:

  
  
  
  
  

  TRF1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 3149 AM 0003149

  
  

  Ementa

  ADMINISTRATIVO - MILITAR TEMPORÁRIO - CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - LICENCIAMENTO - ATO DISCRICIONÁRIO.
  1. Firmou-se nesta Corte o entendimento que o licenciamento de militar temporário se fundamenta nos critérios de conveniência e oportunidade, inerentes ao poder discricionário da Administração Pública.
• LETRA B
  
  ERROS:
  
  A) atos vinculados podem ser delegados
  C) não há conveniência e oportunidade nos vinculados
  D) o objeto dos atos vinculados não estão estabelecidos em lei
  E) não há juízo de conveniência nos atos vinculados.
• Quer dizer que o mérito sóo esta presente nos atos discricionarios? É isso??
  
• O mérito do ato administrativo é a própria conveniência/oportunidade. Só está presente, portanto, nos atos discricionários.
• lembrando que a discricionariedade existe em 2 hipoteses:
  1º - quando a lei expressamente preve "essa ou aquela" medida para detereminado ato. ou seja, embora o administrador tenha liberdade de atuação, essa liberdade esta estritamente reservada na lei. é a lei que diz onde ele pode atuar com merito adm.
  2º - quando estamos diante dos chamados conceitos juridicos indeterminados. nessa hipotese, o agt nao tem como saber COM CERTEZA, se o ato esta dentro da zona positiva ou negativa..exemplo desses conceitos são as condutas escandalosas, boa-fé, etc..

• FF.COM (Forma, Finalidade, Competencia, Objeto, Motivo) -> os tres primeiros são definidos em lei, já os demais de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.
  

• Competências que não podem ser delegadas: 1-matéria  de competência exclusiva; 2- atos de caráter normativo; 3-decisão de recursos administrativos.
  

• Resp. Letra B

  É o chamado Mérito Administrativo, a margem de liberdade dada pela lei ao administrador.

  
  

  Como diria Tia Lidi, 'tenha fé'!

  Bons estudos.

Questão 647527

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Os Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Amapá

• A. possuem, como um dos requisitos para nomeação, o título de curso superior em direito, engenharia civil, ciências contábeis, econômicas ou administrativas.
• B. são escolhidos pelo Governador do Estado em lista tríplice.
• C. poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiver exercido, efetivamente, por mais de cinco anos.
• D. serão indicados pela Assembleia Legislativa no percentual de dois terços.
• E. devem ser escolhidos segundo critérios de antiguidade e merecimento.

Gabarito: C

Questão 647656

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Uma sociedade de economia mista foi condenada em ação judicial movida por empresa contratada ao pagamento por serviços executados e não pagos. Iniciada a execução judicial e recusando-se a pagar espontaneamente o débito, a sociedade de economia mista

• A. deverá ser executada da mesma forma que as entidades integrantes da Administração direta, em razão da sujeição aos princípios aplicáveis à Administração pública.
• B. está protegida pela impenhorabilidade de seus bens e receitas, em face do regime de direito público a que se submete.
• C. poderá ter seu patrimônio penhorado, eis que submetida às mesmas obrigações civis, trabalhistas e fiscais das empresas privadas.
• D. deverá ser executada da mesma forma que as empresas privadas, eis que se submete ao mesmo regime destas, exceto quanto às obrigações tributárias.
• E. somente poderá ter seus bens e receitas penhoradas em relação às obrigações trabalhistas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C
  
  

  Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

  § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

  § 5º - A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular

• LETRA C
  
  OBSERVAÇÃO: se a sociedade de economia mista prestar serviços públicos, seus bens serão impenhorávei e inalienáveis, e ela terá imunidade tributária.
• Somente serão bens públicos e, portanto, impenhoráveis os bens das pessoas jurídicas de direito público. Como a SEM é pessoa jurídica de direito privado, então seus bens são penhoráveis.
  Vale a pena ressalvar que SEM prestadoras de serviços públicos cujos bens estejam sendo diretamente aplicados na execução do serviço sofrem as mesmas restrições dos bens de pessoas jurídicas de direito público (imprescritibilidade e impenhorabilidade).
• * Penhorabilidade de seus bens, conforme ja comentado pelos colegas acima, Tem entendido a jurisprudência que os bens das empresas prestadoras de serviço publico, quando vinculadas a prestação desse serviço, são impenhoráveis, vez que a penhora impossibilitaria o desempenho de atividade, afrontando o principio da continuidade do serviço publico, já as empresas com atividade econômica não gozarao dessa prerrogativa quanto a seus bens.
  

• TRÊS DIAS DE PESQUISA, lei, doutrina e jurisprudência, ... trabalho pra explicar cada it

   

  A) De regra são inalienáveis, impenhoráveis, e por isso não sujeitos à execução os bens públicos (diga-se da Adm direta e indireta), é o que se depreende dos arts do Cc e Cpc, novos Códex.

  Cc\02 _ Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

  Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

   

  Cpc/15 _ Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

  Art. 833.  São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

  A consequência imposta pela lei processual é que tais bens, sendo inalienáveis - estando fora do comércio jurídico - não estão sujeitos à execução, ou seja, nem mesmo decisão judicial poderia constranger o patrimônio do devedor no tocante aos bens gravados com as cláusulas da inalienabilidade e da impenhorabilidade. Dispõe o próprio Cpc/15, Art. 832.

  “Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis”.

   

  Assim, em razão de sua finalidade precípua, os bens públicos são gravados pela cláusula da inalienabilidade e colocados fora do comércio jurídico (res quorum commercium non sit).

  Assim mesmo os bens da Adm Indireta, mas que sejam afetados á finalidade pública - vinculados à prestação do serviço público, não fim econômico, estão gravados pela Impenhorabilidade.

   

  Veja posição do STF:

  REsp. 605.719 / SE _ Relator: Ministro LUIZ FUX

  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL E ADM. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: CPC, ART. 475-J. PENHORA ELETRÔNICA DE BENS, RENDAS E REPASSES VINCULADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.

  2. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que não podem ser objeto de penhora os bens de empresa pública vinculados à prestação de serviço público cuja prestação seja obrigatória e exclusiva do Estado. Precedentes.

  3. Parecer pelo não conhecimento do recurso extraordinário. 28.01.2013.

  Item ERRADO

  Acrescentando: em regra, as SEM devem se sujeitar ao mesmo regime jurídico das empresas privadas. No caso de ação de execução judicial (ação utilizada para exigir um direito reconhecido, como a cobrança de uma dívida), também serão seguidas as mesmas regras das empresas privadas, uma vez que, normalmente, os bens dessas entidades são considerados como bens privados;

      VER 2ª PARTE ABAIXO, .... exede número de carcteres, ...

   

• .....

  COMPLETANDO

  B) os bens das SEM não possuem o atributo da impenhorabilidade, uma vez que são bens privados.

   Errado. Lógico que há a exceção dos bens das EP e SEM que prestam serviço público, q, qdo estiverem afetados diretamente à prestação do serviço, gozarão dos mesmos privilégios da fazenda pública, em homenagem ao princípio da continuidade – Item ERRADO;

  c) Em regra, o patrimônio dessas entidades poderá ser penhorado, eis que se submetem às mesmas obrigações civis, trabalhistas e fiscais das empresas privadas – Item CORRETO;

  D)  deverá ser executada da mesma forma que as empresas privadas, eis que se submete ao mesmo regime destas, exceto inclusive quanto às obrigações tributárias – Item ERRADO;

  e) somente poderá ter seus bens e receitas penhoradas em relação às obrigações trabalhistas.

   As SEM sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários – Item ERRADO.

  Gabarito C.

• Notas:

  1. As SEMs devem se sujeitar ao mesmo regime jurídico das empresas privadas. Logo, em casos de ação de execução judicial (ação que é utilizada para exigir um direito reconhecido, como a cobrança de uma dúvida), também serão seguidas as mesmas regras das empresas privadas. Normalmente, os bens dessas entidades são considerados como BENS PRIVADOS.

  2. Os bens das SEMs não possuem o atributo da impenhorabilidade, uma vez que são bens privados. Há a exceção dos bens das EPs e SEMs que PRESTAM SERVIÇO PÚBLICO, que, quando estiverem afetados diretamente à prestação do serviço, gozarão dos mesmos privilégios da fazenda pública, em homenagem ao princípio da continuidade.

  3. Em regra, o patrimônio das SEMs poderá ser penhorado, eis que se submetem às mesmas obrigações civis, trabalhistas e fiscais das empresas privadas. Estas entidades sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

  Herbert Almeida / Estratégia / CA08296

Questão 647659

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

A Administração estadual implementou programa de incentivos a atividades culturais, mediante concessão de patrocínios a projetos selecionados em procedimento competitivo. Após as eleições, o novo Governo decidiu cancelar o programa, por considerá-lo muito oneroso. Considerando a natureza discricionária dos atos de concessão de incentivo, o novo Governo poderá

• A. revogá-los ou anulá-los, por razões de conveniência administrativa ou por vícios de legalidade, observado o prazo prescricional de 2 (dois) anos.
• B. revogá-los, desde que identificada ilegalidade ou desvio de finalidade.
• C. anulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, considerando as atuais prioridades da Administração.
• D. revogá-los, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos.
• E. ingressar com ação judicial para a revogação do programa, na qual deverá comprovar que o mesmo não atende o interesse público.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: alternativa d).
  Conhecer a súmula 473 do STF ajuda muito nessa questão, que trata do Princípio da autotutela administrativa. No exercício deste poder-dever a Administração, atuando por provocação do particular ou de ofício, reaprecia os atos produzidos em seu âmbito, análise esta que pode incidir sobre a legalidade do ato ou quanto ao seu mérito.
  Súmula 473/STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  Ou seja, a anulação decorre do controle de legalidade dos atos administrativos, de tal forma que atos ilegais devem ser anulados quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Apenas os atos legais podem ser revogados, e essa revogação se dá por motivos de conveniência ou oportunidade. 
  a) revogá-los ou anulá-los, por razões de conveniência administrativa ou por vícios de legalidade, observado o prazo prescricional de 2 (dois) anos.
  b) revogá-los, desde que identificada ilegalidade ou desvio de finalidade.
  c) anulá-los, (revogá-los) por razões de conveniência e oportunidade, considerando as atuais prioridades da Administração.
  d) revogá-los, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos.
  e) ingressar com ação judicial para a revogação do programa, na qual deverá comprovar que o mesmo não atende o interesse público.
• CORRETA LETRA D
  Na lição do Prof. Hely Lopes Meirelles, "revogação é a supressão de um ato legítimo e eficaz, realizada pela administração - e somente por ela - por não lhe convir sua existência".
  Revogação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.
  A revogação somente produz efeitos prospectivos, para frente (ex nunc), porque o ato revogado era válido, não tinha vício nenhum. Além disso, devem ser respeitados os direitos adquiridos.
  Fonte: V. Paulo e M Alexandrino
• Complementando: quanto a  Anulação (ou invalidação), É a retirada (extinção) do ato por motivos de ilegalidade, vício em qualquer dos elementos quanto à competência, finalidade, forma, motivo ou objeto produzindouma eficácia retroativa (efeitos “ex tunc”). A anulação pode se dar, pela própria administração, deforma interna, de acordo com a sua capacidade de autotutela, OUainda pelo Poder Judiciário, de forma externa, quando provocada por qualquer interessado. => Definição: Todo ato administrativo para ser válido deve conter os seus cinco elementos ou requisitos de validade (competência, finalidade, forma, motivo e objeto)isentos de vícios (defeitos) . Caso um desses elementos apresente-se em desacordo com a lei, o ato será nulo. O pressuposto da anulação é que o ato possua um vício de legalidade em algum de seus requisitos de formação. Com isso, podemos defini- la como sendo o desfazimento de um ato por motivo de ilegalidade. A anulação decorre do controle de legalidade dos atos administrativos.
  

• A revogação somente produz efeitos prospectivos, para frente (EX NUNC), porque o ato revogado era válido, não tinha vício nenhum. Além disso, devem ser respeitados os direitos adquiridos.
  
   

• STF-SÚMULA Nº473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  

  
  

  
  

  GABARITO ''D''

• Gabarito D

  * São anulados os atos inválidos (com vício de legalidade, por exemplo), possuindo efeito ex tunc. Ou seja, anula todos os efeitos produzidos pelo ato (retroage). Tanto a Administração Pública como o Poder Judiciário podem ANULAR (INVALIDAR) o ato administrativo.

  O direito da Administração de anular os atos administrativos com vício de legalidade, por exemplo, decai em cinco anos, contados da data em qe foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  * São revogados os atos VÁLIDOS, por questões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), possuindo efeito ex nunc. Ou seja, preservação dos efeitos pretéritos (não retroage). É importante destacar que SOMENTE a Administração Pública pode REVOGAR o ato administrativo.

Questão 647662

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Os serviços públicos

• A. devem ser sempre prestados pelo poder público, em face de seu caráter essencial.
• B. podem ter sua titularidade transferida a entidade privada, quando de natureza econômica, mediante concessão.
• C. podem ser prestados por particular, apenas a título precário, mediante permissão.
• D. não são passíveis de cobrança de tarifa, exceto quando submetidos, por lei, ao regime de concessão.
• E. constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão, sempre através de licitação.

Gabarito: E

Comentários

• CORRETA LETRA E
  CONFORME ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
  
  Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
• A questão tem por cerne o caput do art. 175 da Constituição Federal:
  
  "Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."
  
  Acerca deste dispositivo, alude MA e VP:
  
  "Esse dispositivo constitucional atribui ao poder público a titularidade dos serviços públicos de um modo geral. Estatui, ainda, que o poder público pode prestar esses serviços públicos diretamente ou indiretamente, nesse último caso, mediante concessão ou permissão".
• gabarito E!!
  
  
  
  
  

  A prestação de serviços públicos, nos termos do mesmo art. 175 da Constituição, pode ser feita de forma direta ou indireta, neste último caso, sob regime de concessão ou de permissão.

  Não só à prestação de serviços públicos, entretanto, diz respeito o estudo da descentralização e da desconcentração. Toda a atuação administrativa do Estado pode ser enquadrada como atuação centralizada ou descentralizada e concentrada ou desconcentrada, conforme a organização e as técnicas de repartição de atribuições adotada pelas diferentes Administrações.

  O Estado realiza suas funções administrativas por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Concernentemente ao aspecto organizacional, Estado adota duas formas básicas no desempenho de suas atribuições administrativas: centralização e descentralização.
   

  Em resumo, a centralização administrativa, ou o desempenho centralizado de funções administrativas, consubstancia-se na execução de atribuições pela pessoa política que representa a Administração Pública competente - União, estado-membro, municípios ou DF – dita, por isso, Administração Centralizada. Não há participação de outras pessoas jurídicas na prestação do serviço centralizado.

  Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado (União, DF, estados ou municípios) desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. A descentralização pressupõe duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição. A descentralização administrativa acarreta a especialização na prestação do serviço descentralizado, o que é desejável em termos de técnica administrativa. Por esse motivo, já em 1967, ao disciplinar a denominada “Reforma Administrativa Federal”, o Decreto-Lei nº 200, em seu art. 6º, inciso III, elegeu a “descentralização administrativa” como um dos princípios fundamentais da Administração Federal.

  A doutrina aponta duas formas mediante as quais o Estado pode efetivar a chamada descentralização administrativa: outorga e delegação.

   

• LETRA E
  
  A opção B pode deixar gente em dúvida, mas ela está errada porque a administração não transfere a titularidade, e sim a execução do serviço.
• Valeu Witex, fiquei entre a B e E. Defini pela E por estar mais completa, não me liguei no ítem "transferência".
• A concessão ou permissão usa-se sempre licitação, já a autorização é ato discricinário não cabe licitação.

• De forma bem resumida:

  
  

  ALTERNATIVA A: devem ser sempre prestados pelo poder público, em face de seu caráter essencial.

  ERRADA: há possibilidade de delegação da prestação dos serviços públicos, ainda que essenciais, à particulares através de concessão e permissão.

