Questão 649273

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Assinale a opção correta com base nas normas constitucionais relativas aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e à repartição das receitas tributárias.

• A. As contribuições de melhoria, de competência exclusiva dos municípios, são tributos cujo fato gerador é a valorização de imóveis urbanos em razão de obras realizadas pelo poder público local.
• B. Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, mas apenas na hipótese de os próprios municípios realizarem a cobrança e a fiscalização do imposto
• C. A instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e do de doação cabe ao município onde se situe o bem imóvel.
• D. Diferentemente dos impostos, as taxas têm como característica essencial a existência de atividade estatal específica e divisível, ou seja, há a necessidade de o serviço realizado trazer, em tese, benefício potencial e determinado ao contribuinte, que deve pagá-lo ainda que não o utilize.
• E. Pelo princípio da anterioridade tributária, nenhum tributo, seja da União, dos estados, do DF ou dos municípios, pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido aprovada a lei que o instituiu

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D
  
  

  Imposto - Não há uma destinação específica para os recursos obtidos por meio do recolhimento dos impostos. Em geral, é utilizado para o financiamento de serviços universais, como educação e segurança. Eles podem incidir sobre o patrimônio (como o IPTU e o IPVA), renda (Imposto de Renda) e consumo, como o IPI que é cobrado dos produtores e o ICMS que é pago pelo consumidor.

  Taxa - esse tributo está vinculado (contraprestação) a um serviço público específico prestado ao contribuinte e prestado pelo poder público, como a taxa de lixo urbano ou a taxa para a confecção do passaporte.

• letra a - errad
  
  As Contribuições de Melhoria estão disciplinadas no Art. 81 e seguintes do CTN. É um tipo de tributo vinculado, que tem por hipótese de incidência uma atuação estatal indiretamente referida ao contribuinte. Essa atuação é uma obra pública que causa valorização imobiliária, isto é, aumenta o valor de mercado de imóveis localizados em suas imediações. 
  
   
  Das Bases Legais: 
  
  – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: III- contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. 
  
  Ou seja, será a contribuição de melhoria, cobrada em razão da realização de obra pública, que promove a valorização de imóveis vizinhos. 
• C) ERRADA >> ART. 155 Cabe aos estados e ao Distrito Federal
  
  E) ERRADA >> Todos os triibutos devem obedecer ao princípio da anterioridade tributária. Este princípio orienta que um tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituido ou almentado. Mas há também o principio da nanogeidade, que consiste em o tributo só pode ser cobrado passado pelo menos 90 dias de sua instituição ou almento. "ART. 150 III". As contribuições previdênciarias(que são tributos), obedecem apenas ao principio da nanogeidade, podendo ser cobrado no mesmo exercício financeiro. Tornando assim a questão errada.
  
  
• Item por item...
  A) ERRADO. O erro está em afirmar que as contribuições de melhoria são de competência exclusiva dos Municípios. União, Estados, DF e Municípios podem instituir tal tributo.
  B) ERRADO. Caso o imposto seja cobrado pelo Município, pertencerá a ele (Município) a totalidade do imposto arrecadado. Caso a União efetue a cobrança, aí caberá ao Município apenas 50% do valor arrecado. Claro, o imóvel tem que estar localizado nas limitações territoriais do Município.
  C) ERRADO. A instituição do ITCMD cabe ao Estado onde esteja localizado o imóvel.
  D) CERTO.
  E) ERRADO. São exceções ao princípio da anterioridade: II, IE, IEG, IOF, Empréstimos Compulsórios (nos casos de guerra) e IPI.
                      São exceções ao princípio da noventena:     II, IE, IEG, IOF, Empréstimos Compulsórios, IR e a base de cálculo do IPTU e IPVA.
• Só para criticar um pouco essa questão, sei que temos excecao ao principio da anterioridade tributária, mas a alternativa "E" salvo melhor juizo não esta errada. Ela apenas fala que o principio da anterioridade tributária impede que se covre tributo no mesmo exercicio financeiro, o que esta correto. A questão estaria errada se falasse que nao a excecao a esse principio.
  Acho que em uma prova objetiva nao deveria ter uma questao assim e para mim há duas questoes certas e esta questao deveria ser anulada.
• Romão,
  A alternativa "E" está errada não só pelo fato de existir exceção ao princípio da anterioridade, mas também por outro fundamento.
  Repare que a alternativa afirma que, segundo este princípio, os tributos não podem ser cobrados no mesmo ano em que tenha sido APROVADA a lei.
  ERRADO.
  O principio da anterioridade veda a cobrança no mesmo ano em que tenha sido PUBLICADA a lei que instituiu ou majorou o tributo.
  Para exemplificar, pense no seguinte caso:
  A Lei X é aprovada em 30 de dezembro de 2011, e publicada em 10 de janeiro de 2012.
  Qual o ano que o tributo criado pela Lei X poderá ser cobrado?
  Resposta: somente em 2013.
  Pela afirmação da alternativa "E", nesse mesmo exemplo, o tributo poderia ser cobrado em 2012, o que está errado.
  Compreendeu?
• Letra (A). As contribuições de melhoria são de competência comum (União, Estados-membros, DF e Municípios) e não de competência exclusiva dos entes municipais (art. 145, III, CF/88). Logo, incorreta. 
  
  
  
  Letra (B). Pertencem aos municípios 100% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados na hipótese de os próprios municípios que assim optarem realizarem a cobrança e a fiscalização do imposto (art. 158, II, CF/88). Logo, incorreta.
  
  
  
  Letra (C). A instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e e doação (ITCMD) cabe ao Estado onde se situe o bem imóvel, ou ao DF (art. 155, §1°, I, CF/88). Logo, incorreta.
  
  
  
  Letra (D). A taxa de serviço público, no caso, é um tributo vinculado a uma atividade específica e divisível, que pode ser utilizada efetiva ou potencialmente pelo contribuinte (arts. 77 e 79, I, “a” e “b”, CTN), ao contrário do imposto, que é um tributo não vinculado e tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (art. 16, CTN). Logo, correta.
  
  
  
  Letra (E). Existem exceções ao princípio da anterioridade tributária anual, conforme art. 150, §1°, da CF/88. Logo, incorreta.

• E) ERRADA

  O erro não está relacionado com as exceções ao princípio da anterioridade: II, IE, IEG...

  Está relacionado ao afirmar "nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido aprovada a lei". O certo seria  PUBLICADA A LEI.