Questão 649423

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Operações societárias

A respeito das operações societárias e da liquidação das sociedades contratuais e por ações, muito comuns no campo do direito societário, assinale a opção correta.

• A. Subdivide-se a liquidação em três modalidades: ordinária, judicial e extrajudicial, ocorrendo a primeira em situações nas quais, devido às características próprias da companhia, sofre ela fiscalização da administração pública, que terá competência para supervisionar sua dissolução e até indicar o liquidante.
• B. Fusão consiste na união de duas ou mais sociedades, para dar nascimento a uma nova. Falindo a sociedade resultante da fusão, os credores anteriores não poderão requerer, no juízo falimentar, a separação das massas.
• C. A transformação de um tipo societário para outro, independentemente de dissolução e liquidação, só se faz possível nas sociedades limitadas e nas anônimas.
• D. A cisão constitui, sob o ponto de vista da sociedade que dispõe de seu patrimônio, uma fusão às avessas, visto que, nesse negócio, há a congregação de dois ou mais patrimônios sociais, extinguindo-se as respectivas sociedades para a constituição de uma nova.
• E. A incorporação, na condição de contrato societário, confunde- se com institutos assemelhados, tais como a compra de ativo e a aquisição de estabelecimento de comerciante individual, denominada incorporação de empresa individual.

Gabarito: E

Comentários

• Item c:
  Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.
  
  Item e:
  Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.
  Art. 1.118. Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.
  
  item b:
  Art. 1.119. A fusãodetermina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.
  § 3o Ocorrendo, no prazo deste artigo, a falência da sociedade incorporadora, da sociedade nova ou da cindida, qualquer credor anterior terá direito a pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os créditos pagos pelos bens das respectivas massas.
  
  
• QUESTÃO: 55 - PARECER: ANULADA - JUSTIFICATIVA: Não há opção correta, razão suficiente para a anulação da questão.
  Fonte: site CESPE