  
  

  ALTERNATIVA B: podem ter sua titularidade transferida a entidade privada, quando de natureza econômica, mediante concessão.

  ERRADA: o que se transfere é a prestação do serviço público. A titularidade continua sendo do Poder Público.

  
  

  ALTERNATIVA C: podem ser prestados por particular, apenas a título precário, mediante permissão.

  ERRADA: além da modalidade permissão (precária), existe a modalidade concessão (não é precária) - Lei 8984/95, art. 2, II e IV.

  
  

  ALTERNATIVA D: não são passíveis de cobrança de tarifa, exceto quando submetidos, por lei, ao regime de concessão.

  ERRADA: há previsão de tarifação do serviço. Lei 8984/95, art. 9º.

  
  

  ALTERNATIVA E: constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão, sempre através de licitação.

  CORRETA: CF, art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

• Vejamos cada afirmativa, separadamente, em busca da única correta:

  a) Errado: não há necessidade de os serviços públicos serem sempre prestados pelo poder público, mesmo aqueles que ostentem caráter essencial. A própria Constituição admite a prestação de serviços, originariamente cometidos aos entes federativos, mediante concessão ou permissão a pessoas da iniciativa privada (art. 175, caput, CF/88). Além disso, há ainda os serviços cuja prestação, embora obrigatória para o poder público, podem ser prestados, em caráter complementar, pela iniciativa privada, a despeito de sua natureza essencial. É o caso da educação e da saúde, por exemplo.

  b) Errado: a titularidade do serviço não é transferida, e sim, tão somente, a sua execução. Tanto assim que, caso não renovados os contratos de concessão ou permissão, a execução do serviço retorna ao ente público, verdadeiro titular de sua prestação.

  c) Errado: além da modalidade permissão, há também a concessão, igualmente admissível. Deveras, para além dos serviços que dependem de transferência da execução por parte do Poder Público, não se pode esquecer dos serviços facultados à iniciativa privada, os quais ficam submetidos, apenas, ao controle pela Administração Pública, controle esse baseado no poder de polícia. É o caso da educação e da saúde, acima já mencionados.

  d) Errado: o que caracteriza a possibilidade de cobrança mediante tarifa é a prestação de um serviço facultativo, de modo que, ao contrário das taxas, cujo pagamento é devido utilize-se, ou não, o serviço respectivo, na tarifa só se paga pela efetiva utilização. A propósito, confira-se a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho: “Os serviços facultativos são remunerados por tarifa, que é caracterizada como preço público. Aqui o pagamento é devido pela efetiva utilização do serviço, e dele poderá o particular não mais se utilizar se o quiser. Considera-se que nessa hipótese, o Estado, ou seus delegados, executem serviços econômicos (industriais ou comerciais), o que dá lugar à contraprestação." (Manual de Direito Administrativo, 20ª edição, 2013, p. 343). Como se vê, serviços públicos podem perfeitamente ser remunerados mediante cobrança de tarifa, e não apenas quando submetidos ao regime de concessão, como equivocadamente afirmado nesta alternativa.

  e) Certo: é a reprodução, na essência, da regra do art. 175, caput, CF/88, de modo que não há qualquer equívoco nesta assertiva.

  
  

  Gabarito: E

• Gardênia cuidado que permissão é sim, também, ato discricionário.

  O erro da letra B está ao afirmar que a transferência é para entidade privada, falso! A titularidade pode ser transferida sim, a depender da competência não ser administrativa exclusiva, e não por delegação mas por outorga para as entidades como fundações públicas, autarquias e entes federativos, logo sob regime de direito público, não privado.
  

• Douglas, mas a consessão não ocorre para particular, apenas para pessoa juridica, diferente da permissão que ocorre (unica) para particular, titulo precário gostaria de saber o porque está errada pois nao entendi sua justificativa 

• Alguém pode me ajudar? A opção "e" diz q a concessão e permissão ocorre SEMPRE com licitação. Mas sei q há casos em q a contratação com o p pub eh dispensada a licitação. E ai? Não seria SEMPRE.

• Há serviços ( os chamados serviços essenciais: ex saúde, educação), que são ser prestados pelo Estado, mas não de forma exclusiva, sendo abertos à livre iniciativa, ou seja, podem ser prestados complementamente pelo setor privado,como serviço PRIVADO. Não estão submetidos ao regime de delegação (concessão, permissão), apenas precisam de uma anuência do Estado. 

• Art. 175 da Constituição Federal.

   

  Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

• GABARITO: E

  Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Questão 647782

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Pontuação; Redação - Reescritura de texto

A frase redigida de forma clara e correta é:

• A. Funcionários sem acesso à sala das telefonistas confirmaram que deviam ter havido mais de dez chamadas para, segundo se apurou posteriormente, denunciar o falsário, e ninguém atendendo, perdeu-se a oportunidade de prendê-lo aonde estava.
• B. Existem, sim, grandes possibilidades de essa reutilização de tecidos com defeitos dar certo, entretanto é necessário que haja algumas reuniões, sejam quem forem os consultores, para definirem-se as linhas gerais do negócio.
• C. Talvez alguns não deem importância ao relato do chefe dos pedreiros sobre o incidente com a cal, mas o fato é que, minimizá-lo, será abrir a possibidade de o desempenho de todos eles decaírem intensa e irreversivelmente.
• D. Senhor Ministro, é realmente confiável, segundo fontes fidedignas, os números que indicam quão séria é a questão que está sob sua responsabilidade enfrentar antes que se torne definitivamente insolúvel.
• E. Visto a oportunidade imperdível de rever as normas não mais aplicáveis àquele específico grupo de infratores, os legisladores não convenceram-se da necessidade de ver postergado, no último momento, as datas das primeiras reuniões setoriais.

Gabarito: B

Comentários

• eu ia fazer a mesma pergunta... qual o erro da C?
• Gabarito B?
  
  "...sejam quem forem os consultores" ? SEJAM QUEM FOREM?  ¬ ¬
• • c) Talvez alguns não deem importância ao relato do chefe dos pedreiros sobre o incidente com a cal, mas o fato é que, minimizá-lo, será abrir a possibi-dade de o desempenho de todos eles decaírem ntensa e irreversivelmente
  
  Erro de concordância verbal: sujeito no singular e verbo no plural. O certo seria "decair"
  Fora que falta o i de "intensa", mas isso acho que foi erro do site QC.
• Alternativa correta Letra "B"
  
  Para alternativa B não existe nenhum tipo de erro. Pontução adequada, concordância verbal e nominal, tempos e modos verbaism utilizados corretamente!
  
  Anilizemos os erros das demais questões:
  a) O erro está no final da frase ( oportunidade de prendê -lo AONDE estava) quando o correto seria ONDE.
  AONDE = REGÊNCIA DO VERBO QUE ANTECEDE + ONDE (IDÉIA DE MOVIMENTO\AÇÃO) Ex.: Aonde você vai? = ONDE+ REGÊNCIA DO VERBO IR (VTI) QUE EXIGE A
  ONDE= INDICAÇÃO LOCATIVA = LUGAR
  c) No final da frase encontramos a palavra NTENSA (sem comentários)
  d) Em: é realmente confiável, segundo fontes fidedignas, os números que indicam (O VERBO SER DEVERIA CONCORDAR COM "OS NÚMEROS")
  Assim, ficaria: SÃO realmente confiáveis, segundo fontes fidedignas, os números que indicam...
  e) Em: os legisladores não convenceram-se da necessidade de ver postergado ( TEMOS UM ERRO DE COLOCAÇÃO PRONOMINAL)
  temos a palavra atrativa NÃO (advérbio) então ficaria OS LEGISLADORES NÃO SE CONVENCERAM DA NECESSIDADE DE VER POSTERGADO.
  
  
  
• c) Talvez alguns não deem importância ao relato do chefe dos pedreiros sobre o incidente com a cal, mas o fato é que, minimizá-lo, será abrir a possibi-dade de o desempenho de todos eles decaírem ntensa e irreversivelmente.
  
  Dúvidas:
  Primeiro: deem sem acento por causa do acordo, certo?
  Segundo: minimizá-lo está exercendo qual função da oração? Qual a regras da sua separação por vírgulas?
  
  Quem puder me responder, agradeço. :)
  
  
• Agora a dúvida que fica é se esse "NTENSA" na alternativa C é erro de digitação do site, da prova, dos dois ou se não é erro nenhum, tendo sido colocado propositalmente.
  Isso pode fazer o candidato tremer na hora de responder a questão. Felizmente, há outro erro na C que permite sua exclusão como resposta.
• Quanto a regra do deeem segue um lembrete para lembrar dos quais verbos acentuam e quando acentua-se.
                    CRE-DE-LE-VE  (CRER, DAR, LER, VER)
  Ex: 
  
  Ele        crê              dê           lê       vê
  Eles     creem       deem      leem  veem 
  
  No singular acentua-se e no pluram apenas dobra a letra E.
  
  No verbos TER E VIR
  
  Ex:  ele tem bons amigos / ele vem a aula
  eles têm bons amigos / eles vêm a aula 
  
  Ok...
  
  
  
• Eu acho que a letra c tem outro erro, além do apontado pela Vitoria:
  
  c) Talvez alguns não deem importância ao relato do chefe dos pedreiros sobre o incidente com a cal, mas o fato é que, minimizá-lo, será abrir a possibidade de o desempenho de todos eles decaírem intensa e irreversivelmente
  
  Penso que "minimizá-lo" não pode ficar entre vírgulas, já que parece ser o sujeito de "será abrir a possibidade (...)";
  
  Agora "sejam quem forem" é novidade pra mim. hehe.
  
  
  
• •                            a) Funcionários sem acesso à sala das telefonistas confirmaram que deviam ter havido mais de dez chamadas para, segundo se apurou posteriormente, denunciar o falsário, e ninguém atendendo, perdeu- se a oportunidade de prendê-lo aonde estava.
  O certo seria devia ter havido. Verbo haver no sentido de existir, quando último de uma locução, transmitirá a impessoalidade para os acompanhantes.
  Aonde já foi explicado pelos colegas, o certo seria onde, assim terá UM lugar.
  
  
  • 
                               b) Existem, sim, grandes possibilidades de essa reutilização de tecidos com defeitos dar certo, entretanto é necessário que haja algumas reuniões, sejam quem forem os consultores, para definirem-se as linhas gerais do negócio.
  
  Alguém pode ter se perguntado, "ué aqui não é (...,para se definirem as linhas gerais...) pois é, neste caso de INFINITIVO PESSOAL, não tendo uma atração obrigatória do tipo advérbio esta construção será OPICIONAL
  • 
                               c) Talvez alguns não deem importância ao relato do chefe dos pedreiros sobre o incidente com  A cal, mas o fato é que, minimizá-lo, será abrir a possibilidade de o desempenho de todos eles decaírem intensa e irreversivelmente.
  • Cal é substantivo feminino mesmo.
  • Na prova estava escrito corretamente (INTENSA), aqui lembre-se de que se estivesse Intendamente e irreversivelmente estaria errado, 
  • Quando se usa dois advérbios um seguido do outro, o primeiro não tem o sufixo -mente.
  • Porém o erro desta alternativa esta no verbo DECAÍREM - O sujeito de Decaírem é (A POSSIBILIDADE DE O DESEMP...), portanto deveria estar no singular.
    
                               d) Senhor Ministro, é realmente confiável, segundo fontes fidedignas, os números que indicam quão séria é a questão que está sob sua responsabilidade enfrentar antes que se torne definitivamente insolúvel.

  Aqui o que é realmente confiável? Os números. Então o correto seria São.
  

  • 
                               e) Visto a oportunidade imperdível de rever as normas não mais aplicáveis àquele específico grupo de infratores, os legisladores não convenceram-se da necessidade de ver postergado, no último momento, as datas das primeiras reuniões setoriais.

  Não se convenceram, o não puxa obrigatóriamente para próclise.
  
  Espero ter ajudado amigos...
  
  Anderson Cardoso
  
  
   
• a) ERRADA: Funcionários sem acesso à sala das telefonistas confirmaram que devia ter havido mais de dez chamadas para, segundo se apurou posteriormente, denunciar o falsário, e ninguém atendendo, perdeu- se a oportunidade de prendê-lo onde estava.

  b) CORRETA: Existem, sim, grandes possibilidades de essa reutilização de tecidos com defeitos dar certo, entretanto é necessário que haja algumas reuniões, sejam quem forem os consultores (ou sejam os consultores quem forem), para definirem-se as linhas gerais do negócio (verbo sempre concorda com o sujeito).

  c) ERRADA: Talvez alguns não deem importância ao relato do chefe dos pedreiros sobre o incidente com a cal, mas o fato é que, minimizá-lo, será abrir a possibidade de o desempenho de todos eles (quem? alguns ou pedreiros) decair (o desempenho: verbo concorda com sujeito) intensa e irreversivelmente.

  d) ERRADA: Senhor Ministro, são realmente confiáveis (os números: verbo concorda com sujeito), segundo fontes fidedignas, os números que indicam quão séria é a questão que está sob sua responsabilidade enfrentar antes que se torne definitivamente insolúvel.

  e) ERRADA: Visto (conjunção subordinatica causal: VISTO QUE e não: visto de "vestir") a oportunidade imperdível de rever as normas não mais aplicáveis àquele específico grupo de infratores, os legisladores não se convenceram da necessidade de ver postergado, no último momento, as datas das primeiras reuniões setoriais

• a) ERRADA: Funcionários sem acesso à sala das telefonistas confirmaram que devia ter havido mais de dez chamadas para, segundo se apurou posteriormente, denunciar o falsário, e ninguém atendendo, perdeu- se a oportunidade de prendê-lo onde estava.
  
  b) CORRETA: Existem, sim, grandes possibilidades de essa reutilização de tecidos com defeitos dar certo, entretanto é necessário que haja algumas reuniões, sejam quem forem os consultores (ou sejam os consultores quem forem), para definirem-se as linhas gerais do negócio (verbo sempre concorda com o sujeito, que é "as linhas gerais do negócio". Se fôssemos desenvolver a oração subordinada adverbial final teríamos: "...para que se definam as linhas gerais...").
  
  c) ERRADA: Talvez alguns não deem importância ao relato do chefe dos pedreiros sobre o incidente com a cal, mas o fato é que o minimizar (vírgulas proibidas: sujeito e predicado; próclise obrigatória: pronome relativo) será abrir a possibidade de o desempenho de todos eles decair (o desempenho: verbo concorda com sujeito) intensa e irreversivelmente. [o "deem" está conforme o novo acordo ortográfico]
  
  d) ERRADA: Senhor Ministro, são realmente confiáveis (os números: verbo concorda com sujeito; mas o que determina a concordância nesse caso é a determinação do artigo "os" de os números), segundo fontes fidedignas, os números que indicam quão séria é a questão que está sob sua responsabilidade enfrentar antes que se torne definitivamente insolúvel.
  
  e) ERRADA: Vista (a oportunidade: verbo concorda com sujeito; mas o que determina a concordância nesse caso é a determinação do artigo "a" de a oportunidade) a oportunidade imperdível de rever as normas não mais aplicáveis àquele específico grupo de infratores, os legisladores não se convenceram (próclise obrigatória) da necessidade de ver postergado, no último momento, as datas das primeiras reuniões setoriais.
• Vários comentários bons, mas percebi que todos não observaram na assertiva "E", (AS DATAS DAS PRIMEIRAS REUNIÕES SETORIAIS NÃO DEVERIAM SER POSTERGADAS, E NÃO POSTERGADOS)
  
  Bons estudos!
• Ué galera, errei essa também, pois pensei que a letra B estaria errada por causa da próclise. 
  
   Existem, sim, grandes possibilidades de essa reutilização de tecidos com defeitos dar certo, entretanto é necessário que haja algumas reuniões, sejam quem forem os consultores, para definirem-se as linhas gerais do negócio.
  
  Pensei que ali na preposição para, chamava a próclise e ficaria para se definirem. Ou esse para não era uma preposição? 
• Existem, sim, grandes possibilidades de essa reutilização de tecidos com defeitos dar certo, entretanto, é necessário que haja algumas reuniões, sejam quem forem os consultores, para definirem-se as linhas gerais do negócio.
  
