Questão 64975

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Arquivologia
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Classificação dos Arquivos; Conceitos Fundamentais; Decreto nº 7.724/12 - Regulamenta a LAI; Legislação Arquivística; Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI)

Julgue os itens seguintes quanto à legislação arquivística.

Os servidores civis e militares, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade da administração pública federal, podem, também, atribuir o grau de sigilo secreto a um documento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• "Secreto: só pessoas ligadas ao estudo ou manuseio podem ter conhecimento.Classificação: chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Federal, Governadores e Ministros de Estado ou, ainda, por quem haja recebido delegação.Prazo de permanência: 20 anosEx.: documentos que registram a vida particular do funcionário.":)
• O Decreto N°N4.553, DE 27/12/2002, Em seu Artigo 6°Cita: §2°Além das autoridades estabelecidas no caput, podem atribuir grau de sigilo: (renumerado do parágrafo único pelo decreto nº 5301, de 2004).II-confidencial e reservado: os servidores civis e militares, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade da administração pública federal.Redação dada pelo decreto nº 5301, de 2004.
•     Art. 6º A classificação no grau ultra-secreto é de competência das seguintes autoridades:
  
          I - Presidente da República; (Redação dada pelo Decreto nº 5.301, de 2004)
          II - Vice-Presidente da República; (Redação dada pelo Decreto nº 5.301, de 2004)
          III - Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; (Redação dada pelo Decreto nº 5.301, de 2004)
          IV - Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e (Redação dada pelo Decreto nº 5.301, de 2004)
          V - Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior. (Incluído pelo Decreto nº 5.301, de 2004)
          § 1o  Excepcionalmente, a competência prevista no caput pode ser delegada pela autoridade responsável a agente público em missão no exterior. (Incluído pelo Decreto nº 5.301, de 2004)
          § 2o  Além das autoridades estabelecidas no caput, podem atribuir grau de sigilo: (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto nº 5.301, de 2004)
  
          I - secreto: as autoridades que exerçam funções de direção, comando, chefia ou assessoramento, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidadeda Administração Pública Federal; e (Redação dada pelo Decreto nº 5.301, de 2004)
        
          II - confidencial e reservado: os servidores civis e militares, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade da Administração 
• desatualizada com a lei 12.527

• Gab: Errado

   

  Lei 12.527:

  Art. 27.  A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: 

  I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: 

  a) Presidente da República; 

  b) Vice-Presidente da República; 

  c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; 

  d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e 

  e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; 

   

  II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e 

   

  III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei. 

   

  § 1o  A competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação. 

   

   

• ERRADA!

  Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL é de competência:

  I - no grau de ULTRASSECRETO, das seguintes autoridades:

  a) Presidente da República;
  b) Vice-Presidente da República;
  c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
  d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e
  e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;

  
  II - no grau de SECRETO, das autoridades referidas no inciso I, dos:
  1 - titulares de autarquias,
  2 -  fundações ou empresas públicas e
  3 - sociedades de economia mista; e

  III - no grau de RESERVADO, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam:
  1 - funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior,
  2 -  do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente,
  De acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei.
  
  
  ERRADA!

• Comandantes das Forças Armadas -> Marinha, Exército, Aeronáutica