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CORRETA LETRA A
CONFORME A CF/88 EM SEU ART. 37:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte
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Segundo MA e VP:
Os princípios são as ideias centrais de um sistema, estabelecendo suas diretrizes e conferindo a ele um sentido lógico, harmonioso e racional, o que possibilita uma adequada compreensão de sua estrutura. Os princípios determinam o alcance e o sentido das regras de um dado subsistema do ordenamento jurídico, balizando a interpretação e a própria produção normativa.
Devemos notar que o art. 37 da CF/88 encontra-se inserido em seu Capítulo VII - "Da Administração Pública" , especificamente correspondendo à Seção I deste Capítulo, que trata das "Disposições gerais". Esse fato, ao lado da expressa dicção do dispositivo, torna claro que os princípios ali enumerados são de observância obrigatória para todos os entes federados (União, Estados, DF e Municípios), alcançando a Administração Direta e a Indireta.
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| Os 5 princípios fundamentais da Administração Pública estão arrolados na Constituição Federal art. 37 e são os seguintes: LEGALIDADE: a administração está sujeita a lei
MORALIDADE: a administração não pode desprezar o ético (probidade)
IMPESSOALIDADE: evitar o favoritismo ou privilégios, o interesse público é norteador (FINALIDADE)
PUBLICIDADE: divulgação dos atos ao público
EFICIÊNCIA: administração com qualidade (a partir da EC 19) Outros princípios também considerados norteadores no Direito Administrativo: - Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado
- Princípio da Isonomia
- Princípio da Presunção de Legalidade
- Princípio da Auto-executoriedad
Princípio da Razoabilidade - Princípio da Proporcionalidade
- Princípio da Motivação
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[respondendo ao Wilkson Vasco]
Wilkson, creio ter você se enganado...
Basta você lembrar que sempre que uma entidade privada recebe recursos públicos ela tem o dever de prestar contas...
Basta você lembrar que o SENAI é uma paraestatal (não consta da admin. direta/indireta) e tem de licitar...
espero ter ajudado!
bons estudos
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" d) à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente."
Esta alternativa está errada por causa do "parcialmente"?
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Os 5 principios da Administração Pública:
L.I.M.P.E:
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiencia
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Letra "A" correta.
B)Não é exclusivo da Adm direta, atárquica e fundacional, pois poderá abranger outros entes como por exemplo-empresa pública exploradora de serviço público.
C)Esta letra está parcialmente correta, pois é possível, também, que Empresas Públicas, quando exploradoras de atividade econômica, não se encontrem submetidas aos princípios..
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
D)Só parcialmente? e os entes que recebem capital exlusivamente público?
E)Exclusivo? e Adm indireta?Não se aplica não?
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QUESTÃO LITERAL DA CONSTITUIÇÃO DE 88 - GABARITO "LETRA A"
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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Essa era uma questáo capciosa, a letra D em um primeira análise parece correta e estaria não fosse o enunciado restritivo do cabeçalho da questão, pois ela estava preocupada com a literalidade do texto constitucional. Vejamos:
40. De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se
a) às entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes -> correto pois segue a literalidade do art. 37 caput:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)"
D) à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente.-> realmente as entidades que recebem recursos públicos estão parcialmente submetidas ao regime jurídico administrativo estando, por exemplo, obrigadas a prestar contas, sujeitas a controle pelo Tribunal de Contas e ainda seus integrantes podem ser submetidos à responsabilização por ato de improbidade administrativa.
Apesar disso essa alternativa está contextualmente errada pois "de acordo com a Constituição", ou seja, de acordo com a literalidade da Constituição somente a administração pública direta e indireta de todos os entes da União estão submetidos aos princípios.
Espero ter ajudado, bons estudos.
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Creio que o erro da alternativa D é apenas uma questão de interpretação gramatical da mesma.
Quando a assertiva dispõe que "à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente", percebe-se que ele inclui o segundo grupo de informações, iniciado pela conjunção aditiva, no mesmo patamar, qualificando como parcial a aplicação dos princípios neste caso.
De maneira sucinta, a interpretação é de que tanto à Administração indireta quando às entidades privadas que recebem recursos públicos, a aplicação dos princípios dá-se de maneira parcial. É, portanto, FALSA a afirmação, pois em relação à Administração indireta, aplicam-se de maneira integral os princípios.
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Letra A
a) às entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes.
b) à Administração direta, autárquica e fundacional, exclusivamente.
c) às entidades da Administração direta e indireta, exceto às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
d) à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente.
e) à Administração direta, exclusivamente, sujeitando- se as entidades da Administração indireta ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.
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É verdade, DANILO TEIXEIRA! Eu, por exemplo, errei porque interpretei gramaticalmente errado. O aditivo "e" estava somando a adm. indireta ao grupo das entidades privadas e não à Adm. direta. Então, na verdade, a questão estava dizendo que à Adm. Direta os princípios eram aplicados integralmente e à Adm. Indireta e Entidades Privadas, parcialmente. Mas foi um deslize bobo meu, pois, de qualquer forma, a palavra "integralmente" conferido àpenas Adm. Direta, demonstrava claramente que os princípios para o resto (indireta e entidades privadas) era (segundo a questão) parcialmente aplicados.
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Gabarito: A
Comentários:
Os princípios administrativos aplicam-se a toda a Administração Direta (órgãos da União, Estados, DF e Municípios) e Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e S/A), pouco importando a atividade que estejam desempenhando.
Independentemente se no exercício de atividade pública ou de privada, os integrantes da Administração Pública NÃO podem se desvincular totalmente dos princípios que orientam o regime jurídico administrativo.
O que pode acontecer é que determinados princípios deixam de ser observados quando da execução de atividades privadas.
É só lembrar no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, que não terá chance em determinadas situações quando a Administração Pública estiver, por exemplo, por meio de uma sociedade de economia mista (Banco do Brasil), exercendo atividades econômicas.
Observer o que é externado no art. 37, caput, CF:
"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...)"
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Pessoal, uma empresa privada que receba recursos públicos faz parte da Administração Indireta?
Mesmo que a empresa privada em questão não seja controlada pelo Estado?