  Não seria entre vírgulas?
• Usamos a próclise nos seguintes casos (analisando se na b) diz-se 'para se' ou 'se para'
  
  (1) Com palavras ou expressões negativas: não, nunca, jamais, nada, ninguém, nem, de modo algum.
  
  - Nada me perturba.
  - Ninguém se mexeu.
  - De modo algum me afastarei daqui.
  - Ela nem se importou com meus problemas.
  
  (2) Com conjunções subordinativas: quando, se, porque, que, conforme, embora, logo, que.
  
  - Quando se trata de comida, ele é um “expert”.
  - É necessário que a deixe na escola.
  - Fazia a lista de convidados, conforme me lembrava dos amigos sinceros.
  
  (3) Advérbios
  
  - Aqui se tem paz.
  - Sempre me dediquei aos estudos.
  - Talvez o veja na escola.
  
  OBS: Se houver vírgula depois do advérbio, este (o advérbio) deixa de atrair o pronome.
  
  - Aqui, trabalha-se.
  
  (4) Pronomes relativos, demonstrativos e indefinidos.
  
  - Alguém me ligou? (indefinido)
  - A pessoa que me ligou era minha amiga. (relativo)
  - Isso me traz muita felicidade. (demonstrativo)
  
  (5) Em frases interrogativas.
  
  - Quanto me cobrarás pelo trabalho?
  
  (6) Em frases exclamativas ou optativas (que exprimem desejo).
  
  - Deus o abençoe!
  - Macacos me mordam!
  
  
  (7) Com verbo no gerúndio antecedido de preposição EM.
  
  - Em se plantando tudo dá.
  - Em se tratando de beleza, ele é campeão.
  
  (8) Com formas verbais proparoxítonas
  
  - Nós o censurávamos.
• Ouso descordar, em que pese os otimos comentários tecidos acima.
  c) Talvez alguns não deem importância ao relato do chefe dos pedreiros sobre o incidente com a cal, mas o fato é que, minimizá-lo, será abrir a possibi-dade de o desempenho de todos eles decaírem intensa e irreversivelmente.
  - O trecho em destaque pode ter dupla concordâncias, tanto com "desempenho", quanto com "de todos eles", uma vez que se almolda a regra das expressões partitivas "a maioria de", "a grande parte de".
  - A frase estaria errada para mim, caso estivesse dessa forma "o desempenho decaírem intensa e irreversivelmente".
  
  - Outro "errinho" da letra "E" é no seu inicio o participio quando anteposto a uma determinante concorda com ela.
  "Visto a oportunidade" corrija-se para  "Vista a oportunidade", pois o verbo é VER.
  "É proibido entrada" (correta) = "É proibida a entrada" (correta).
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
• c) Talvez alguns não deem importância ao relato do chefe dos pedreiros sobre o incidente com a cal, mas o fato é que, minimizá-lo, será abrir a possibi-dade de o desempenho de todos eles decaírem intensa e irreversivelmente.
  
  
  Está incorreta a pontuação do segmento destacado, uma vez que trata-se de oração subordinada substantiva subjetiva (minimizar ele). Desse modo não é permitida a virgulação entre a oração principal  (mas o fato é) e a oração subordinada (que minimizá-lo).
• Eu fazendo questões de pontuação, nem me liguei nos pronomes e concordâncias.
• Pessoal, excelentes comentários, porém a dúvida ainda persiste:
  
  b) Existem, sim, grandes possibilidades de essa reutilização de tecidos com defeitos dar certo, entretanto é necessário que haja algumas reuniões, sejam quem forem os consultores, para definirem-se as linhas gerais do negócio.
  
  Não consegui ainda compreender o uso desta ênclise, sempre soube que em exemplos como esse teria que se usar a próclise. Será que alguém possui algum fundamento para este caso. 
  
  Desde já agradeço.
  Bons estudos!
  

Questão 647785

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

A propósito dos elementos definidores e traços característicos dos serviços públicos, é correto afirmar:

• A. Independem de definição por lei, podendo ser de titularidade do poder público, quando de natureza não econômica, ou privada, quando passíveis de exploração mediante concessão ou permissão.
• B. São definidos por lei e de titularidade pública ou privada, conforme sua natureza essencial ou econômica.
• C. Independem de definição por lei, bastando sua ca- racterização como atividade essencial, de titularidade exclusiva do poder público.
• D. São definidos por lei e de titularidade do poder público, que pode prestá-los diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.
• E. São definidos em lei como obrigação do poder público e direito dos cidadãos, devendo ser prestados de forma universal e independentemente de cobrança de tarifa.

Gabarito: D

Comentários

•  
  A constituição federal não traz expresso em seu texto o conceito de serviço público, nem tampouco as leis o fazem no Brasil. A conceituação de serviço público é feita pela doutrina. Contudo, o Decreto 6017, art 1º, XIV define o que é serviço público. Na esfera federal, portanto, o conceito de serviço público não é completamente doutrinário.
  Alternativa correta: D

•  

  Servicos Publicos

  Serviço Público  é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado.  A distribuição dos serviços públicos devem atender a critérios jurídicos, técnicos e econômicos, que  respondem pela legitimidade, eficiência e economicidade na sua prestação. REQUISITOS DO SERVIÇO PÚBLICO:    I.                     princípio da permanência continuidade  II.                   generalidade serviço igual para todos III.                 eficiência atualização do serviço IV.                 modicidade tarifas razoáveis V.                   cortesia tratar bem o público Os direitos do usuário são direitos cívicos de conteúdo positivo no poder de exigir da Administração ou de seu delegado o serviço que se obrigou a prestar.    Bons estudos!

• A questão tem por cerne o caput do art. 175 da Constituição Federal:
  
  "Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."
  
  Acerca deste dispositivo, alude MA e VP:
  
  "Esse dispositivo constitucional atribui ao poder público a titularidade dos serviços públicos de um modo geral. Estatui, ainda, que o poder público pode prestar esses serviços públicos diretamente ou indiretamente, nesse último caso, mediante concessão ou permissão".
  
  Portanto, correta a assertiva D.
• gabarito D!!
  
  

  A prestação de serviços públicos, nos termos do mesmo art. 175 da Constituição, pode ser feita de forma direta ou indireta, neste último caso, sob regime de concessão ou de permissão.

  Não só à prestação de serviços públicos, entretanto, diz respeito o estudo da descentralização e da desconcentração. Toda a atuação administrativa do Estado pode ser enquadrada como atuação centralizada ou descentralizada e concentrada ou desconcentrada, conforme a organização e as técnicas de repartição de atribuições adotada pelas diferentes Administrações.

  O Estado realiza suas funções administrativas por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Concernentemente ao aspecto organizacional, Estado adota duas formas básicas no desempenho de suas atribuições administrativas: centralização e descentralização.

  
  
  

  Em resumo, a centralização administrativa, ou o desempenho centralizado de funções administrativas, consubstancia-se na execução de atribuições pela pessoa política que representa a Administração Pública competente - União, estado-membro, municípios ou DF – dita, por isso, Administração Centralizada. Não há participação de outras pessoas jurídicas na prestação do serviço centralizado.

  Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado (União, DF, estados ou municípios) desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. A descentralização pressupõe duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição. A descentralização administrativa acarreta a especialização na prestação do serviço descentralizado, o que é desejável em termos de técnica administrativa. Por esse motivo, já em 1967, ao disciplinar a denominada “Reforma Administrativa Federal”, o Decreto-Lei nº 200, em seu art. 6º, inciso III, elegeu a “descentralização administrativa” como um dos princípios fundamentais da Administração Federal.

  A doutrina aponta duas formas mediante as quais o Estado pode efetivar a chamada descentralização administrativa: outorga e delegação.

• Arrematando o comentário acima.
  A depender de quem é o destinatário da descentralização administrativa ela se dará de um ou de outro jeito.
  Quando parte-se da Administração Direta pra Indireta, temos a Descentralização por Outorga.
  A seu turno, quando a Administração Direta se descentraliza por meio da atuação de Particulares temos a denominada Descentralização por Delegação. 
  Esquematizando pra facilitar a visualização, temos:
  Adm Direta ------> Adm Indireta -----> Descentralização por Outorga
  Adm Direta ------> Particular ----------> Descentralização por Delegação.
• quase fui na "E", mas lembrei que o poder publico tenta tirar o nosso dinheiro de qualquer maneira e a todo tempo.....
  
  primeiro eliminei as alternativas que diziam independer de lei que os criassem.....
  
  depois ficou mais facil.....
• A questão poderia ter sido resolvida pela Teoria adotada no Brasil, que foi a FORMAL, em que serviço público é aquele que a lei o considera, em contrapartida da Teoria Subjetiva, que leva em conta exclusivamente o ente que o presta. 
• É importante que os usuários do site questões de concurso, ao justificarem as respectivas respostas, indiquem a fonte, pois não adianta justificar sem mencionar o trecho da doutrina que foi colado aqui. Isso que foi dito pelo usuário "A questão poderia ter sido resolvida pela Teoria adotada no Brasil, que foi a FORMAL, em que serviço público é aquele que a lei o considera, em contrapartida da Teoria Subjetiva, que leva em conta exclusivamente o ente que o presta. ", por exemplo, é o que pode ser visto na doutrina de Alexandre Mazza. Digo isso, porque é sempre mais seguro saber a doutrina em que a questão foi baseada. Se o fundamento foi encontrado em Hely Lopes, é bom que se diga, assim como noutros administrativistas. Assim como são colados os artigos da lei, é bom acrescentar a fonte.  Deixo aqui registrada a minha opinião.
  
• De forma objetiva:
   
  a - '..podendo ser de titularidade do poder público, quando de natureza não econômica, ou privada..' A titularidade jamais será privada.
  b - ' São definidos por lei e de titularidade pública ou privada'.  A titularidade jamais será privada.
  c - ';;;bastando sua ca- racterização como atividade essencial, de titularidade exclusiva do poder público.' Sabemos que o setor privado pode executar serviço público, ser descaracteriza-lo como serviço publico de modo amplo.
  e - '..e independentemente de cobrança de tarifa.' Há serviços públicos que são executados mediante cobrança de tarifas, não descaracterizando a definição de serviço público.         
  

• GABARITO: D

  Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Questão 647788

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Em relação a seus próprios atos, a Administração

• A. pode anular os atos eivados de vício de legalidade, a qualquer tempo, vedada a repercussão patrimonial para período anterior à anulação.
• B. pode anulá-los, apenas quando eivados de vício quanto à competência e revogá-los quando identificado desvio de poder ou de finalidade.
• C. pode anulá-los, por razões de conveniência e opor- tunidade, observado o prazo prescricional.
• D. não pode anular os atos que gerem direitos para terceiros, exceto se comprovado fato superveniente ou circunstância não conhecida no momento de sua edição.
• E. pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos.

Gabarito: E

Comentários

• Questão correta: Letra E.
  
  A revogação, porque fundada na conveniência e oportunidade , ou seja, depende de ato discricionário, não pode incidir sobre atos vinculados, atos que já exauriram seus efeitos, atos meramente enunciativos e atos procedimentais ou componente do processo administrativo . A revogação ( exclusiva da própria Administração Pública ), não pode ser ordenada pelo Judiciário, opera efeitos futuros, não atingindo direitos adquiridos.
  
  
• CORRETA LETRA E
  Na lição do Prof. Hely Lopes Meirelles, "revogação é a supressão de um ato legítimo e eficaz, realizada pela administração - e somente por ela - por não lhe convir sua existência".
  Revogação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.
  A revogação somente produz efeitos prospectivos, para frente (ex nunc), porque o ato revogado era válido, não tinha vício nenhum. Além disso, devem ser respeitados os direitos adquiridos.
  Fonte: V. Paulo e M Alexandrino

• SÚMULA 473 DO STF  - PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA:
  
  "A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em qualquer caso, a apreciação judicial".
  
  
  BONS ESTUDOS!
  b 

• Leves comentários a respeito das erradas.
  a) pode anular os atos eivados de vício de legalidade, a qualquer tempo, vedada a repercussão patrimonial para período anterior à anulação.
  O erro aqui tá na generalização. Tais atos não podem ser anulados simplesmente a qualquer tempo, por estarem submetidos ao prazo DECADENCIAL de 5 ANOS, conforme assevera o art. 54 da Lei 9.784, a seguir, transcrito in verbis:
  Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  Quanto à segunda parte da assertativa, creio se relacionar com o §1º do art. 54:
    § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
  b )pode anulá-los, apenas quando eivados de vício quanto à competência e revogá-los quando identificado desvio de poder ou de finalidade.
  Outra generalização infeliz. A anulação não se materializa apenas quando o vício é de competência, mas qualquer um que fira a legalidade. No mais, como já estamos carecas de saber, a revogação tem a ver com conveniência e oportunidade - portanto, mérito administrativo -, e não desvio de poder e finalidade, vícios que patentemente contrariam a lei, ensejando a anulação do ato.
  c) pode anulá-los, por razões de conveniência e opor- tunidade, observado o prazo prescricional.
  A assertativa faz alusão à REVOGAÇÃO, como já dito. Cumpre ressaltar, também, que o prazo é DECADENCIAL, em conformidade com o artigo supracitado.
  d) não pode anular os atos que gerem direitos para terceiros, exceto se comprovado fato superveniente ou circunstância não conhecida no momento de sua edição.
  Essa daqui tá interessante, não estou seguro para rechaçá-la. Penso em dois possíveis erros: 
  I- não é que a Administração não pode anular tais atos - ela pode, devendo respeitar os direitos de terceiros;
  II- Não existe a exceção apontada pela assertativa, o que tornaria a anulação absolutamente impossível. Essa hipótese é temerária pois entraríamos numa generalização muito grande, mas enfim...
•   Lei 9748/1999
  

  CAPÍTULO XIV
  DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

          Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

• Anulação é a retirada do ato administrativo em decorrência da invalidade (ilegalidade) e poderá ser feita pela Administração Pública (princípio da autotutela) ou pelo Poder Judiciário. Os efeitos da anulação são “ex tunc” (retroagem à origem do ato).
  
  Categorias de invalidade: Para Hely Lopes Meirelles e Celso Antonio Bandeira de Mello, o direito administrativo tem um sistema de invalidade próprio que não se confunde com o do direito privado, pois os princípios e valores do direito administrativo são diferentes. No direito privado, o ato nulo atinge a ordem pública e o anulável num primeiro momento, atinge os direitos das partes (Há autores que trazem ainda o ato inexistente), já no direito administrativo nunca haverá um ato que atinja apenas as partes, pois todo vício atinge a ordem pública.
  
  Para Hely Lopes Meirelles, só há atos nulos no direito administrativo. Entretanto, para a maioria da doutrina há atos nulos e anuláveis, mas diferentes do direito privado. O ato nulo não pode ser convalidado, mas o anulável em tese pode ser convalidado. – Há ainda autores que trazem o ato inexistente, aquele que tem aparência de ato administrativo, mas não é. Ex: Demissão de funcionário morto. O inexistente é diferente do nulo, pois não gera qualquer conseqüência, enquanto o nulo gera, isto é tem que respeitar o terceiro de boa-fé.
  
  Revogação é a retirada do ato administrativo em decorrência da sua inconveniência ou inoportunidade em face dos interesses públicos. Os efeitos da revogação são “ex nunc” (não retroagem), pois até o momento da revogação os atos eram válidos (legais).
  
  A revogação só pode ser realizada pela Administração Pública, pois envolve juízo de valores (princípio da autotutela). É uma forma discricionária de retirada do ato administrativo.
  
  Atos administrativos irrevogáveis:
  
  Atos administrativos declarados como irrevogáveis pela lei;
  Atos administrativos já extintos;
  Atos administrativos que geraram direitos adquiridos (direito que foi definitivamente incorporado no patrimônio de alguém);
  Atos administrativos vinculados.
• LETRA E
  
  STF SÚ 473
  

  Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos

      A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• Resposta letra e)
  
  O erro na letra A encontra-se no trecho: vedada a repercussão patrimonial para período anterior à anulação.
  A anulação opera ex-tunc e não há tempo.
• Trata-se de um poder inerente à administração. Ao mesmo tempo que lhe cabe sopesar os elementos da conveniência e oportunidade para a prática de certos atos, caber-lhe-á também fazer a mesma avaliação para retirá-lo do mundo jurídico. Na verdade, não se poderia mesmo conceber que alguns atos administrativos perdurassem infinitamente no universo jurídico, contrariando critérios administrativos novos, os quais, embora supervenientes, passem a refletir a imagem do interesse público a ser protegido. A revogação se destina à retirada do ato por razôes eminentemente administrativas, resguardado, é claro, o direito adquirido.
  
  Bons estudos.

• A administração pode anular os atos que gerem direitos para terceiros ,quando por exemplo os sujeito que possui um direito subjetivo em procedimento licitatório,o qual foi declarado vencedor ,sendo ultrapassada a fase de habilitação e abertos os envelopes de proposta dos licitantes,após todos esses provedimentos,vem ao conhecimento da comissão de licitação um fato superviniente que leva a inabilitação do vencedor da licitação como por exemplo uma declaração fiscal falsificada indicando que a empresa do vencendor esta em perfeita reguilaridade fiscal perante á receita federal,neste caso o licitante será desclassificado com base em tal fato,sem prejuízo para a validade do processo,observem que o empresário tinha um direito ao objeto licitado,mas seu diretito foi anulado com base nessa irregularidade . 

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• Quem tem competência para anular ato administrativo?
  1. A própria administração, Súmula 346, 473 STF. De oficio ou a requerimento do administrado. 
     STF Súmula nº 346- 13/12/1963 - Administração Pública - Declaração da Nulidade dos Seus Próprios Atos
         A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
      
     STF Súmula nº 473- Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos.
      A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
       
  2. O poder judiciário poderá apreciar qualquer ato administrativo no que tange sua legalidade.
• GABARITO: E
  
  

  REVOGAÇÃO (RESUMO ESQUEMÁTICO)  * conveniência e oportunidade;  * retirada do ato do mundo jurídico com efeitos ex nunc (só opera efeitos para o futuro, permanecendo válidos os efeitos já produzidos);  * total ou parcial;  * expressa ou tácita;  * não gera direito à indenização;  * não repristina automaticamente;  * em regra: não pode o Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo para retirá-lo do mundo jurídico;  * evolução jurisprudencial: análise da proporcionalidade e razoabilidade quanto às causas, motivo e finalidade do ato (hipóteses excepcionais);  * não se revoga:   atos vinculados; atos que já exauriram seus efeitos; quando já exaurida a competência da autoridade que praticou o ato; meros atos administrativos; atos que integram um procedimento (preclusão); atos que geraram direitos adquiridos;    * *contraditório e ampla defesa*

• a) pode anular os atos eivados de vício de legalidade, a qualquer tempo, vedada a repercussão patrimonial para período anterior à anulação.

  NO PRAZO DE 5 ANOS, SALVO COMPROVADO A MÁ-FÉ

   

  b) pode anulá-los, apenas quando eivados de vício quanto à competência e revogá-los quando identificado desvio de poder ou de finalidade.

  QUALQUER VICIO GERA A ANULAÇÃO

   

  c)  pode anulá-los, por razões de conveniência e opor- tunidade, observado o prazo prescricional.

  ANULAÇÃO = VICIO DE LEGALIDADE

  REVOGAÇÃO = CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE

  S. 473 - STF

   

  d) não pode anular os atos que gerem direitos para terceiros, exceto se comprovado fato superveniente ou circunstância não conhecida no momento de sua edição.

  NÃO TEM ESSA RESSALVA , ART 53, LEI 9784

   

  e)pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos. ART 53, 9784

• LETRA E

   

  SÃO INSUSCETÍVEIS DE REVOGAÇÃO:

   

  - OS ATOS CONSUMADOS

  - OS ATOS VINCULADOS

  - OS ATOS QUE JÁ GERARAM DIREITO ADQUIRIDO

  - OS ATOS QUE INTEGRAM UM PROCEDIMENTO

  - OS ATOS DENOMINADOS PELA DOUTRINA "MEROS ATODS ADMINISTRATIVOS", QUE SIMPLESMENTE DECLARAM SITUAÇÕES PREEXISTENTES, A EXEMPLO DE UMA CERTIDÃO OU DE UM ATESTADO

   

   

   

   

  Direito Administrativo Descomplicado ♥ ♥ ♥

Questão 647797

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
• Disciplina: Biologia
• Assuntos: Identidade dos seres vivos; Platelmintos e Nematódeos; Vírus e bactérias

Os agravos à saúde podem estar relacionados ao saneamento ambiental inadequado, seja por insuficiência da cobertura dos serviços, ou pela precariedade de sua prestação à população. Considerando os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta e disposição de resíduos sólidos, escolha a alternativa que relaciona corretamente os agravos à saúde (doenças) com o ambiente em que são transmitidas: .

• A. Ancilostomíase, Taeníase e Febre tifoide são doenças transmitidas por insetos vetores que se reproduzem onde existem excretas expostas.
• B. Shigelose, Balantidíase e Giardíase são doenças transmitidas por ingestão de carne crua ou mal cozida.
• C. Febre tifoide e paratifoide, Disenteria Bacilar e Esquistossomose são doenças de transmissão por veiculação hídrica.
• D. Peste bubônica, Tifo murino e Hantavirose são exemplos de doenças transmitidas por contato entre pessoas ou por contaminação feco-oral.
• E. Hepatite A e Síndrome Hemolítico-Urêmica são doenças cuja transmissão está ligada a vetores que se reproduzem em águas poluídas.

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com as alternativas fornecidas pela questão, pode-se notar que algumas doenças não estão de acordo com o ambiente que é transmitido. Abaixo são apresentadas as doenças e suas respectivas formas de contaminação:
  Ancilostomíase- penetração ativa das larvas filarióides
  Taeníase - ingestão de carne contaminada.
  Febre tifoide - ingestão da bactéria Salmonella.
  Shigelose – ingestão de água contaminada com a bactéria do gênero Shigella.
  Balantidíase – ingestão dos cistos do protozoário Balantidium coli.
  Giardíase – ingestão de água contaminada com o protozoário flagelado Giardia lamblia.
  Peste bubônica – provocada pela bactéria Yersinia pestis, transmitida pela pulga através do rato-preto, doença essa conhecida como Peste negra.
  Tifo murinho - provocada pela bactéria Rickettsia typhi, transmitida pela pulga através dos ratos e pequenos mamíferos.
  Hantavirose – Inalação dos vírus Akodon spp, Bolomys lasiurus e Oligoryzomis sp ou contato direto com fezes de ratos. 
  Hepatite A - causada pelo vírus VHA que é transmitido por via oral-fecal, de uma pessoa infectada para outra saudável, ou através de alimentos (especialmente os frutos do mar, recheios cremosos de doces e alguns vegetais) ou da água contaminada.
  Síndrome Hemolítico-Urêmica – ingestão de água ou alimentos contaminados com fezes contendo a bactéria E. coli O157:H7.
  Podemos concluir que a resposta correta é a alternativa (C).

• R:(C)

Questão 647800

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Desenvolvimento Sustentável na Engenharia Ambiental e Sanitária; Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária; Gestão em Engenharia Ambiental e Sanitária; Química Ambiental e Técnicas de Laboratório; Saúde Pública

A taxa de mortalidade infantil é um importante indicador das condições de vida, saúde e renda de uma população. Assim sendo, sua redução indica importantes vitórias sociais. A taxa de mortalidade infantil no Brasil caiu 61,7% entre 1990 e 2010, ou seja, de 52,04 mortes por mil nascimentos em 1990 para 19,88/mil em 2010. Apesar de ainda ser alta, em relação a outros países com taxas de mortalidade da ordem de 2,6 a 2,7, o Brasil está a caminho de cumprir uma das metas do Milênio da ONU: diminuir a mortalidade infantil em dois terços até 2015. .

Considere as afirmativas abaixo e escolha a alternativa que explique de forma correta as razões que levaram a esta redução da taxa de mortalidade infantil brasileira.

I. Melhores condições de vida e trabalho. .

II. Menos infecções, especialmente aquelas que se previnem com vacinas; o que contribuiu para uma grande redução de casos de meningite e pneumonia na população.

III. Significativa redução de diarreias como causa de morte, em consequência de melhor saneamento e aplicação de vacinas contra os enteropatógenos associados com a diarreia aguda.

IV. Maior taxa de fecundidade.

V. Maior quantidade e qualidade de alimentação. .

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I.
• B. I, II e V.
• C. II e III.
• D. I e V.
• E. III, IV e V.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B.

   

  I. Melhores condições de vida e trabalho. - Certo.
  
  II. Menos infecções, especialmente aquelas que se previnem com vacinas; o que contribuiu para uma grande redução de casos de meningite e pneumonia na população. - Certo.
  
  III. Significativa redução de diarreias como causa de morte, em consequência de melhor saneamento e aplicação de vacinas contra os enteropatógenos associados com a diarreia aguda. - O saneamento ainda permanece degradante.
  
  IV. Maior taxa de fecundidade. - Menor, pois se fosse maior o índice de mortalidade infantil também aumentaria, já que as condições de vida para a população de classe baixa se encontra pior.
  
  V. Maior quantidade e qualidade de alimentação. - Certo.

• Com relação ao erro da alternativa III, acredito que estaria mais relacionado às vacinas contra diarreia.

   

  Pois realmente o saneamento melhorou.

• nao existe vacina contra diarreia

Questão 647803

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Química Ambiental e Técnicas de Laboratório; Saúde Pública

Com o objetivo de alocar recursos destinados à remediação e de alcançar níveis aceitáveis e permitidos de concentrações de produtos químicos no meio ambiente, para áreas impactadas por derramamento de petróleo e seus derivados, foi realizada uma análise de risco na área da Estação Intermediária de Guaratuba e no manguezal localizado próximo a ela.
As etapas apresentadas abaixo representam exemplos de parte das fases metodológicas da avaliação de risco ambiental ou ecológico, realizadas neste estudo.

I. Determinação dos estressores, propriedades físico- químicas e comportamento no ambiente.

II. Cálculo do quociente de risco.

III. Geração de dados dos efeitos ecotoxicológicos por meio de bioensaios.

IV. Identificação dos receptores e das espécies-alvo de análise e determinação das rotas de exposição.

V. Execução da função controle - redução do risco ou alcance de padrões.

Escolha a alternativa que organize corretamente as etapas realizadas com as fases metodológicas de avaliação de risco ambiental, a saber: Identificação do perigo, Análise de exposição, Análise de toxicidade, Caracterização do risco e Monitoramento.

• A. I, IV, III, II, V.
• B. II, IV, III, I, V.
• C. IV, I, II, III, V.
• D. V, I, IV, III, II.
• E. III, I, IV, II, V.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A.

   

  Dica: observar palavras chaves (são as sublinhadas)

   

  Identificação do perigo - É quando há determinação dos estressores, propriedades físico- químicas e comportamento no ambiente.
  Análise de exposição - É quando há identificação dos receptores e das espécies-alvo de análise e determinação das rotas de exposição.

  Análise de toxicidade - É quando há geração de dados dos efeitos ecotoxicológicos por meio de bioensaios.

  Caracterização do risco  - É quando se faz o cálculo do quociente de risco.

  Monitoramento - É quando se faz a execução da função controle - redução do risco ou alcance de padrões. 

Questão 647806

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Química Ambiental e Técnicas de Laboratório; Saúde Pública

Considere as seguintes afirmativas sobre conceitos básicos utilizados em Toxicologia Ambiental.

I. Em toxicologia ambiental preocupamo-nos com os efeitos diretos dos xenobióticos, em relação ao tempo que levam para causar a toxicidade (se curto ou agudo, ou se longo ou crônico), e se esta toxicidade tem caráter letal ou sub-letal.

II. Em testes de toxicidade aguda são utilizados parâmetros estatísticos que avaliam efeitos sub-letais como de inibição de crescimento, quantificação e desenvolvimento da prole, e, obedecem a seguinte relação de análise: NOEC
III. Toxicidade é a capacidade inerente e potencial do agente tóxico de provocar efeitos nocivos em organismos vivos. O efeito tóxico é geralmente proporcional à sua concentração no sítio de ação.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. II.
• B. I.
• C. III.
• D. I e III.
• E. I e II.

Gabarito: D

Comentários

• I - CERTO - A toxicologia ambiental estuda os efeitos nocivos produzidos por xenobióticos (substâncias químicas estranhas ao organismo) presentes no macro ambiente. Portanto ela irá avaliar os efeitos nocivos destas substâncias externas no organismo, incluindo o tempo que levam para causar a toxicidade em relação à exposição ao toxicante.
  
  II - ERRADO - Os testes de toxicidade aguda estudam os efeitos que aparecem imediatamente após uma exposição aguda, ou seja, exposição única ou que geralmente ocorre, no máximo, em 24 horas. Efeitos como inibição de crescimento e quantificação e desenvolvimento da prole não são avaliados nos estudos agudos, uma vez que dependem de um maior tempo de exposição e análise. Outra informação incorreta é que os testes de toxicidade aguda estão mais relacionados à DL50 e avaliam o potencial de toxicidade, para precaver riscos de envenenamento ou superdosagens. O NOEC (ou "no observed effect concentration") é a máxima dosagem testada do toxicante onde não foram observados efeitos, e não tem relação nenhuma com a toxicidade aguda (se não houve efeito não há toxicidade).
  
  III - CERTO - Definição correta.

Questão 647815

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Avaliação de Impactos Ambientais - AIA; Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária

A poluição sonora, seja ambiental ou a ocupacional, é uma forma de poluição bastante disseminada nas sociedades industriali- zadas e é causa de perdas auditivas em adultos e crianças. Acarreta também comprometimentos não auditivos que afetam a saúde física geral e emocional dos indivíduos. Os limites aceitáveis de ruído considerados nas normas ABNT no 10.151 variam entre 40 e 65 dB, conforme localização e horário.
Os limites de tolerância do ouvido humano para ruído variam de acordo com a intensidade e o tempo de exposição, sendo que esta começa a ser lesiva a partir de 85 dB. A PAIR -
Perda Auditiva Induzida por Ruído é uma patologia progressiva, diretamente relacionada com a exposição ao ruído e de caráter permanente. Portanto, a forma mais eficaz para se proteger desta doença seria a prevenção.

Considere as afirmativas abaixo, sobre uma seleção correta de ações de Monitoramento Ambiental, como parte integrante de um programa de conservação auditiva em áreas urbanas.
I. Ações a serem implantadas: redução do ruído ambiental com aumento da fiscalização, redução da dose de exposição e utilização de equipamento de proteção individual.

II. Ações a serem implantadas: medidas administrativas, legislativas, educativas e de informação, além de avaliação do processo.

III. Ações a serem implantadas: avaliação ambiental do ruído - áudio-dosimetria do ruído com alarme a partir de 85 dB e audiometria (avaliação da audição de pessoas) em amostras da população sob influência do ruído.

Está correto, em termos de ações de Monitoramento Ambiental, o que se afirma SOMENTE em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. I e III.

Gabarito: C

Comentários

• Gab C.

  Observe que a questão pediu a resposta caracteristica ao MONITORAMENTO = medição dos resultados parcias do projeto.

   

  **Há 3 etapas: Planejamento, Monitoramento e Controle.

   

  Planejamento: Prevenção da perda auditiva

  Monitoramento:  item III

  Controle ( Intervenção para correção de desvios) : itens I e II

Questão 647818

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Poluição das Águas; Química Ambiental e Técnicas de Laboratório

O IAP é o Índice para a determinação de qualidade das águas brutas para fins de abastecimento público. Ele é o produto da ponderação dos resultados do IQA (Índice de Qualidade de Águas) e do ISTO (Índice de Substâncias Tóxicas e Organolépticas). Por sua vez, o IQA comporta o grupo das variáveis básicas como Temperatura, pH, Oxigênio Dissolvido, Demanda Bioquímica de Oxigênio, Coliformes Termotolerantes, Nitrogênio Total, Fósforo Total, Resíduo Total e Turbidez. Já o ISTO, é composto por dois tipos de variáveis: o grupo de variáveis indicadoras de substâncias tóxicas, e o grupo de variáveis que afetam a qualidade organoléptica.


Dos itens abaixo, que são parâmetros observáveis dos grupos de variáveis que compõem o ISTO, quais pertenceriam ao grupo tóxico e quais seriam do grupo organoléptico?

(1) Cádmio
(2) Manganês
(3) Níquel (4) Zinco (5) Alumínio
(6) Número de células de cianobactérias

• A. Grupo tóxico (2, 4, 5); Grupo organoléptico (1, 3, 6).
• B. Grupo tóxico (1, 2, 6); Grupo organoléptico (3, 4, 5).
• C. Grupo tóxico (2, 3, 5); Grupo organoléptico (1, 4, 6).
• D. Grupo tóxico (1, 3, 6); Grupo organoléptico (2, 4, 5).
• E. Grupo tóxico (4, 5, 6); Grupo organoléptico (1, 2, 3).

Gabarito: D

Comentários

• O Índice de Qualidade da Água Bruta para fins de Abastecimento Público (IAP) foi criado por um Grupo Técnico composto por integrantes da CETESB, SABESP, institutos de pesquisa e universidades.
  
  O índice é composto por três grupos de parâmetros:
  
  
  • Índice de Qualidade das Águas (IQA) : temperatura d’água, pH, oxigênio dissolvido, demanda bioquímica de oxigênio, coliformes fecais, nitrogênio total, fósforo total, resíduo total e turbidez;
  • Parâmetros que avaliam a presença de substâncias tóxicas (teste de mutagenicidade, potencial de formação de trihalometanos, cádmio, chumbo, cromo total, mercúrio e níquel); e
  • Parâmetros que afetam a qualidade organoléptica da água (fenóis, ferro, manganês, alumínio, cobre e zinco).
  
  

Questão 647824

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária; Gestão em Engenharia Ambiental e Sanitária; Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais; Poluição dos Solos

A queda na produtividade agrícola poucos anos após o desmatamento na região amazônica tem sido atribuída às pequenas reservas de nutrientes no solo, à toxicidade de alumínio e à fixação do fósforo, bem como à redução da porosidade total e da infiltração de água, e à degradação da estrutura do solo... Assim sendo, as atividades de exploração nos solos dessa região devem ser cuidadosamente planejadas, e as práticas de conservação do solo devem ser aplicadas desde o início do uso, para preservar o potencial produtivo do solo para as gerações futuras.

(texto extraído do artigo “Degradação de pastagens na Região Amazônica: propriedades físicas do solo e crescimento de raízes”, de Marcelo Muller, Maria de Fátima Guimarães, Thierry Desjardins e Paulo Fernando Martins).

Os autores chamam a atenção sobre a necessidade de cuidados especiais em solos amazônicos quando da sua conversão em áreas agrícolas porque

• A. o uso de maquinaria agrícola tende a compactar o solo, diminuindo sua porosidade e sua densidade e, consequentemente, a infiltração, podendo causar dificuldade de absorção de água pelas raízes das plantas cultivadas.
• B. o uso de fertilizantes nesses solos já naturalmente férteis pode causar acúmulo de sais minerais e, consequentemente, a salinização do solo.
• C. devido ao clima chuvoso e às rochas de origem, os solos da Amazônia não necessitam de correção de acidez para cultivo, pois já contam com uma alta concentração de alumínio.
• D. o desmatamento da floresta amazônica para cultivos agrícolas feito por meio de tratores de lâminas (“bulldozers”) é mais danoso à estrutura do solo quando comparado ao tradicional corte manual, pois aumenta a compactação do solo e sua porosidade.
• E. a retirada da vegetação natural e consequente exposição do solo às fortes chuvas amazônicas promove a dispersão dos agregados pelo impacto direto das gotas de chuva, podendo causar selamento superficial, aumento do escorrimento da água e erosão.

Gabarito: E

Questão 647827

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Poluição dos Solos

Considere as seguintes afirmações referentes à poluição e tratamento do solo:

I. Em baixas concentrações no solo, os elementos alumínio, cobre, zinco, chumbo, mercúrio e manganês podem ser considerados micronutrientes, no entanto, em concentrações altas, tornam-se tóxicos ao ambiente.

II. Nas regiões rurais, os agrotóxicos constituem importante fonte de poluição, podendo acumular-se no solo e contaminar toda a cadeia alimentar, por acumulação de poluentes nos diferentes níveis tróficos.

III. A compostagem é uma alternativa para diminuir o volume de lixo urbano, no entanto, o composto derivado pode conter elevada concentração de metais pesados.

As afirmações corretas são:

• A. I e III, apenas.
• B. I, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I, II e III.
• E. II e III, apenas.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa E
  
  Afirmativa I - ERRADA - Mercurio e chumbo não são nutrientes e sim contaminantes
  
  Afirmativa II - CORRETA - Certos tipos de agrotoxicos realmente se acumulam no solo, contaminando a vegetação e com isso surge um efeito dominó 
  
  Afirmativa III - CORRETA - dependendo do composto pode haver a liberação de metais pessados
• GABARITO: E
  II. Nas regiões rurais, os agrotóxicos constituem importante fonte de poluição, podendo acumular-se no solo e contaminar toda a cadeia alimentar, por acumulação de poluentes nos diferentes níveis tróficos. 
  
  III. A compostagem é uma alternativa para diminuir o volume de lixo urbano, no entanto, o composto derivado pode conter elevada concentração de metais pesados.
  

• Não entendi como a compostagem pode originar metais pesados. Alguém sabe?

• Metais pesados na compostagem??

  Quis seriam os agrotóxicos que contaminariam o solo e a cadeia alimentar? Alguém saberia??

Questão 647830

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais

Em relação às convenções e acordos internacionais de proteção ao meio ambiente assinados pelo Brasil, pode-se afirmar que:

• A. A Convenção de Kyoto, realizada em dezembro de 1997, derivou da Convenção sobre Mudanças Climáticas, ocorrida durante a Rio-92.
• B. O Protocolo de Montreal, a Convenção de Roterdã e a Convenção de Kyoto estabelecem metas para a redução de emissões de gases causadores de mudanças climáticas e outros efeitos globais.
• C. As metas estabelecidas pelo Protocolo de Kyoto só passariam a ser legalmente válidas após sua ratificação por pelo menos 55 países, o que somente ocorreu em 2005.
• D. A Agenda 21, acordo estabelecido na 3a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (ou Rio+10), inspirada no Relatório Brundtland e propõe metas gerais mundiais para atingir a sustentabilidade no século 21.
• E. A repartição justa dos benefícios econômicos oriundos do uso dos recursos genéticos de determinada região e a valorização dos povos tradicionais foram estabelecidas pela Convenção das Florestas.

Gabarito: A

Comentários

• O Protocolo de Quioto é consequência de uma série de eventos iniciada com a Toronto Conference on the Changing Atmosphere, no Canadá (outubro de 1988), seguida pelo IPCC's First Assessment Report em Sundsvall, Suécia (agosto de1990) e que culminou com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança Climática (CQNUMC, ou UNFCCC em inglês) na ECO-92 no Rio de Janeiro, Brasil (junho de 1992). Também reforça seções da CQNUMC.

  Constitui-se no protocolo de um tratado internacional com compromissos mais rígidos para a redução da emissão dos gases que agravam o efeito estufa, considerados, de acordo com a maioria das investigações científicas, como causaantropogênicas do aquecimento global.

  Discutido e negociado em Quioto no Japão em 1997, foi aberto para assinaturas em 11 de Dezembro de 1997 e ratificado em 15 de março de 1999. Sendo que para este entrar em vigor precisou que 55 países, que juntos, produzem 55% das emissões, o ratificassem, assim entrou em vigor em 16 de fevereiro de 2005, depois que a Rússia o ratificou em Novembro de 2004.

  FONTE: http://pt.wikipedia.org/wiki/Protocolo_de_Quioto

• A repartição justa dos benefícios econômicos oriundos do uso dos recursos genéticos de determinada região e a valorização dos povos tradicionais foram estabelecidas pela Medida Provisória nº 2186-16 de 2001, que posteriormente foi revogada e substituída pela Lei nº 13.123 de 2015 (Lei da Biodiversidade).

• a) A Convenção de Kyoto, realizada em dezembro de 1997, derivou da Convenção sobre Mudanças Climáticas, ocorrida durante a Rio-92. CERTO

   

   b) O Protocolo de Montreal, a Convenção de Roterdã e a Convenção de Kyoto estabelecem metas para a redução de emissões de gases causadores de mudanças climáticas e outros efeitos globais. ERRADO

  Protocolo de Montreal- Visa à progressiva redução da produção e consumo de substâncias que destroem a camada de ozônio, até sua total eliminação. 

  Convenção de Roterdã- Visa ao controle do movimento transfronteiriço de produtos químicos perigosos (POPs)

  Protocolo de Quioto- Visa à redução dos GEE em, no mínimo, 5% abaixo dos níveis de 1990, no período compreendido entre 2008 e 2012.

   

   c) As metas estabelecidas pelo Protocolo de Kyoto só passariam a ser legalmente válidas após sua ratificação por pelo menos 55 países, o que somente ocorreu em 2005. ERRADO 

  De fato, o Protocolo de Quioto entrou em vigor em 2005, após ratificação da Rússia. Contudo, para que entrasse em vigor foi necessária a ratificação de 55 países, que juntos, produzem 55% das emissões. 

   

   d) A Agenda 21, acordo estabelecido na 3a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (ou Rio+10), inspirada no Relatório Brundtland e propõe metas gerais mundiais para atingir a sustentabilidade no século 21. ERRADA

  Agenda 21- um programa de ação que constitui a mais abrangente tentativa já realizada de promover, em escala planetária, um novo padrão de desenvolvimento, denominado “desenvolvimento sustentável”, o qual foi acordado e assinado em 1992 durante a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Rio 92 ou Eco 92 ou Cúpula da Terra)

   

   e) A repartição justa dos benefícios econômicos oriundos do uso dos recursos genéticos de determinada região e a valorização dos povos tradicionais foram estabelecidas pela Convenção das Florestas. ERRADO

• Resposta: Letra a) 

   

  PRINCIPAIS ACORDOS E CONVENÇÕES DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE (RESUMO)

  o   Conferência de Estocolmo (1972): preservação do meio ambiente; redução de poluentes. Buscaram-se soluções técnicas para os problemas de contaminação, com o lema “Uma só Terra”.

  o   Relatório Brundtland (1987): surgimento do termo "desenvolvimento sustentável"

  o   Protocolo de Montreal (1987): estabelece metas para a redução da produção de substâncias (gases) destroem a Camada de Ozônio, como o clorofluorcarbono (CFC).

  o   Protocolo de Kyoto (1998): estabeleceu metas para a redução de emissões de gases do efeito estufa (GEE), causadores de mudanças climáticas.

  o   Convenção de Roterdã (1998): objetiva o controle do movimento transfronteiriço de produtos químicos perigosos, baseado no princípio do consentimento prévio do país importador e na responsabilidade compartilhada no comércio internacional desses produtos.

  o   Eco-92 (1992): Rio de Janeiro; Fórum Global ou Carta da Terra; Agenda 21;

  o   Rio +10 (2002): África do Sul; Cúpula Mundial de Desenvolvimento Sustentável; pobreza e falta de água potável;

  o   Rio +20 (2012): Rio de Janeiro; economia verde;

  o   Cop-21 (2015): França; limitar o aumento da temperatura da Terra em até 1,5º C até 2100, novo acordo mundial desde o Protocolo de Kyoto;

  o   Cop-22(2016): Marrocos, luta contra o aquecimento global.

   

  Firme no propósito! ⊙.⊙

• Ao meu ver essa questão devia ser anulada, pois nunca existiu a "convenção de quioto". O protocolo de quioto realmente deriva da convenção quadro das nações unidas da ECO 92, mas não se chama conveção. E outra, ele foi promulgado na COP 3 (conferência das partes) que aconteceu em 1997 em quioto. Anulada tranquilamente.

• MDL: projetos previstos no Protocolo de Kyoto, criados para ajudar os países Anexo I (países desenvolvidos com grandes emissões de GEE
  históricas e que aderiram ao Protocolo de Kyoto) a atingirem suas metas de reduções de emissões de gases de efeito estufa a menores custos
  e com maior efetividade. Os projetos de reduções de emissões de GEE são realizados em Países Não Anexo I (países em desenvolvimento com
  reduzida emissão histórica de GEE) sendo financiados pelos Países Anexo I, por meio da compra dos créditos de carbono (valor de um volume determinado de emissões de GEE que são reduzidos por meio da implementação de Projetos MDL).

Questão 647833

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Conceitos e Fundamentos em Meio Ambiente; Desenvolvimento Sustentável na Engenharia Ambiental e Sanitária; Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária; Gestão em Engenharia Ambiental e Sanitária; Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária

Uma das principais conclusões da Avaliação Ecossistêmica do Milênio, um relatório derivado da análise de centenas de cientistas sobre o estado dos ecossistemas mundiais, foi que as atividades humanas estão impactando fortemente a biodiversidade da Terra, reduzindo sua resiliência e os serviços ecossistêmicos. Nesse contexto, entende-se que

• A. a resiliência de um ecossistema é sua capacidade de manter inalteradas suas propriedades e funções após sofrer distúrbios.
• B. quanto maior a resiliência do ecossistema, menor é sua capacidade de restabelecer o equilíbrio após sofrer distúrbios.
• C. a regulação climática, a manutenção do equilíbrio de gases, a geração e manutenção dos solos e a produção primária são serviços ecossistêmicos de regulação e suporte.
• D. alta biodiversidade e redundância tornam os ecossistemas mais estáveis, porém, menos resilientes a distúrbios.
• E. as funções do ecossistema são independentes, portanto, cada função do ecossistema implica em um serviço ecossistêmico.

Gabarito: C

Comentários

• Resiliência:capacidade de o ecossistema recuperar suas condições anteriores ao distúrbio sem intervenção humana (medida em tempo).
  Resistência:capacidade de o ecossistema sobreviver ao distúrbio sem perder suas propriedades e processos.

Questão 647836

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Avaliação de Impactos Ambientais - AIA; Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária

O processo de urbanização gera uma grande quantidade de impactos ambientais. Uma avenida, por exemplo, causará impacto tanto na fase de construção como de operação, tais como: (1) impermeabilização do solo, (2) produção de ruído, (3) poluição atmosférica por gases automotivos, (4) instalação de estabelecimentos comerciais às suas margens, (5) criação de empregos. Dentre esses cinco impactos citados,

• A. o impacto (1) ocorrerá nas fases de construção e operação.
• B. os impactos (2) e (3) ocorrerão apenas na fase de operação.
• C. os impactos (1) e (2) são negativos e indiretos.
• D. o item (5) não pode ser considerado impacto.
• E. os itens (4) e (5) não podem ser considerados impactos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra (a)
  
  a)  o impacto (1) ocorrerá nas fases de construção e operação. (Certo) O processo de impermeabilização do solo ocorre tanto na fase da construção, já que construirão provavelmente estradas ou ruas. Essa ruas serão impermeabilizadas permitindo a passagem de veículos (operação).
  
  b) os impactos (2) e (3) ocorrerão apenas na fase de operação. (Errado) A produção de ruído e a poluição atmosférica ocorrerão tanto na fase de construção, na chegada dos caminhões e tratores para a construção da avenida quanto na sua operação.
  
  c) os impactos (1) e (2) são negativos e indiretos. (Errado) A impermeabilização do solo e o ruído causados pela construção atingem diretamente a população. Se houver vizinhança por perto, casas, apartamentos, certamente serão atingidos pelo barulho.
  
  d) o item (5) não pode ser considerado impacto. (Errado) Um impacto pode ser benéfico ou não, positivo ou negativo. A criação de empregos é um impacto positivo.
  
  e) os itens (4) e (5) não podem ser considerados impactos. (Errado) É como foi citado anteriormente sobre impactos. A instalação de estabelecimentos comerciais pode trazer impactos negativos quanto positivos ao local de cosntrução.
  
  Questões e temas ambientais, acessem: 
  http://environmengineering.blogspot.com.br/
  
  Até mais!

•  (1) impermeabilização do solo pode ser encontrada na fase de INSTALAÇÃO por exemplo nos canteiros de obras, depósitos para armazenagem de materiais,  além das estradas e vias como o colega citou abaixo.

• A questão deve ser anulada, pois a impermeabilização ocorrerá na somente fase de construção, após isso a via será liberada para o trânsito e, neste momento ela já está impermeabilizada, não havendo necessidade de outra obra. Entretanto se a avenida for construída sem pavimento asfáltico, lajotas, pedras, poderíamos dizer que na fase de operação o tráfego de veículos pode compactar e impermeabilizar a avenida. QUESTÃO TOTALMENTE NULA.

• Toda e qualquer impermeabilização do solo é um impacto no meio ambiente, pois a mesma foi gerada através de atividades antrópicas. E neste caso o impacto se dará desde o seu início com a construção como também ao longo do tempo em sua operação.

• Questão poderia ser anulada, prestando atenção na questão, a alternativa A e D, estão corretas, pois a Alternativa D, não especifica qual tipo de emprego, algo que depende da função exercida.

Questão 647839

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Avaliação de Impactos Ambientais - AIA; Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária; Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) instituiu os critérios e diretrizes para a avaliação de impactos ambientais. Com base nesses critérios e diretrizes, é correto afirmar que

• A. no caso de projetos que contemplem mais de uma alternativa tecnológica ou de localização, deve-se realizar estudos distintos dos impactos ambientais para cada alternativa.
• B. não é necessária a realização de estudo dos impactos ambientais para empreendimentos que alterem as condições estéticas do meio ambiente.
• C. projetos agropecuários e silviculturais estão dispen- sados da realização de estudo dos impactos ambientais porque são empreendimentos de grande importância social.
• D. projetos urbanísticos com área inferior a 100 ha estão dispensados da realização de estudo dos impactos ambientais caso não estejam em área de relevante interesse ambiental.
• E. no estudo dos impactos ambientais devem ser apontadas as medidas mitigadoras para os impactos positivos e negativos do projeto, bem como os efeitos esperados da implantação dessas medidas.

Gabarito: D

Comentários

• Essa questão está equivocada, pois a legislação apenas cita simples exemplificações de empreendimentos que necessitariam de EIA, não dispensando nenhum outro não ali citado.

  Ao mesmo tempo, não achei onde que está o erro na letra A, se alguém puder apontar onde eu encontro isso na legislação eu ficaria muito grato!

• GABARITO:
  d) projetos urbanísticos com área inferior a 100 ha estão dispensados da realização de estudo dos impactos ambientais caso não estejam em área de relevante interesse ambiental.

• A Resolução CONAMA 01/86 diz em seu artigo 2º:

  Art. 2o Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de

  impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como:

  XV - Projetos urbanísticos, acima de 100 ha ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes estaduais ou municipais;

  A CONAMA 01/86 fala em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA e não como estudos dos impactos ambientais como está escrito na letra d. 

  
  

  Além disso a Resolução CONAMA 237/97 diz o seguinte:

  Art. 2o A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

  § 1o Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no anexo 1, parte integrante desta Resolução.

  § 2o Caberá ao órgão ambiental competente definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação do anexo 1, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade.

  Art. 3o A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

  Parágrafo único. O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.

  ANEXO 1 ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

  Atividades diversas

  - parcelamento do solo

  - distrito e pólo industrial

  Assim sendo  a questão deveria ser anulada, pois estudos de impactos ambientais não é EIA-RIMA 

  
  
  
  

  
  

• Não entendi o erro da letra A pois o Art. 5 da CONAMA 237:

  "Art. 5º O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação em especial os princípios e objetivos expressos na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais: 

  I contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto;"

  Seria só porque ela está incompleta ao não informar que deve-se confrontar com a hipótese da não execução do projeto?

  Ou seria na diferença entre 

  "estudos distintos distintos dos impactos ambientais para cada alternativa" de 

  "o eia (...) deve contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto"

• Alguém pode informar qual a alternativa correta????    Não sei o que há de errado com a alternativa E (a mais respondida tbm, segundo estatísticas). Essa questão poderia ser ANULADA. 

• Acredito que o erro da letra A está em afirmar a necessidade de "estudos distintos", pois a avaliação e propostas de mitigação dos impactos de cada alternativa do empreendimento devem ser apresentados no mesmo EIA.

• Debora, acredito que o erro da letra E seja a parte de mitigar impactos positivos e negativos. Só se mitiga (diminuir) os impactos negativos. Os positivos devem ser potencializados..

• d) projetos urbanísticos com área inferior a 100 ha estão dispensados da realização de estudo dos impactos ambientais caso não estejam em área de relevante interesse ambiental.

   

  Orgãos ambientais podem exigir outros Estudos de Impactos Ambientais para empreendimentos menores que não se enquadram na CONAMA 01/86, dos quais podem ser: Estudo Ambiental Simplificado (EAS) ou Relatório Prévio Ambiental (RAP). Portanto, não estão dispensados.

• Gabarito: D
  
  Creio que o erro da letra A é dizer que é necessário "estudos distintos dos impactos ambientais para cada alternativa"
  lembrado que o significado de EIA é Estudo de Impacto Ambiental, ou seja, é um único estudo com todas as possibilidades.
  
  CONAMA 01/86
  Artigo 5º - O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais:
  I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto

• Letra D.

   

   a) no caso de projetos que contemplem mais de uma alternativa tecnológica ou de localização, deve-se realizar estudos distintos dos impactos ambientais para cada alternativa. - O EIA é um único estudo, portanto não poed ser apartado.

   b) não é necessária a realização de estudo dos impactos ambientais para empreendimentos que alterem as condições estéticas do meio ambiente. - Se altera, com certeza deve ter o estudo.

   c) projetos agropecuários e silviculturais estão dispensados da realização de estudo dos impactos ambientais porque são empreendimentos de grande importância social. - É por realmente ser de grande imprtância social que o estudo é priorizado para não se ter gastos desperdiçados e nem se ter tanto ambiente degradado.

   d) projetos urbanísticos com área inferior a 100 ha estão dispensados da realização de estudo dos impactos ambientais caso não estejam em área de relevante interesse ambiental. - Certo, Lei 12651/12 Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

   e) no estudo dos impactos ambientais devem ser apontadas as medidas mitigadoras para os impactos positivos e negativos do projeto, bem como os efeitos esperados da implantação dessas medidas. - Não se deve mitigar/diminuir impactos positivos, apenas os negativos.

• Gabarito: letra D.

  a) no caso de projetos que contemplem mais de uma alternativa tecnológica ou de localização, deve-se realizar estudos distintos dos impactos ambientais para cada alternativa. ERRADO. Conama 01/86. Art. 5° O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais: I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto; 

  b) não é necessária a realização de estudo dos impactos ambientais para empreendimentos que alterem as condições estéticas do meio ambiente. ERRADO. Conama 01/86. Art. 1° Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; 

  c) projetos agropecuários e silviculturais estão dispensados da realização de estudo dos impactos ambientais porque são empreendimentos de grande importância social. ERRADO. Anexo 1 da Conama 237/1997. Uso de recursos naturais: - silvicultura; Atividades agropecuárias: - projeto agrícola

  d) projetos urbanísticos com área inferior a 100 ha estão dispensados da realização de estudo dos impactos ambientais caso não estejam em área de relevante interesse ambiental. CERTO. Conama 01/86. Art. 2° Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: XV - Projetos urbanísticos, acima de 100 ha ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA 

  e) no estudo dos impactos ambientais devem ser apontadas as medidas mitigadoras para os impactos positivos e negativos do projeto, bem como os efeitos esperados da implantação dessas medidas. ERRADO. Conama 01/86. Art. 6° O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas: III - Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas. 

Questão 647842

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária; Licenciamento Ambiental; Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) instituiu os critérios e as diretrizes para o licenciamento ambiental. Com base nesses critérios e diretrizes, é INCORRETO afirmar que

• A. o licenciamento ambiental deve servir como um instrumento de gestão ambiental.
• B. o prazo máximo de validade da Licença Prévia e da Licença de Instalação poderá ser de até dez anos.
• C. a licença ambiental estabelece as condições e restrições para a localização, instalação e operação de empreendimentos potencialmente poluidores.
• D. o impacto ambiental que afeta diretamente mais de um Estado é denominado impacto ambiental regional.
• E. um projeto potencialmente impactante ao meio ambiente só conseguirá obter a licença ambiental depois de apresentado o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

Gabarito: B

Comentários

• Questão passível de recurso:
  
  Constituição Federal:
  
  Art. 225, § 1º,
         
          IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental EIA, a que se dará publicidade RIMA;
  
  Todos os projetos potencialmente impactantes devem passar pelo processo de licenciamento ambiental, mas a elaboração de EIA e RIMA só acontece para empreendimentos SIGNIFICATIVO impacto ambiental.

• A resposta é letra D.

  Segundo consta na Resolução CONAMA 237/1997, art 18, Inciso I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) não pode ser superior a 5 (cinco) anos. e Inciso II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) não deverá ser superior a 6 (seis) anos.

  
  

• GABARITO:
  b) o prazo máximo de validade da Licença Prévia e da Licença de Instalação poderá ser de até dez anos.

• Essa questão é mal formulada!

  Ela dá como correta a alternativa   b)

  o prazo máximo de validade da Licença Prévia e da Licença de Instalação poderá ser de até dez anos.

  definitivamente não!

• Art. 18. O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:

  I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.

  II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.

  III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

  § 1o A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de validade

• A questão pede a alternativa incorreta. Leiam o enunciado.

• PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 10 ANOS é para a Licença de Operação (LO).

  GABARITO: b 

• ·        Licença Prévia (LP) - na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou da atividade, aprovando sua localização a concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. O prazo de validade da LP deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos, prazo este que, também, não poderá ser ultrapassado nas prorrogações da validade da LP;

  ·        Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes. O prazo de validade da LI deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento da atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos, prazo este que não poderá ser ultrapassado, inclusive, nas prorrogações da validade da LI;

  ·        Licença de Operação (LO) autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação. O prazo de validade da LO deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e no máximo de 10 (dez) anos, podendo ser renovada, através requerimento com antecedência mínima de 120 dias da expiração de seu prazo de validade.

  Calma, calma! Eu estou aqui!

Questão 647845

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Avaliação de Impactos Ambientais - AIA; Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária; Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais

Segundo o estudo de impacto ambiental conforme estabelecido pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), considera-se:

I. Estudos de impacto ambiental idealmente utilizam um banco de dados composto por documentação cartográfica adequada, em diferentes escalas espaciais e temporais, passível de ser integrada em um sistema de informação geográfica.

II. Em qualquer estudo de impacto ambiental, a escala espacial ideal deve ser a mais detalhada possível para que não se perca informações importantes e seja minimizado o tempo de trabalho.

III. A definição da área de influência em um estudo de impacto ambiental geralmente considera a bacia ou microbacia hidrográfica que contém o projeto porque esta constitui um sistema natural bem delimitado no espaço, onde as interações no nível físicobiológico são integradas e, assim, melhor in- terpretadas.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I e III.
• B. I.
• C. I e II.
• D. III.
• E. II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Acertei no chute, mas eu acho q a II está errada devido a frase: escala espacial ideal deve ser a mais detalhada possível

• A III é correta, estando descrita no art. 5, Inciso III do CONAMA 01/86. 

• Artigo 5º - O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais:

  
  

  I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto;

  
  

  II - Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade ;

  
  

  III - Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza;

  
  

  lV - Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.

• Não vejo embasamento legal para essa questão, de acordo com a lei, a única correta seria a III.

• Onde está a base para que a afirmativa I esteja correta?

• O item III diz "geralmente", o que está errado, pois a resolução CONAMA 0011/86 determina que seja considerado, EM TODOS OS CASOS, a Bacia hidrográfica na qual se localiza. 

  "III. A definição da área de influência em um estudo de impacto ambiental geralmente considera a bacia ou microbacia hidrográfica que contém o projeto porque esta constitui um sistema natural bem delimitado no espaço, onde as interações no nível físicobiológico são integradas e, assim, melhor in- terpretadas. "

Questão 647848

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Avaliação de Impactos Ambientais - AIA; Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária

Um diagnóstico bem elaborado do meio biológico é essencial para a aprovação de um EIA-RIMA (Estudo de Impacto Ambiental; Relatório de Impacto Ambiental) por parte do órgão ambiental. Escolha a alternativa correta que embasa esta afirmação.

• A. As Sociedades de Proteção aos Animais exigem que esta avaliação seja conduzida de maneira minuciosa, de forma a permitir a realização de resgate da fauna de mamíferos de médio e grande porte.
• B. A identificação dos efeitos do empreendimento sobre a biota e os ecossistemas naturais é um dos conhecimentos essenciais para um melhor dimensionamento dos impactos ambientais.
• C. As demais informações constantes no EIA são de menor importância, não tendo, portanto, peso significativo na decisão final.
• D. Esta é uma das exigências da Convenção de Genebra
• E. A Lei de Crimes Ambientais explicitamente exige que o diagnóstico do meio biológico seja bem elaborado.

Gabarito: B

Comentários

• essa tá facil, hein

• Letra B.

   

  Só comentarei as letras A e C, as demais não tenho a informação com precisão.

   a) As Sociedades de Proteção aos Animais exigem que esta avaliação seja conduzida de maneira minuciosa, de forma a permitir a realização de resgate da fauna de mamíferos de médio e grande porte. - Resgate dos animais de forma geral.

   c) As demais informações constantes no EIA são de menor importância, não tendo, portanto, peso significativo na decisão final. - Todo o estudo é de extrema importância.

Questão 647851

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Desenvolvimento Sustentável na Engenharia Ambiental e Sanitária; Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária

O desenvolvimento sustentável visa atender as necessidades do presente sem comprometer as possibilidades de as gerações futuras atenderem suas próprias necessidades. Esta afirmação se baseia em duas ideias:

• A. Todos os recursos naturais são infinitos e qualquer dano ambiental causado pelo homem é reversível.
• B. Os recursos naturais não são suficientes nem para a geração atual e os danos ambientais causados pelo homem são sempre irreversíveis.
• C. Muitos recursos naturais são finitos e danos ambientais causados pelo homem podem ser irreversíveis.
• D. Os recursos naturais são suficientes para muitas gerações e todos os danos ambientais causados pelo homem são reversíveis.
• E. Os recursos naturais já estão praticamente esgotados e qualquer dano ambiental causado pelo homem é reversível.

Gabarito: C

Comentários

• Gestão da Sustentabilidade

  O termo sustentabilidade está cada vez mais presente no

  ambiente empresarial. A definição de sustentabilidade

  mais difundida é a da Comissão Brundtland (WCED, 1987),

  a qual considera que o desenvolvimento sustentável deve

  satisfazer às necessidades da geração presente sem

  comprometer as necessidades das gerações futuras. Essa

  definição deixa claro um dos princípios básicos de

  sustentabilidade, a visão de longo prazo, uma vez que os

  interesses das futuras gerações devem ser analisados.

  Para toda e qualquer empresa que lute pelo símbolo da

  sustentabilidade, ser reconhecida por práticas na área de

  responsabilidade sócio-ambiental é apenas o resultado do

  seu esforço.

  Na atual competição de lançamentos, cada vez mais

  completos no quesito sustentável, as práticas conhecidas

  se unem com uma série de inovações de estímulo ao

  consumo consciente.

  As empresas lutam cada vez mais por ambientes

  diferenciados para apresentar seus produtos e serviços

  preocupados com o meio ambiente.

  Hoje, evidências e práticas destas empresas já são

  analisadas pelo consumidor final, que as escolhem por

  possuir bons programas de comprometimento ambiental.

  Elas, por sua vez, para se destacar e crescer no mercado

  sustentável, se preocupam em compor um quadro de

  parcerias com seus fornecedores no uso de energia,

  redução de resíduos, relatórios de emissões de gases do

  efeito estufa, além de esforços ao envasar seus produtos

  em embalagens recicláveis e/ou retornáveis e fabricá-los

  com matéria prima renovável, 100% biodegradável e

  compostável.

  Todos estes comprometimentos com a responsabilidade

  sócio-ambiental resultam numa parceria que alia a

  sustentabilidade da empresa com as vendas de seus

  produtos. E esta parceria destaca o sucesso e

  reconhecimento das ações por quem mais interessa no

  resultado final de qualquer atividade industrial ou

  comercial: o cliente.

  
  

• GABARITO:

  c) Muitos recursos naturais são finitos e danos ambientais causados pelo homem podem ser irreversíveis.

• Desenvolvimento sustentável é aquele que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas necessidades. Além disso, os recursos naturais são finitos (podem acabar ou demoram a se refazer) enquanto os danos causados pelo homem podem ser irreversíveis.

  É só lembrar que menos de 1% da água é doce (recursos finitos) e que se não mudadas as atitudes o efeito estufa será irreversível (danos ambientais).

   

  Gabarito C

Questão 647854

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Conceitos e Fundamentos em Meio Ambiente; Crise Ambiental; Desenvolvimento Sustentável na Engenharia Ambiental e Sanitária; Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária; Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais

O objetivo central da Agenda 21 é:

• A. Cada nação é responsável por seu desenvolvimento e pela solução dos problemas ambientais por ela causados.
• B. Os problemas ambientais globais serão melhor equacionados se as diferentes nações pensarem em conjunto e não individualmente.
• C. Os problemas ambientais globais devem ser resolvidos pelas nações mais ricas, já que elas são, em grande parte, as responsáveis por eles.
• D. Os problemas ambientais globais serão melhor equacionados se cada país solucionar seus próprios problemas ambientais.
• E. Não é responsabilidade das nações pobres resolver questões ambientais globais, pois elas não dispõem de recursos financeiros para essa tarefa.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra (b)
  
  Para ficar por dentro da Agenda 21
  
  A Agenda 21, apesar de longa e ambiciosa – mais de seiscentas páginas, com propostas de ações em mais de uma centena de áreas, para serem executadas ao longo de décadas – , revelou-se documento profundamente relevante. Trata-se de um programa de ação que atribui novas dimensões à cooperação internacional e estimula os governos, a sociedade civil e os setores produtivo, acadêmico e científico a planejar e executar juntos programas destinados a mudar as concepções tradicionais de desenvolvimento econômico e de proteção do meio ambiente.
  O documento está organizado em quatro seções. São elas: Seção 1: as dimensões social e econômica do desenvolvimento sustentável (dois dos três pilares do desenvolvimento sustentável); Seção 2: gestão dos recursos naturais para o desenvolvimento sustentável (terceiro pilar do desenvolvimento sustentável), dividida em a) proteção da atmosfera, b) desertificação e seca, c) oceanos, d) água doce, e) resíduos, f) diversidade biológica e g) combate ao desflorestamento; Seção 3: fortalecimento dos grupos sociais na implementação do objetivo do desenvolvimento sustentável (mulheres, crianças, indígenas, ONGs, sindicatos, academia, etc.); e Seção 4: meios de implementação, dividida em a) recursos e mecanismos financeiros; b) tecnologia; c) instituições e
  d) instrumentos jurídicos.
  
  Para ficarem por dentro de questões ambientais e outros temas relevantes, acessem:
  
  http://environmengineering.blogspot.com.br/
  
  Até mais!

• GABARITO:

  b) Os problemas ambientais globais serão melhor equacionados se as diferentes nações pensarem em conjunto e não individualmente.

  
  

• b-

  A Agenda 21 foi criada pela Cúpula da Terra e organizada pela ONU em 1992 para nortear discussões de políticas públicas e também para ser um guia para o planejamento de ações locais que fomentem um processo de transição para a sustentabilidade. Além das questões ambientais, inclui: a pobreza e a dívida externa dos países em desenvolvimento;padrões insustentáveis de produção e consumo; pressões demográficas e a estrutura da economia internacional.

Questão 647857

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Efluentes Atmosféricos; Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais; Poluição Atmoférica; Química Ambiental e Técnicas de Laboratório

A Convenção de Estocolmo é um tratado internacional assinado em 2001 que obriga os países signatários a adotarem medidas

• A. para o controle da pesca predatória de baleias e peixes de interesse comercial, incluindo a regulamentação dos métodos de pesca utilizados.
• B. efetivas para a diminuição e futura eliminação da caça de espécies da fauna silvestre, sejam elas ameaçadas ou não.
• C. para a diminuição da perda de vegetação natural, incluindo todos os biomas terrestres e os ecossistemas aquáticos marinhos e de água doce.
• D. de controle, relacionadas a todas as etapas do ciclo de vida das substâncias classificadas como poluentes orgânicas persistentes.
• E. relacionadas à mitigação dos grandes desastres ambientais, naturais ou antropogênicos, mesmo que estes tenham ocorrido antes da data da assinatura da Convenção de Estocolmo.

Gabarito: D

Comentários

• Convenção de Estocolmo
  
  Esta Convenção destaca-se por incluir no seu escopo a obrigação dos países Parte de adotarem medidas de controle relacionadas a todas as etapas do ciclo de vida - produção, importação, exportação, disposição e uso das substâncias classificadas como Poluentes Orgânicos Persistentes (Pops).

  Fonte: http://www.mma.gov.br/seguranca-quimica/convencao-de-estocolmo

• A Convenção de Estocolmo é um tratado internacional construído para eliminar em nível mundial a produção e o uso de algumas das substâncias mais tóxicas produzidas, armazenadas e utilizadas pelo homem, popularmente conhecidas como POPs (Poluentes Orgânicos Persistentes).

  ≠

  A Convenção de Basileia foi estabelecida como um meio de acabar com a covarde destinação dos resíduos perigosos dos países industrializados, principalmente os pertencentes a OCDE (EUA, Canadá, Europa Ocidental, Japão), para lugares subdesenvolvidos ou em desenvolvimento como a África e o Haiti, ou mesmo para a Antártida e países da Europa Oriental, causando inúmeros danos ambientais em sua maioria irreversíveis.

  ≠

  A Convenção de Roterdã sobre o Procedimento de Consentimento Prévio Informado Aplicado a Certos Agrotóxicos e Substâncias Químicas Perigosas Objeto de Comércio Internacional – PIC objetiva o controle do movimento transfronteiriço de produtos químicos perigosos, baseado no princípio do consentimento prévio do país importador  e na responsabilidade compartilhada no comércio internacional desses produtos.

  
  

Questão 647860

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Efluentes Atmosféricos; Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais; Poluição Atmoférica

O Protocolo de Kyoto é um tratado internacional que visa a redução da emissão dos gases que agravam o efeito estufa. Uma de suas principais recomendações é que os países signatários devem proteger suas florestas, diminuindo os desmatamentos. Esta recomendação se baseia na seguinte afirmação:

• A. As florestas absorvem uma grande quantidade de calor.
• B. As florestas impedem o alastramento de desastres ambientais.
• C. As florestas armazenam uma grande quantidade de carbono.
• D. As florestas retêm um grande quantidade de água nas plantas.
• E. As florestas detêm a maior parte da biodiversidade do planeta.

Gabarito: C

Comentários

• Sequestro de carbono

  Trata-se da absorção de grandes quantidades de gás carbônico (CO2) presentes na atmosfera. A forma mais comum de sequestro de carbono é a naturalmente realizada pelas florestas. Na fase de crescimento, as árvores demandam uma quantidade muito grande de carbono para se desenvolver e acabam tirando esse elemento do ar. Esse processo natural ajuda a diminuir consideravelmente a quantidade de CO2 na atmosfera: cada hectare de floresta em desenvolvimento é capaz de absorver de 150 a 200 toneladas de carbono.

  Fonte: http://www.ibflorestas.org.br/sequestro-de-carbono.html

Questão 647863

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Efluentes Atmosféricos; Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais; Poluição Atmoférica

Qual das alternativas abaixo apresenta uma medida tomada pelo governo brasileiro relacionada diretamente com a Convenção da Biodiversidade, resultante da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (Rio 92 ou Eco 92)?

• A. Regulamentação do manuseio, transporte e depósito de lixo tóxico.
• B. Proibição do uso de CFC em compressores de geladeiras e aparelhos de ar-condicionado.
• C. Controle da importação e exportação de substâncias tóxicas.
• D. Incentivo a práticas sustentáveis de produção por parte das indústrias.
• E. Elaboração de listas de espécies ameaçadas de extinção.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: Item E. Mesmo não sabendo a medida adotada pelo governo brasileiro, seria possível inferir que a Convenção da Biodiversidade diretamente não iria tratar da destinação, importação ou exportação de resíduo tóxico ou proibição do uso de CFC.

  A única alternativa que prevê uma medida seria a letra E, pois a elaboração da lista de espécies ameaçada de extinção visa uma maior salvaguarda do patrimônio genético das espécies e consequentemente da diversidade biológica

• Não seria a D?

Questão 647869

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Química Ambiental e Técnicas de Laboratório

Indique, entre as opções abaixo, a alternativa com a ordem decrescente correta de materiais quanto ao tempo de decomposição.

• A. Papelão, sacolas plásticas, alumínio e vidro.
• B. Aço, vidro, papelão e sacolas plásticas.
• C. Alumínio, papelão, borracha de pneu e vidro.
• D. Papelão, sacos de plástico, garrafas PET e alumínio.
• E. Vidro, alumínio, sacolas plásticas e papelão.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO:
  e) Vidro, alumínio, sacolas plásticas e papelão.

Questão 647872

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária; Gestão em Engenharia Ambiental e Sanitária

Três formas corretas de uma empresa aumentar seus lucros por meio de um Sistema de Gestão Ambiental são:

• A. Aumento do preço dos seus produtos, aumento da eficiência de produção e redução do quadro de empregados.
• B. Economia de energia, aumento do preço de seus produtos e busca de matérias primas com preços mais baixos.
• C. Economia de água, maior investimento em propaganda e diminuição dos salários dos empregados.
• D. Economia de matéria-prima, aumento da eficiência na produção e melhoria da imagem da empresa do ponto de vista ambiental.
• E. Economia de matéria-prima, busca de matérias-primas com preços mais baixos e maior investimento em propaganda.

Gabarito: D

Comentários

• resp certa: Economia de matéria-prima, aumento da eficiência na produção e melhoria da imagem da empresa do ponto de vista ambiental.

• GABARITO:

  d) Economia de matéria-prima, aumento da eficiência na produção e melhoria da imagem da empresa do ponto de vista ambiental.

Questão 647875

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: ISOS; Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária

A obtenção da norma ISO 14.000 por parte de uma empresa prevê pelo menos cinco fases distintas. A ordem cronológica de ocorrência das cinco fases é:

• A. Compromisso e definição da política ambiental; implementação e operação; planejamento; análise crítica e melhoria; medição e avaliação.
• B. Implementação e operação; compromisso e definição da política ambiental; medição e avaliação; planejamento; análise crítica e melhoria.
• C. Compromisso e definição da política ambiental; planejamento; implementação e operação; medição e avaliação; análise crítica e melhoria
• D. Planejamento; compromisso e definição da política ambiental; implementação e operação; análise crítica e melhoria; medição e avaliação.
• E. Implementação e operação; medição e avaliação; análise crítica e melhoria; compromisso e definição da política ambiental; planejamento.

Gabarito: C

Comentários

• A ordem cronológica de ocorrência das cinco fases é, segundo a Norma citada:

  4.2 Política ambiental;

  4.3 Planejamento;

  4.4 Implementação e operação;

  4.5.1 Monitoramento e medição e avaliação do atendimento a requisitos legais e outros;

  4.6 Análise pela administração

  A alta administração da organização deve analisar o sistema da gestão ambiental, em intervalos planejados, para

  assegurar sua continuada adequação, pertinência e eficácia. Análises devem incluir a avaliação de oportunidades

  de melhoria e a necessidade de alterações no sistema da gestão ambiental, inclusive da política ambiental e dos

  objetivos e metas ambientais. Os registros das análises pela administração devem ser mantidos.

Questão 647881

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012; Reserva legal

De acordo com o Código Florestal vigente (Lei no 4.771 de 15 de setembro de 1965), a Reserva Legal constitui área de vegetação

• A. que pertence à União, embora esteja localizada em uma propriedade rural privada.
• B. localizada em uma propriedade rural destinada ao uso sustentável e à conservação.
• C. que pertence aos governos estaduais, embora esteja localizada em uma propriedade privada.
• D. que pode ser utilizada para fins legais, desde que autorizada pela União.
• E. localizada em uma propriedade rural destinada a produção de carvão em larga escala.

Gabarito: B

Comentários

• Questão simples, texto de Lei:
  
  

    Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

         § 1^o  As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas e demais formas de vegetação são consideradas uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimento sumário previsto no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil. (Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

          § 2^o  Para os efeitos deste Código, entende-se por: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Vide Decreto nº 5.975, de 2006)

          I - pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

          a) cento e cinqüenta hectares se localizada nos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e nas regiões situadas ao norte do paralelo 13^o S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44^o W, do Estado do Maranhão ou no Pantanal mato-grossense ou sul-mato-grossense; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

           b) cinqüenta hectares, se localizada no polígono das secas ou a leste do Meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

          c) trinta hectares, se localizada em qualquer outra região do País; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

          II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2^o e 3^o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

          III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
  
  Letra B

• Lei 4.771/65. Art.1º, §2º, III – Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas;
  c/c Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:(...)
  Trata-se de área mínima, em cada propriedade ou posse rural, que deve permanecer com cobertura florestal no percentual estabelecido em lei. A área de reserva legal, assim como a APP, pode ser caracterizada como limitação ao direito de propriedade, calcada na função socioambiental prevista constitucionalmente. Toda propriedade rural deverá preservar um determinado percentual de vegetação necessárias à conservação da biodiversidade e à proteção de fauna e flora nativas.
• Atenção para o novo código florestal, lei 12651, já em vigor. A questão nao mudaria o gabarito, mas segue o artigo que responderia satisfatoriamente:
  
  Art. 3^o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
  
  III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
  
  

  Art. 12.  Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel:

  I - localizado na Amazônia Legal:

  a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;

  b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;

  c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;

  II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

  
  
• QUESTÃO DESATUALIZADA.
  
  O CÓDIGO FLORESTAL DE LEI 4.771/65 FOI REVOGADO PELA LEI 12.651/12, NOVO CÓDIGO FLORESTAL.
• Apesar da revogação, a resolução da questão não resta prejudicada.

Questão 647884

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Na Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/1998), o artigo 40, que trata de dano direto ou indireto às Unidades de Conservação, está incluído na

• A. Seção I - Dos Crimes contra a Fauna.
• B. Seção II - Dos Crimes contra a Flora.
• C. Seção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais.
• D. Seção IV - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o patrimônio Cultural.
• E. Seção V - Dos Crimes contra a Administração Ambiental.

Gabarito: B

Comentários

• Seção II

  Dos Crimes contra a Flora

          Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

          Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

          Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

          Art. 38-A.  Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

          Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

          Parágrafo único.  Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

          Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:

          Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

          Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

          Pena - reclusão, de um a cinco anos.
  
  Eu não vou comentar muito porque acho que a FCC poderia cobrar algo diferente e não a seção que fica o artigo.
• Exatamente, uma prova de 2012 e a FCC se supera na cobrança de um conhecimento absolutamente inútil, privilegiando o chute e colocando em risco o conhecimento instrumental. Lamentável.
• concordo com os colegas acima, absolutamente irrelevante essa questão. Não avalia o conhecimento de nenhum cadidato. Lamentável...
  
• Discordo, pois o conhecimento sistemático da norma é necessário para a correta exegese, principlamente no que tange ao bem jurídico tutelado, refletindo no momento consumativo, competencia e etc...
  O examinador buscou não só verificar se o candidato sabia o que era unidade de conservação e qual o bem juridico que é tutelado pelo delito, mas também buscou "pegar" aqueles que só decoram artigos na apostila do cursinho e nem sequer verificam de qual lei eles saíram...
  
• Fica claro diante da letra da lei, em seu artigo 40, que Unidade de Conservação se refere tão somente à flora e não diretamente à fauna nela contida:   
  
  
   Seção II
  
   Dos Crimes contra a Flora   
   
  
  Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos.
  
  §  1^o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.
  
  § 2^o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.
  
  Assim, temos objetivamente como assertiva correta;    b) Seção II - Dos Crimes contra a Flora.  
     
• Cobrar onde fica o artigo é brincadeira né?!?! #semcomentários
• Meu Deus, é o fim!!!!! 
  Tanta coisa útil pra perguntar e a banca pergunta a localização do artigo???
  Que horror!
• Que PIADA de questão.
  
  Em pleno ano de 2012, termos umas questão desse nível é RIDÍCULO.
  
  Bons estudos.

• O comentário do Marcelo Diegues é o melhor... 

  
  

  Com tanto assunto importante sobre D. Ambiental, ainda mais numa prova de "Analista Externo de Meio Ambiente", perguntar onde está o artigo é piada! RS!!!!

• O legislador erra e a banca acompanha. Há unidades de conservação criadas especificamente para a proteção de espécimes animais. Ex.: refúgio silvestre.
  

  E isso é crime contra a flora? Só se for a flora intestinal dos animais que estão no refúgio silvestre. 

  Quem aplaudiu a banca aí, parabéns: sinal que não sabe porcaria nenhuma de unidades de conservação e ainda fica puxando o saco da banca.

• Essa prova é uma mentira...

• pobres concurseiros! Tão mortos!

• A lei é de 1998, mas a questão é da década de 80

• Que vergonha de questão.

  Gabarito: B

• GB B

  PMGO

• Sei nem onde está meu chinelo, vou lá saber do local da lei kkkk

Questão 647887

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Resoluções do CONAMA

Com base na Resolução Conama 001/1986, qual documento relacionado à avaliação de impacto ambiental possui linguagem simplificada de forma a facilitar a compreensão das questões envolvidas pelos diferentes segmentos da sociedade?

• A. Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
• B. Relatório de Controle Ambiental (RCA).
• C. Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
• D. Plano de Controle Ambiental (PCA).
• E. Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).

Gabarito: C

Comentários

• O Estudo e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA são dois documentos distintos, que servem como instrumento de Avaliação de Impacto Ambiental – AIA, parte integrante do processo de licenciamento ambiental.
  No EIA é apresentado o detalhamento de todos os levantamentos técnicos.
  No RIMA é apresentada a conclusão do estudo, em linguagem acessível, para facilitar a análise por parte do público interessado.
  
  Correta a alternativa - C
•  

   

   RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986

   

  Artigo 9º - O relatório de impacto ambiental - RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo: (...)

  Parágrafo único - O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqüências ambientais de sua implementação.  
  

Questão 647890

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Resoluções do CONAMA

A Resolução Conama 001/1986 define impactos ambientais como

• A. as atividades que modificam o meio ambiente nos parques urbanos, nas Áreas de Preservação Permanente e nas Unidades de Conservação de proteção integral.
• B. atividade econômica que necessariamente afete o bem estar das populações locais, resultando no deslocamento das mesmas para áreas não afetadas pela atividade focal.
• C. as barragens, as rodovias, os portos e outras gran- des obras realizadas pela União, pelos estados ou pelos municípios, com recursos próprios ou externos.
• D. qualquer atividade humana que tenha efeito sobre uma área superior a 50 km², incluindo tanto as áreas de vegetação nativa como áreas já previamente desmatadas.
• E. alterações antropogênicas do meio ambiente que potencialmente afetam, entre outros, a qualidade dos recursos ambientais, a biota e a saúde humana.

Gabarito: E

Comentários

• Para resolução da questão, mostra-se suficiente a leitura da resolução, mormente seu artigo 1º:
  
  Artigo 1° - Para efeito desta Resolução, considera -se impacto ambiental qualquer
  alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente,
  causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades
  humanas que, direta ou indiretamente, afetam
  
  I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
  II - as atividades sociais e econômicas;
  III - a biota;
  IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
  V - a qualidade dos recursos ambientais.
  
  Resposta: alternativa "E"
• Complementando...
  Letra "E" - Na verdade "aletrações antropogênicas" referem-se às alterações resultantes das atividades HUMANAS, não importando quais sejam as alterações! Logo, o ponto crucial não são as alterações "das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente" como destacou o colega, mas o fato de que tais alterações são origundas as "ATIVIDADES HUMANAS".
  Abs!

• Bem intuitiva essa questão.

Questão 647893

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Resoluções do CONAMA

As Resoluções Conama no 09/1990 e no 10/1990 tratam

• A. da aplicação de dispersantes químicos em vazamentos, derrames e descargas de petróleo.
• B. das normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral.
• C. da nova etapa do Programa de Controle de Emissões Veiculares-PROCONVE.
• D. da implantação de Áreas de Relevante Interesse Ecológico.
• E. da entrada no país de materiais residuais.

Gabarito: B

Comentários

• Resolução 09/1990 do Conama:
  
  (...)
  Considerando a necessidade de serem editadas normas específicas para o Licenciamento Ambiental de Extração Mineral das classes I, III, IV, V, VI, VII,VIII e IX (Decreto-Lei nº 227, 28 de fevereiro de 1967), e tendo em vista o disposto no artigo 18, do Decreto nº 98.812, de 09/01/90, RESOLVE:
  (...)
  
  
  Resolução 10/1990 do Conama:
  (...)
  Considerando a necessidade de serem estabelecidos critérios específicos para o Licenciamento Ambiental de extração mineral da Classe II (Decreto-Lei nº 227, de 28/FEV/1967., visando o melhor controle dessa atividade conforme preconiza as Leis nº 6.567/76, 6.938/81, 7.804/89 e 7.805/89, bem como os Decretos Presidenciais, RESOLVE:
  (...)
  
  
  Resposta correta alínea "B"

• As Resoluções CONAMA Nº 09/1990 e Nº 10/1990 perderam o objeto em razão da publicação da Lei nº 9.314, de 1996. 

Questão 647896

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Resoluções do CONAMA

Segundo a Resolução CONAMA no 09/1987, um órgão ambiental promoverá uma Audiência Pública quando

• A. a obra em questão envolver impactos em ambientes aquáticos utilizados como fonte de água potável.
• B. julgar necessário ou for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público ou por cinquenta ou mais cidadãos.
• C. o EIA e o RIMA forem incompletos, o que demandaria mais informações por parte das populações afetadas.
• D. a União, o governo estadual, o governo municipal ou o Supremo Tribunal Federal solicitarem.
• E. o CONAMA for consultado e publicar resolução nesse sentido.

Gabarito: B

Comentários

• Resolução CONAMA Nº 9, de 03 de dezembro de 1987(...)
  
  Art. 2º . Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado pôr entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos, o Órgão do Meio Ambiente promoverá a realização de Audiência Pública.

• PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA / DEMOCRÁTICO: Por meio dele, a sociedade civil deve atuar ativamente, paralelamente ao Estado, para definir os rumos a serem seguidos na política ambiental.

  Através do princípio da participação, a sociedade deixa de ser mera espectadora e assume o papel de coadjuvante e parceira na preservação ambiental.

  O princípio da participação comunitária ou democrático trabalha com o fundamento de que a população deve participar ativamente das decisões políticas ambientais, como por exemplo, a possibilidade de participação da população em audiências publicas que envolvem tomadas de decisões administrativas em LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS DE ALTA COMPLEXIDADE.

  A audiência pública é faculdade do poder público, mas é obrigatória se requerida pelos legitimados. Nota-se ainda, segundo o art. 2º, §2º, parte final, da Resolução CONAMA n. 009/87, que não havendo audiência pública, apesar da solicitação de quaisquer dos legitimados (entidade civil, Ministério Público ou 50 ou mais cidadãos), a licença ambiental não terá validade. Portanto, no sistema brasileiro, a audiência pública, quando requerida, é requisito formal essencial para a validade da licença.

  => AUDIÊNCIA PÚBLICA: (art. 2º da Resolução do CONAMA 009/87)

  - A audiência pública será obrigatória quando:

  1ª - Quando o MP requisitar audiência, não importando se é federal ou estadual;

  2ª – Quando 50 ou mais cidadãos requisitarem;

  3ª – Se ao menos uma Entidade da Sociedade Civil sem fins lucrativos requisitar audiência;

  * A audiência não irá vincular a decisão do órgão, ela serve para o cidadão tirar dúvidas acerca do processo.

• GABARITO LETRA B

  Art. 2 - Sempre que julgar necessário OU quando solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, OU por 50 ou mais cidadãos, Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA.

  Conama 09/1987.

  Vale recordar: O Órgão do Meio Ambiente, a partir da data do recebimento do RIMA, fixará em edital e anunciará pela impressa local a abertura do prazo que será no mínimo de 45 dias para solicitação de Audiência Pública.

Questão 647899

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

De acordo com a Constituição Federal, o controle interno exercido no âmbito de cada Poder, alcança

• A. avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e, entre outras finalidades, a aplicação dos recursos públicos por entidades privadas.
• B. controle da legalidade, eficácia e eficiência da atuação administrativa, afastados os atos de mera execução orçamentária e gestão patrimonial.
• C. avaliação das metas previstas no Plano Plurianual, bem como dos atos de execução orçamentária, afastados os relativos a operações de crédito e garantias.
• D. exclusivamente o controle de legalidade dos atos da Administração direta e indireta.
• E. exclusivamente o controle de execução orçamentária e gestão patrimonial, no que diz respeito à legalidade e economicidade.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 74, inciso I, 1ª parte + inciso II, 2ª parte, da CF/88.

• CF/88 - Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

• Correta letra "A"
  
  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
  
  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
  
  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
  
  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
  
  § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
  
  § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
  
  Bom estudo!!!

• Só organizando as respostas:
  
  Letra "a" : Correta - Idem comentários dos colegas
  
  Letra "b": Errada -  controle da legalidade, eficácia e eficiência da atuação administrativa, afastados os atos de mera execução orçamentária e gestão patrimonial.
   
  Art. 74, II: Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos orgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado.
  
  Letra "c": Errada - avaliação das metas previstas no Plano Plurianual, bem como dos atos de execução orçamentária, afastados os relativos a operações de crédito e garantias.
  
  Art 74, III: Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
  
  Letra "d": Errada - exclusivamente o controle de legalidade dos atos da Administração direta e indireta.
  Letra "e": Errada - exclusivamente o controle de execução orçamentária e gestão patrimonial, no que diz respeito à legalidade e economicidade.
  
  Art 74, II: Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos orgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado.
  
  Art 74, III: Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
  
  Ou seja, as alternativas "d" e "e" são exercidas cumulativamente e não exclusivamente.
  
  Sucesso a todos!!!
  
  
   
  
  
• Pessoal, não me levem a mal no comentário que vou fazer.
  Agradeço a boa intenção dos colegas ao destacarem seus comentários, mas muda a cor do destaque. o vermelho é HORRÍVEL de se lê.
• Pessoal,
  Enviei o requerimento abaixo destacado à EQUIPE QC...
  Solicito a quem estiver de acordo e quiser colaborar, a enviar mensagem de apoio, pois quanto mais requerimentos, maior será a possibilidade de implementação da ferramenta...
  Lembro que a idéia original pertence ao usuário Valdir Faleiro, a qual considero relevante e pertinente no auxílio de nossos estudos...
  “Tendo em vista que muitos usuários têm dúvidas acerca das questões e comentários, e solicitam expressamente no campo 'comentários' auxílio daqueles usuários avançados que detem maior conhecimento acerca da matéria, e no sentido de facilitar essa comunicação entre o usuário solicitante da informação e o usuário que se dispõe a ajudar, sugiro que a equipe técnica crie uma ferramenta ao lado do perfil do usuário solicitante, com uma opção simples do tipo 'responderam a sua dúvida', de modo que o usuário solicitante receba imediatamente em seu perfil e no seu email cadastrado a resposta para a sua dúvida, deste modo, o site atenderá em tempo real e mais rapidamente às inúmeras dúvidas sobre as questões, com uma maior interatividade entre os usuários.”

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

   

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

   

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

Questão 647902

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia; FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

A respeito da interface entre o controle externo e interno a que se submete a Administração Pública, é correto afirmar:

• A. Atuam de forma autônoma e independente, devendo apenas assegurar a ciência recíproca de eventuais ilegalidades identificadas.
• B. O controle interno subordina-se ao controle externo, caracterizando-se hierarquicamente como auxiliar dos Tribunais de Contas.
• C. O controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas e o controle interno, existente no âmbito de cada Poder, atuam de forma coordenada, não cabendo a fiscalização de um deles quando o outro já tenha atuado.
• D. Os responsáveis pelo controle interno que tomem ciência de irregularidade ou ilegalidade estão obrigados a dela dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de se tornarem solidariamente responsáveis.
• E. Alcançam matérias diversas, porém devem ser executados de forma coordenada, podendo, para maior eficácia, procederem à delegação recíproca de poderes e atribuições.

Gabarito: D

Comentários

• Item "d" está correto conforme dispõe CF/88:
  
  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  [...]

  § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

• As demais erradas seguem abaixo:

   

  a)   Atuam de forma autônoma e independente, devendo apenas assegurar a ciência recíproca de eventuais ilegalidades identificadas.

   

  Em verdade, o controle interno deve assegurar mais do que a ciência de eventuais ilegalidades. Incumbe, também, apoiar o controle externo.

   

  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  (...)

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

   

  b)   O controle interno subordina-se ao controle externo, caracterizando-se hierarquicamente como auxiliar dos Tribunais de Contas.

   

  Inexiste relação de subordinação ou hierarquia entre o controle externo e o interno, até por uma questão de separação de poderes (executivo, legislativo e judiciário).

   

  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

   

  c)    O controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas e o controle interno, existente no âmbito de cada Poder, atuam de forma coordenada, não cabendo a fiscalização de um deles quando o outro já tenha atuado.

   

  Sempre quando a gente fala em fiscalização e controle sobre a coisa pública, não existe essa ideia de que a fiscalização de um exclui a do outro. A democracia (governo do povo) republicana (da coisa pública) exige que todos fiscalizem o Estado. É o que se extrai do artigo 70, citado acima.

   

  e)   Alcançam matérias diversas, porém devem ser executados de forma coordenada, podendo, para maior eficácia, procederem à delegação recíproca de poderes e atribuições.

   

  O poder de controle e fiscalização decorre de lei. Não podem os controles externo e interno subverterem a atribuição que lhes foram conferidas, sob pena de restringirem inadvertidamente o alcance de um. Tanto o externo quanto o externo possuem atribuição ampla de fiscalização e controle da coisa pública.

• Letra B:

  Insta frisar que não há qualquer hierarquia entre o controle interno e o externo. O que ocorre, na verdade, é a complementação de um sistema pelo outro. E nessa esteira de entendimento, conclui-se que o controle interno tem como principal função apoiar o controle externo, orientando as autoridades públicas no sentido de evitar o erro, efetivando um controle preventivo, colhendo subsídios mediante o controle concomitante a fim de determinar o aperfeiçoamento das ações futuras, revendo os atos já praticados, corrigindo-os antes mesmo da atuação do controle externo (MEDAUAR, 1993, p.14).
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/26798/o-controle-externo-da-administracao-publica-no-brasil#ixzz3XzqXQt7P
  

• Quanto ao controle interno, seus responsáveis, ao tomarem conhecimento de omissão no dever de instaurar a tomada de contas especial ou, ainda, de qualquer irregularidade ou ilegalidade, adotarão as medidas necessárias para assegurar o exato cumprimento da lei, sob pena de responsabilidade solidária. LUIZ HENRIQUE LIMA